Estabilidade Constituição

Jurídico da Junta Comercial e de especialidade das respectivas atribuições, não se justifica a dispensa do concurso, exigido no art. 97, § 1º, da Constituição Federal. (relatório).... Passando ao exame da Lei local (5551/87) que dispôs sobre a Procuradoria Jurídica da Junta Comercial do Estado, patente a inconformidade com o art. 97, § 1º, da Constituição, da forma de provimento dos cargos de Procurador (art. 2º), que não revelam a singularidade, a excepcionalidade, e especificidade de…

preconceitos aos portadores do vírus HIV nas relações de emprego, bem como apresentar mecanismos de proteção existente ainda não sistematizados nos dispositivos legais mas referenciadas em diplomas legais externos à Consolidação das Leis Trabalhistas e a Constituição Federal. As pessoas que vivem com HIV/aids, além de enfrentar as dificuldades decorrentes da infecção pelo vírus, têm que lidar com problemas de ordem econômica, como a exclusão do mercado de trabalho. Tal exclusão traz…

CESUC-Ciências contábeis | ESTABILIDADE NO EMPREGO | Aluna-Maiza Gurgel | | Prof. Guilherme Machado Aires | 19/04/2012 | Bibliografia DINIZ, Dulce; Estabilidade e garantia no emprego. http://bdjur.stj.gov.br/xmlui/bitstream /handle/2011/18314/Estabilidade_e_Garantia_no_Emprego.pdf?sequence=2.Acesso em:17 abr. 2012. COIMBRA, Rodrigo. Estabilidade e garantia de emprego. Jus Navigandi, Teresina, ano 5, n. 39

inclusive a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, contêm normas supralegais de organização jurídica estatal e podem ter as seguintes classificações: conteúdo, forma, extensão, elaboração, ideologia, origem, estabilidade e função. Sumário: I – Introdução; II – Conceito Constitucional; III – Classificação Constitucional; IV – Aspectos sobre a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; V – Conclusão; VI - Bibliografia. I) Introdução Uma constituição…

Processos Informais de Mudanças da Constituição * Estabilidade diferente de imutabilidade Estabilidade se enquadra nas vontades e instituições constitucionais que a sustentam Reforma constitucional: é o processo que visa estabilidade e rigidez ao texto constitucional; processo formal de mudança, tem forma, requisitos e limites próprios expressos na lei fundamental * Constituição sofre mudanças imperceptíveis: efeito do ambiente político e dos costumes; circunstâncias…

2. Descreva o sentido de estabilidade e os requisitos para adquiri-la, bem como sua diferença com a vitaliciedade. A efetividade, como se vê, é um atributo do cargo, concernente à forma de seu provimento. Refere-se à titularidade do cargo definido em lei como de provimento. Refere-se à titularidade do cargo definido em lei como de provimento em caráter efetivo. Efetividade dá-se no cargo. É vinculo do funcionário ao cargo, e constitui pressuposto da estabilidade, pois, pelo visto, só…

adota uma forma de organização que desprestigiaa autonomia sindical, ao estabelecê-la por categoria, além de o sindicato não poder criar mais de uma organização sindical na mesma base territorial, não podendo ser inferior área de um Município. (art. 8, II, da Constituição Federal). “Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou…

trabalho de um menor, será obrigatória a concessão de um período de descanso de quinze minutos, no mínimo, antes do início do período extraordinário. Essa regra é aplicável, igualmente, ao trabalho da mulher. (C) (2) A empregada gestante goza de estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A empregada tem direito, ainda, a uma licença de cento e vinte dias, em razão do nascimento do seu filho, e a dois descansos especiais para amamentação, de…

C. o governo (constituição) é o poder soberano (poder extremo) da cidade. Esse poder pode ser exercido por “um só”, “por poucos” ou “por muitos”. Quando esse poder visa o bem comum os governos são considerados bons (Reino, Aristocracia e Polida) e quando esse mesmo poder busca o interesse privado temos os governos maus (Tirania, Oligarquia e Democracia). 2) Quais são os sentidos dados por Aristóteles à expressão “politéia”? Tal expressão para Aristóteles corresponde a constituição ou…

ALEX SOARES DOS SANTOS ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA – CONTRATO DE EXPERIÊNCIA MONOGRAFIA PARA ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO DO TRABALHO PUC/SP São Paulo 2010 ALEX SOARES DOS SANTOS ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA – CONTRATO DE EXPERIÊNCIA Monografia apresentada à Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do título de Especialista em Direito do Trabalho, sob a orientação da Professora…