Estabilidade Constituição

taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu’’. Juliana de Almeida Lopes (Belo Horizonte/MG) escreveu: A Constituição Federal no art. 145, II define a taxa como sendo cobrada em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua…

DIREITO CONSTITUCIONAL I ETAPA 1 – Aula Tema: Classificação da Constituição. LEME –SP 2010 Classificação da Constituição. 1 - Quais as classificações das constituições? As constituições podem ser classificadas como: - Quanto ao conteúdo: formal ou material; - Quanto à forma: escrita ou não escrita; - Quanto ao modo de elaboração: dogmática ou histórica; - Quanto à ideologia: eclética, pluralista, complexa ou…

graci-santana@hotmail.com ALMEIDA DIAS, Maxwel (IFPR/Câmpus EAD) - professormaxwell@hotmail.com RODRIGUES MACHADO DE ALMEIDA, Ramon (IFPR/Câmpus EAD) rrm.almeida@hotmail.com RESUMO A perda do cargo público é hipótese legalmente prevista na vigente Constituição Federal que, no bojo do art. 41, estatui serem estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, dispondo, logo a seguir, no § 1º do mesmo…

Direito constitucional. I Plano de ensino. OBJETIVO: compreender , com base na dogmática critica a teoria da constituição, os princípios fundamentais do estado brasileiro e a teoria geral dos direitos fundamentais. EMENTA: I -D. CONSTITUCIONAL II- CONSTITUIÇÃO III-PODER CONSTITUINTE IV -TEORIA GERAL DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS V-PRINCIPIO FUNDAMENTAL VI -TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 09/02/2015 V1- dia 13/04 V2- dia29/06 21/02/2015 Direito constitucional : E norma, de direito publico

na alínea “h”. Sobre a estabilidade da empregada doméstica, temos o art. 4º-A da Lei 5859/1972, que concede o direito à estabilidade para a empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 05 meses após o parto. Para o Tribunal Superior do Trabalho, confirmação e concepção são palavras sinônimas. Quanto à gravidez durante o aviso prévio, a Consolidação das Leis do Trabalho sofreu alteração recente, incluindo o art. 391-A, que estende o direito à estabilidade para a…

Republicano Rio-grandense[editar | editar código-fonte] O Partido Federalista do Rio Grande do Sul foi fundado em 1892 por Gaspar da Silveira Martins. Defendia o sistema parlamentar de governo e a revisão da Constituição. Desta forma, esta filosofia chocava-se frontalmente contra a constituição do Rio Grande do Sul de 1891. Esta era inspirada no positivismo e no presidencialismo, resguardando a autonomia estadual, filosofia adotada por Júlio de Castilhos, chefe do Partido Republicano…

1. Conceito "Estabilidade é o direito do trabalhador de permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, enquanto existir uma causa relevante e expressa em lei que permita sua dispensa" (Amauri Mascaro Nascimento). 2. Estabilidade e garantia de emprego Estas duas figuras não se identificam embora seja muito próximas. Garantia de emprego é um instituto mais amplo que a estabilidade. Compreende, além da estabilidade, outras medidas destinadas a fazer com que o trabalhador…

DETERMINADO MUNICÍPIO COMO INTEGRANTE DA BASE TERRITORIAL! PRINCÍPIOS DO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO 2. AUTO-ORGANIZAÇÃO A constituição, manutenção e extinção INDEPENDE de prévia autorização estatal, bem como a forma de organização da entidade sindical. + AUTONOMIA SINDICAL - DEPENDÊNCIA ESTATAL PRINCÍPIOS DO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO PROCEDIMENTO DE CONSTITUIÇÃO DO SINDICATO: 1ª ETAPA: REGISTRO DO SINDICATO NO CARTÓRIO DE PESSOAS JURÍDICAS 2ª ETAPA: REGISTRO…

ESTABILIDADE DA GESTANTE - É A PARTIR DA GRAVIDEZ OU DA COMUNICAÇÃO À EMPRESA? Sérgio Ferreira Pantaleão A legislação garante a estabilidade da empregada gestante a partir da confirmação da gravidez, exceto no caso do contrato de experiência ou determinado. Determina ainda que o período de licença-maternidade da empregada gestante é de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. Este entendimento está consubstanciado no artigo 10, II, "b" do Ato das Disposições…

categoria; e em 5 de janeiro de 2009 foi demitido sem justa causa, onde recebeu o pagamento das verbas trabalhistas”. Formulou o Reclamante os seguintes pedidos: “reintegração imediata alegando que gozava de estabilidade prevista nos artigos 543, § 3º da CLT e 8º, VIII, da Constituição Federal; pagamento do adicional noturno que recebera ininterruptamente por mais de cinco anos; e a nulidade da alteração de sua jornada de trabalho para o diurno”. II – PREJUDICIAL DE MÉRITO: