Estabilidade E Fgts

Ocorre que na CLT não tem essa distinção, ora chama de rescisão e ora de extinção. Se tem algumas limitação a extinção do contrato do trabalho, das quais são: * Estabilidades e garantias de emprego; * As interrupções e suspensões contratuais; * Algumas hipóteses de dispensas arbitraria 9.029/95 (talves). Obs. Estabilidade é definitivo e garantias são temporárias. Obs. Interrupção, interrompe parcialmente os efeitos do contrato de trabalho e a suspensão interrompe por…

de 48h. 3. Da Estabilidade da Gestante. Em maio de 2012 a reclamante engravidou e imediatamente comunicou o fato a sua empregadora, porém em agosto de 2012, quando já estava com quase 3 meses de gestação foi demitida sem justo motivo. A reclamada não observou o direito da reclamante a estabilidade prevista no ADCT, Art. 10, II, b, bem como na súmula 244 do TST. Sendo descumprido preceitos altamente pacificados na justiça trabalhista. A autora fazia jus à estabilidade até pelo…

do Tempo de Serviço O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), criado em 1966 e atualmente regulado pela Lei nº 8.036, é um conjunto de recursos financeiros administrados pelo Estado brasileiro com a finalidade principal de amparar os trabalhadores em algumas hipóteses de encerramento da relação de emprego, sendo também destinado a investimentos em habitação, saneamento e infraestrutura. A principal fonte de recursos do FGTS são os depósitos mensais dos empregadores nas contas…

contrário seja obrigada a suportar multa diária de R$ 100,00 nos termos do Art. 54 da CLT e 461 do CPC e a notação seja feita pela Secretaria da Vara. 4- DO ACIDENTE DE TRABALHO – ESTABILIDADE PROVISÓRIA Conforme já declinado, o Reclamante sofreu no dia 30/01/2012 acidente típico de trabalho e usufrui de estabilidade provisória conforme determina o Art. 118 da Lei 8.213/1991, conforme comprova os documentos acostados com essa reclamatória (atestado médico, relatório do pronto…

1. Introdução. 1.1. Conceito A estabilidade é um dos vários benefícios que o empregado possui nos dias atuais, o seu propósito é simples, promover ao empregado uma vida de segurança financeira. Não se pode existir uma estabilidade absoluta, pois a justa causa, o motivo de força maior ou outras causas previstas em lei podem determinar o fim do contrato de trabalho. Há diferenças entra estabilidade e garantia de emprego. A garantia de emprego é o que se compreende à tendência de se…

Graduação de Gestão em Recursos Humanos sobre os temas, “Encargos Sociais e Relatórios Anuais”. Objetivos Específicos Apresentar informações gerais e especificas sobre: Encargos Sociais: Imposto de Renda (IR) Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) Programa de Incentivo Social (PIS) Contribuição Sindical (CS) Relatórios Anuais RAIS 1.3 Justificativa O trabalho se justifica pela necessidade de acrescentar informações…

dizia que a aposentadoria voluntária acarretava extinção do contrato de trabalho. B) Como a aposentadoria não extingue o contrato de trabalho, a indenização de 40% incide sobre todo o período trabalhado, inclusive, sobre os saques ocorridos na conta do FGTS. GABARITO QUESTÃO OBJETIVA: LETRA B, art. 18, §2º, da Lei nº 8036/90. SEMANA 04. GABARITO: CASO CONCRETO: A validade do rompimento do contrato de trabalho por justa causa depende da observância de alguns requisitos. É necessária a…

trabalho poderá ser por prazo determinado ou indeterminado. As relações que fixam no contrato o termo final, são considerados contratos por prazo determinado. O contrato por prazo determinado não era bem visto no meio laboral devido ao instituto da estabilidade no emprego e por causa de sua total incompatibilidade com o aviso prévio. Contrato por prazo determinado só será valido: * Serviço de natureza transitória: que justificasse o prazo estabelecido. * Empresa com atividade…

..................................................... 10 I. Das Estabilidades e das Garantias de Emprego .................................................................................................................. 10 • Resilição Contratual ......................................................................................................................................................... 10 • Estabilidade Real ...............................................................

direitos, vez que foi dispensada sem justa causa, num período em que gozava de estabilidade provisória acidentária, garantido a todo trabalhador que sofre acidente no trabalho, conforme artigo 118 da Lei 8.213/91. Por conseqüência pleiteia seus direitos trabalhistas, quais sejam: saldo de salário do período de estabilidade acidentária, aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário proporcional, levantamento do FGTS acrescido de multa de 40%. FÉRIAS …