Estabilidade E Fgts

Sumário 1- Conceito 3 2- Estabilidade Definitiva ou decenal 3 3- Estabilidade provisória 5 3.1- Dirigentes Sindical 6 3.2- Representante da CIPA 7 3.3- Empregada gestante 8 3.3- Empregado acidentado 9 3.4- Empregado eleito diretor de cooperativa 10 3.5- Empregado membro da Comissão de Conciliação Prévia 11 3.6- Membro do Conselho Curador do FGTS 11 3.8- Membro do Conselho Nacional de Previdência Social 12 3.9- Empregado reabilitado e empregado portador de deficiência 12 3.10- Período eleitoral

1. Conceito "Estabilidade é o direito do trabalhador de permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, enquanto existir uma causa relevante e expressa em lei que permita sua dispensa" (Amauri Mascaro Nascimento). 2. Estabilidade e garantia de emprego Estas duas figuras não se identificam embora seja muito próximas. Garantia de emprego é um instituto mais amplo que a estabilidade. Compreende, além da estabilidade, outras medidas destinadas a fazer com que o trabalhador…

podendo ser prorrogado por mais de uma vez, sem que se torne por prazo indeterminado, desde que não ultrapasse no total o limite de 2 (dois) anos; c) ao final do contrato, não são devidos o aviso prévio nem a indenização de 40% (quarenta por cento) do FGTS; d) obrigatoriedade da empresa de aguardar 6 (seis) meses entre a data do término deste contrato e um novo contrato por prazo determinado com o mesmo trabalhador. Caso o contrato firmado tenha cláusula assecuratória do direito…

férias e 13º, nesse período a reclamante nunca assinou qualquer recibo, pois o pagamento era feito de forma informal. Contudo, até a presente data não foram pagas as verbas rescisórias a que tem direito, como: Aviso Prévio, Férias + 1/3, 13ºs Salários, FGTS + 40% entre outras. A Reclamada, nem ao menos se preocupou em assegurar a subsistência financeira da Reclamante, vez que se recusou ao pagamento das parcelas trabalhistas decorrentes da rescisão de seu contrato de trabalho, fato…

477, §6º, da CLT não é apenas para o pagamento das verbas rescisórias, mas para a quitação das obrigações advindas do contrato de trabalho, que ocorrerá com a homologação da rescisão e entrega das guias para saque do FGTS e, consequentemente, da indenização compensatória de 40%, bem como as guias do seguro desemprego. A outra vertente sustenta que não é devida a multa do art. 477, §8º, da CLT, pois o pagamento das verbas …

UNIFICADO Disciplina TRABALHO Aula 05 EMENTA DA AULA 1. Estabilidades 2. Aviso Prévio 3. Extinção do contrato de trabalho GUIA DE ESTUDO  Estabilidades: Garantia de não ser dispensado sem justa causa. a) Estabilidade da gestante art. 10, II, b, ADCT: Desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. Súmula 244, I, TST, o empregador não precisa conhecer o estado de gravidez basta que ela saiba. Súmula 244, III, TST também há a estabilidade em curso de contrato a termo…

contribuição, que somando ao período prestado para outras empresas, completou o tempo de contribuição exigido pela Autarquia Federal para a concessão da aposentadoria voluntária. No entanto, embora Pedro Paulo tenha levantado os valores depositados no FGTS, em razão da aposentadoria, não requereu seu desligamento da empresa, por não conseguir sobreviver com os proventos da aposentadoria concedida pelo INSS, porque seus valores são ínfimos e irrisórios. Assim, permaneceu no emprego…

entre as partes se deu sem a determinação de prazo. E, ainda, seja determinado o recolhimento do FGTS referente ao período no valor de R$ 123,20 (cento e vinte e três reais e vinte centavos). 4. DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA E REINTEGRAÇÃO A reclamante não poderia ter sido dispensada pela reclamada, uma vez que estava amparada pela garantia de emprego decorrente de estabilidade provisória, em face de seu estado gravídico, conforme provaremos a seguir. …

A estabilidade provisória garantida no contrato de experiência nos casos de acidente de trabalho - Nova redação da Súmula 378 do TST. O contrato de experiência é um tipo de contrato de trabalho com prazo determinado, ou seja, o trabalhador sabe o dia do início e do fim da prestação dos serviços, contanto que não ultrapasse os 90 dias previstos em lei. Ocorre, todavia, que ainda que o empregado seja contratado por prazo determinado, está sob os riscos de sofrer acidente de trabalho desde o

06/08/2012 – SEGUNDA FEIRA ESTABILIDADE Existem três tipos: • Estabilidade geral: é aquela que o legislador procura impor de modo a alcançar todos os empregados. É a proibição de dispensar qualquer empregado, a não ser por prática de falta grave, aposentadoria ou pedido de demissão. A partir da CF de 88 não mais existe a figura da estabilidade geral no país, com exceção de alguns trabalhadores que naquela data possuíam mais de 10 anos, já possuíam mais de 10 anos de…