Estabilidade E Fgts

é de indenização trabalhista. 29. Deverá o empregador recolher FGTS sobre o valor do aviso prévio? Em princípio, o empregador não seria obrigado a fazê-lo, porque aviso prévio é considerado, pela doutrina, como tendo natureza indenizatória, não devendo, portanto, incidir quaisquer verbas previdenciárias sobre seu valor. No entanto, a jurisprudência tem considerado que o aviso prévio tem natureza salarial, devendo incidir o FGTS, sendo o período trabalhado ou não. 30. O aviso…

FGTS CASO CONCRETO: O empregado José Carlos trabalhou 15 (quinze) anos na empresa Solar Ltda. quando teve deferida sua aposentadoria por tempo de contribuição pela Previdência Social. Após a jubilação (aposentadoria) José Carlos continuou trabalhando por mais 5 (cinco) anos, quando foi dispensado sem justa causa. Ocorre que, quando foi efetuar o saque dos valores depositados no FGTS percebeu que o empregador só havia efetuado o pagamento da indenização compensatória de 40% do FGTS…

existência de dois sistemas: o impeditivo da despedida e o de reparação econômica, que prevê o pagamento de um valor pecuniário ao obreiro despedido. O sistema impeditivo diz respeito à estabilidade, que nasceu da Lei Eloy Chaves, em 1923, permanecendo até a edição da Lei n°. 5.107/66, que instituiu o sistema alternativo do FGTS, sendo que este passou a ser um direito do trabalhador a partir de 05 de outubro de 1988, desaparecendo o anterior sistema alternativo. Já o sistema de reparação…

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR MULTIPLO-IESM CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO TRABALHISTA PROFESSOR: ELIZIANE DE CARVALHO BARROSO Estudo Dirigido Tema Artigos e súmulas Pertinentes 01 Estabilidade / Garantia de Emprego Art. 8º, VIII; e 41 da CF e arts. 10, II, “a” e “b”; e 19 ADCT Arts. 391-A; 478; 492; 494; 543; 652-B, §1º; e 659, X, CLT Súmulas 244; 339; 369; 378; 379 e 390 TST OJ’s 247; 253; 365; 369 e 399 SDI-I/TST Artigo 55 Lei 5.764/1971; Artigo 3º, §9º, Lei…

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL MARIA EDUARDA RAMOS BARROS CURSO Técnico – Comércio PESQUISA FGTS ALUNO: GLEYBSON JOSÉ BELARMINO COMÉRCIO B MÓDULO 2 PROFESSOR: CARLOS Indice Introdução.......................................................................................................3 Fundo de Garantia do Tempo de Serviço...........

mesmo contra a vontade do empregador, o que é chamado de estabilidade do emprego. Você sabe em que situações ela acontece? A legislação trabalhista assegura a empregados da iniciativa privada regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) direito a estabilidade no emprego, em que ele não pode ser demitido sem justa causa. No entanto, ao contrário dos funcionários do setor público regidos pelo regime estatutário, a estabilidade no setor privado é provisória, ou seja, tem um…

trabalho de um menor, será obrigatória a concessão de um período de descanso de quinze minutos, no mínimo, antes do início do período extraordinário. Essa regra é aplicável, igualmente, ao trabalho da mulher. (C) (2) A empregada gestante goza de estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A empregada tem direito, ainda, a uma licença de cento e vinte dias, em razão do nascimento do seu filho, e a dois descansos especiais para amamentação, de…

tais como o FGTS, RAIS, PIS/PASEP e Medicina do Trabalho. Provavelmente você já ouviu falar destas temáticas e não será difícil para você estudá-las. Claro que é sempre importante o seu estímulo e entusiasmo pelo assunto. Sendo assim, não se esqueça de estar disposto para o estudo que se segue, ok? 1. FGTS – FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO Acredito que você deve saber que o FGTS surgiu em substituição ao regime celetista de indenização por tempo de serviço e da estabilidade…

também foi estendido. Em seguida, mais direitos foram conferidos aos empregados domésticos, por meio da Lei nº 10.208/01 só que de forma facultativa para o empregador: o recolhimento do FGTS e o seguro desemprego. Já a Lei nº 11.234/06 trouxe ainda mais direitos aos empregados domésticos, entre eles a estabilidade à gestante e a proibição de descontos por concessão de algumas utilidades, além de descanso nos feriados. Agora, com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2012, afinal…

07/08/09). d) Da Estabilidade Provisória A reclamante foi demitida sem justa causa aos 08 de fevereiro de 2008 (dispensada do cumprimento do aviso prévio), porém já encontrava-se gestante desde aproximadamente 29 de janeiro de 2008, conforme comprova-se com a ultrassonografia obstétrica em anexo (doc.10). Segundo legislação pertinente a estabilidade de gestante é devida quando a trabalhadora engravida durante o pacto laborativo, ou seja, o caso em tela. A estabilidade também é…