Estabilidade E Fgts

Cessação ou Término do Contrato do Trabalho –Aviso Prévio –Estabilidade - FGTS O Contrato Individual de Trabalho ou Contrato de Emprego, como tudo na vida e no mundo jurídico, nasce, se desenvolve e se finaliza. A CLT trata o Término do Contrato genericamente como rescisão do contrato. Porém, na teoria e no mundo jurídico, as causas do fim do contrato são a Caducidade, a Resilição, a Resolução e a Rescisão em si. O gestor deve conhecer as características de cada um desses termos para poder se

UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE Centro de Ciências Sociais e Aplicadas FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS XXXXXXXXX Alphaville XXXXXXXXX FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS Pesquisa de Bacharelado apresentado ao Programa de Graduação em Administração da Universidade Presbiteriana Mackenzie, como requisito parcial à obtenção da média semestral para a disciplina de Direito Trabalhista. Orientador(a): Prof(a): XXXXX Alphaville 2012…

06/05/1983 pela Papelaria Bom Preço Ltda., para exercer a função de balconista. No ato da admissão, Cíntia não optou pelo sistema do FGTS e nem durante o curso do contrato de trabalho...Diante do caso acima apresentado, explique como será calculada a indenização do tempo de serviço. Justifique sua resposta. RESPOSTA: No período anterior à CF/88, quando o regime do FGTS era optativo, terá direito à indenização na forma do art. 478 da CLT (uma indenização por cada ano de serviço ou fração…

legislação laboral pátria, e até a presente data não foi feita a homologação e rescisão trabalhista. Inclusive, a reclamada dispensou a reclamante durante seu período de estabilidade, de 5 meses após o parto, sendo que a filha da reclamada nasceu no dia 25/11/2013, e a reclamante foi dispensada no dia 28/03/2014. DIREITO À ESTABILIDADE DE EMPREGO DESDE O MOMENTO DA CONCEPÇÃO ATÉ 5 MESES DO PÓS-PARTO Constituição Federal no seu artigo 10º (Inciso II, Letra b) II - fica vedada a…

pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade. O reclamante sempre trabalhou nas referidas condições. Assim, requer o reconhecimento da relação de emprego na forma alegada, com a condenação a anotar a CTPS e ao pagamento dos depósitos do FGTS. 1.2- Da remuneração: O reclamante recebia a título de salário a importância de R$ 1000,00 por mês. Porém, somente havia o registro em contracheque do valor de R$ 600,00, vez que o valor de R$ 400,00 eram pagos sem registro.…

contribuição, que somando ao período prestado para outras empresas, completou o tempo de contribuição exigido pela Autarquia Federal para a concessão da aposentadoria voluntária. No entanto, embora Pedro Paulo tenha levantado os valores depositados no FGTS, em razão da aposentadoria, não requereu seu desligamento da empresa, por não conseguir sobreviver com os proventos da aposentadoria concedida pelo INSS, porque seus valores são ínfimos e irrisórios. Assim, permaneceu no emprego…

empresa durante o período compreendido entre 23/05/2006 e 03/07/2006 sem qualquer registro, de modo que não foi efetuado nenhum depósito para o FGTS, devendo a Reclamada ser condenada ao pagamento do valor relativo ao FGTS do período citado, Mais, ocorrida a despedida sem justa causa, o Reclamado deverá ser condenado a pagar as diferenças dos depósitos de FGTS sobre as parcelas deferidas na presente ação e na multa de 40%, com juros e atualização. O Reclamante trabalhava de Domingo…

em anexo) mas a Reclamada novamente informou que a autora estava demitida e nada poderia fazer a este respeito. Assim, resta a autora receber a indenização substitutiva pelo tempo no qual deveria ter permanecido no emprego, tendo em vista a estabilidade determinada em lei, de 120 ias após o parto. DA DIFERENÇA SALARIAL DETERMINADA NA CCT DA CATEGORIA DA AUTORA A Reclamante percebia a remuneração mensal de R$ 497,71, tendo inclusive sido efetuado todos os seus cálculos rescisórios…

iniciativa do empregador, estabelecendo, para tanto, critérios para a impossibilidade de haver ocorrência de dispensas arbitrárias, sendo que esta modalidade de extinção somente seria possível com a justificação dos motivos da dispensa. ESTABILIDADE Quanto à estabilidade poderíamos conceituá-la como a limitação do empregador em dispensar arbitraria ou injustamente o empregado, cuja aplicação pode ser decorrente de lei ou por força de contratos neste aspecto, sem que houvesse a…

Introdução Estabilidade é o direito do trabalhador de permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do seu empregador. A ideia de estabilidade nasce, inicialmente no serviço publico, sendo a sua primeira abordagem realizada no ordenamento pátrio no ano de 1824. Na verdade não existe a estabilidade absoluta, pois fatos como justa causa e a força maior podem implicar no fim do contrato de trabalho. A estabilidade é adquirida em decorrência de circunstâncias passageiras, para melhor…