Estabilidade Constituição

CENTRO DE ESPECIALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO TÉCNICO LTDA CLAUDIA VIEIRA FRAUCHE ALVES A ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE SERRA 2014 CLAUDIA VIEIRA FRAUCHE ALVES A ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE Trabalho acadêmico apresentado ao Centro Desenvolvimento Técnico, sob orientação da professora Adriana Maria dos Santos Pertel ( da disciplina Direito Aplicado, do curso Técnico de Segurança – Módulo I) como requisito para…

projeto de Lei, ou emenda a Constituição é apresentado por uma pessoa não legitimada a faze-lo, causando vício formal de iniciativa, podendo este ato normativo ser considerado inconstitucional. Há dois tipos de iniciativa, a iniciativa concorrente e a privativa. A iniciativa concorrente diz respeito a atribuição de mais de uma pessoa ou órgão para deflagrar processo legislativo. Já a iniciativa privativa só permite que uma pessoa ou órgão para apresentar o projeto. A Constituição enumera…

demitido, sendo que a partir do momento em que o empregado se candidatou este adquiriu a estabilidade sindical ou imunidade sindical, conforme dispõe o art. 8, inc. VIII da Constituição da Republica de 1988 e sum. 369 TST. Além disso, como o empregado foi eleito esta estabilidade se estende até um ano após o final do mandato. Sim é licito: Categoria de trabalhador diferenciado não tem direito a estabilidade. Súmula nº 369 - TST - Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25.04.2005 - Conversão…

contrato de trabalho, regulamentado na maioria de seus atos pelas mesmas normas do contrato de trabalho como um todo, há peculiaridades que, deverão ser analisadas principalmente sob o aspecto da empregada doméstica gestante, em virtude de sua estabilidade. Diante de tal exposto, conceitua, “o empregado pode ser conceituado como a pessoa física que presta serviço de natureza não eventual a empregador mediante salário e subordinação jurídica” (Monteiro, 2011, p. 207) Contudo,…

movimento racional, será possível enxergar nas partes a vigência do todo normativo, assim visaremos à harmonia do sistema jurídico na análise não apenas legal, mas eminentemente jurídica dos institutos. 2. A Relevância dos Princípios Jurídicos sobre Estabilidade Apesar da ausência mesmo de posições doutrinárias consolidadas sobre o tema, há sólido caminho para a investigação jurídica no Direito Constitucional, como defende Luis Roberto Barroso ao ressaltar a relevância dos princípios…

economia mista tanto da União, quanto dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O colegiado reconheceu, entretanto, expressamente, a inaplicabilidade do instituto da estabilidade no emprego aos trabalhadores de empresas públicas e sociedades de economia mista. Esse direito é assegurado pelo artigo 41 da Constituição Federal (CF) aos servidores públicos estatutários. A decisão tem repercussão geral, por força de deliberação no Plenário Virtual da Corte em novembro de 2008.

O EMPREGADOR PODE DISPENSAR UMA FUNCIONÁRIA CASO ELA ENGRAVIDE? 'Quando falo de estabilidade da gestante, significa que há garantias para a mulher grávida. Ela tem direito a continuar no cargo, salvo em condição de justa causa, segundo a Constituição. De acordo com a lei, a mulher grávida não pode ser dispensada desde a descoberta da gravidez até 5 meses após o parto. Esse direito é concedido para aquelas que têm contrato nas empresas por prazo indeterminado', responde Dra. Sandra…

quais sejam: agentes políticos, servidores públicos e, por fim, os particulares em colaboração com o poder público. II - AGENTE POLITICO - Na lição de Carvalho Filho “caracterizam-se por terem funções de direção e orientação estabelecidas na Constituição e por ser normalmente transitório o exercício de tais funções. Como regra sua investidura se dá através de eleição, que lhes confere o direto a um mandato, e os mandatos eletivos caracterizam-se pela transitoriedade do exercício das…

TRABALHO DA MULHER Bárbara Prado Simões de Góes1 RESUMO A partir da análise dos termos “contrato por tempo determinado” e “estabilidade provisória”, faz-se uma discussão sobre a alteração, ocorrida em 2012, no item III da súmula 244 do TST, que passou a conceder a estabilidade provisória às empregadas gestantes contratadas por tempo determinado. A estabilidade gestacional no contrato por tempo determinado fundamenta-se pelos princípios constitucionais que protegem a…

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - DIREITO DO TRBALHO O presente trabalho refere-se ao Contrato de Experiência e tem por objetivo abordar os seguintes tópicos; 1- Introdução ao Contrato de Experiência; 2- Estabilidade da gestante durante o cumprimento do contrato; 3- Jurisprudência. INTRODUÇÃO O contrato de experiência é o acordo bilateral firmado entre empregado e empregador (empresa), com prazo máximo de 90 dias, em que as partes poderão aferir aspetos subjetivos,…