Estabilidade No Direito Do Trabalho

confederação. A central sindical não tem esse poder. Essa estrutura era importante para o direito processual do trabalho. A Justiça do Trabalho possuía uma estrutura classista e paritária. A estrutura classista correspondia à estrutura da justiça do trabalho. O sindicato correspondia às juntas de conciliação e julgamento. As federações aos Tribunais Regionais. As confederações ao Tribunal Superior do Trabalho. Isso só acaba com a EC 24. Hoje tem apenas valor histórico. Quando a…

3. GARANTIAS AO TRABALHO E FAMÍLIA EXISTENTES NO DIREITO BRASILEIRO O presente capítulo vem apresentar um panorama das garantias e dos benefícios em razão da proteção familiar que estão presentes no Direito do Trabalho brasileiro, delimitando a condições especiais, diferentes aspectos estruturais e suas disposições legais. 3.1 LICENÇA E SALÁRIO-MATERNIDADE A licença maternidade, também chamada de licença-gestante, está prevista no artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição…

ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento. A estabilidade gestante é instituto jurídico de proteção ao nascituro. Por conseguinte, a situação de aborto espontâneo faz perecer o direito à estabilidade provisória ou indenização substitutiva, restando o direito ao repouso remunerado de 2 semanas ou indenização substitutiva em caso de rescisão contratual, nos termos do art. 395 daCLT . Com esse entendimento do Desembargador Federal do Trabalho…

referência à estabilidade no emprego, é CORRETO: (A) a estabilidade da gestante é de 120 dias após o parto, sem prejuízo do salário ou do benefício previdenciário que lhe suceda; (B) os membros das comissões de conciliação prévia, titulares e suplentes, gozam de estabilidade no emprego até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem justa causa; (C) aos membros do Conselho Curador do FGTS, enquanto representantes dos trabalhadores, efetivos e suplentes, é assegurada a…

EXMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE NOVA MUTUM - MT. R. M. O, brasileira, maior, convivente em união estável, serviços gerais, portador da Cédula de Identidade RG. nº 2311034-1 SSP/MT, CPF nº 000.564.000-77 e inscrito no PIS sob o nº 142.0174275551, residente nesta cidade de Nova Mutum, na Rua dos Centro, n° 1144 W, Centro, Estado do Mato Grosso, CEP.: 78.450-000, desde já pedindo vênia para a concessão dos benefícios da…

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ____ VARA DO TRABALHO DE ______________ PROCESSO No: ________________________ _______________, já qualificada nos autos do processo em epígrafe que move em face de _______________________, por sua advogada que a esta subscreve, vem, respeitosa e tempestivamente ante a ilustre presença de Vossa Excelência manifestar-se sobre as contestações ofertadas, aduzindo e requerendo o quanto se segue: MANIFESTAÇÃO DE DEFESA DA PRIMEIRA RECLAMADA 1…

Plano de aula 09: Direitos Sociais- Direito Constitucional I Caso – Mulher grávida, que trabalha sob a regime de contratação temporária, lhe consulta como advogado trabalhista para saber se tem direito à licença maternidade. Fundamente a sua resposta na doutrina e na jurisprudência. Com base em recentes decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a gestante que trabalha sob o regime de contratação temporária, possui sim, o direito à licença maternidade. Não havia antes, previsões…

O artigo 7º da Constituição Federal de 1988 estabelece um patamar mínimo de direitos destinados à melhoria da condição social dos trabalhadores urbanos e rurais. Dentre eles, encontra-se o direito à relação de emprego protegida contra dispensa arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos. Por se tratar de norma dependente de posterior regulamentação, o Constituinte Originário fez incluir no artigo 10, inciso…

Aula 9 Extinção do Contrato de Trabalho Formas de extinção 1) Resolução – culpa de uma das partes 2) Rescisão/Resilição – vontade de uma ou ambas as partes 3) Caducidade – termo final do contrato por prazo determinado 4) Formas atípicas de extinção – razões alheias à vontade das partes Há uma confusão doutrinária quanto à classificação das formas de extinção. Por exemplo, há autores que entendem que rescisão e resilição são coisas distintas; há quem interprete a caducidade e a extinção como a

• INTRODUÇÃO A estabilidade compreende-se na permanência do trabalhador no emprego, enquanto existir uma causa que não permita a dispensa do mesmo. Existem as estabilidades: definitivas, temporária e garantia de emprego. A diferença entre estabilidade e garantia de emprego é a dispensa do empregado em estabilidade só pode ocorrer mediante a uma falta grave apurado judicialmente, já a garantia de emprego permite que o mesmo seja despedido por justa causa diretamente sem o…