Estabilidade Acidentária

proteção social. _______________ 20 MARTINS. Sérgio Pinto. Direito da Seguridade Social. 21ª ed. São Paulo: Atlas, 2004, p. 83. 5.3 DIVERSIDADE DA BASE DE FINANCIAMENTO A diversidade nas fontes de custeio propicia elevada segurança e estabilidade à Seguridade Social, salvaguardando o regime de proteção das oscilações econômicas, de modo que o comprometimento de uma contribuição específica não é capaz de provocar o desequilíbrio sistêmico. Esse princípio foi…

ergonômicas de trabalho a que foi exposto sofreu agravamento de sua deficiência e ficou acometido por doença ocupacional. Importante ressaltar, ainda, que, no curso do aviso prévio, o INSS concedeu ao reclamante auxílio-doença, doc. anexos. II. DA ESTABILIDADE E NULIDADE DA DISPENSA E REINTEGRAÇÃO: O reclamante foi admitido em processo seletivo para preenchimento de vaga destinada aos portadores de deficiência, conforme previsto no art. 93, § 1º, da Lei 8213/91. A legislação…

rescisórias, assim como seria dado baixo em sua CTPS. O que não fez a requerida, estando até a data de hoje sem ter pago as verbas rescisórias, assim como NÃO DEU BAIXA NA CTPS. O autor foi demitido sem justa causa. Por ser um direito do autor a estabilidade, quando acometido da doença profissional por ocasião da rescisão de seu contrato de trabalho , aquela já estava sendo pleiteada perante a ....ª .... através da reclamação trabalhista n.º .... Por não mais servir à empresa, foi…

0000. (doc. 04) 4.2.2.4. Estabilidade acidentária. Reintegração da obreira: conversão em indenização substitutiva Com efeito, do quadro fático exposto decorre a existência de acidente de trabalho por equiparação. Demonstrou-se o nexo de causalidade entre a enfermidade e as atividades desempenhadas pela Reclamante. Destarte, conclui-se que isso resultou doença ocupacional, equiparada ao acidente de trabalho. Nesse passo, à mesma era garantida a estabilidade provisória, nos…

quando da sua demissão. A perda auditiva, por ter sido adquirida e agravada em ambiente laborativo, é, portanto, equiparável ao acidente de trabalho, sendo então indenizável. O autor foi demitido sem justa causa. Por ser um direito do autor a estabilidade, quando acometido da doença profissional por ocasião da rescisão de seu contrato de trabalho , aquela já estava sendo pleiteada perante a ....ª .... através da reclamação trabalhista n.º .... Por não mais servir à empresa, foi…

contrabalancear as desigualdades sociais e proteger o empregado diante a sua hipossuficiência perante o empregador, como o aviso prévio, as repercussões da interrupção e suspensão do contrato; as repercussões das garantias especiais de emprego e estabilidade empregatícia e o número de parcelas rescisórias incidentes nos casos da extinção contratual. 2.2.2 CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO Considera-se que o contrato de trabalho por prazo determinado é a exceção, e nos…

subaguda ou crônica, de natureza clínica ou subclínica, inclusive morte, independentemente do tempo de latência. Reconhecidos pela perícia médica do INSS a incapacidade para o trabalho e o nexo entre o trabalho e o agravo, serão devidas as prestações acidentárias a que o beneficiário tenha direito, caso contrário, não serão devidas as prestações. 15- A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador, sendo…

a Reclamada não respeitou o seu período de estabilidade decorrente do acidente de trabalho, iniciado após o período de afastamento, e muito menos procedeu corretamente à sua rescisão, tudo de acordo com a fundamentação que se segue. 4.2 – DA ESTABILIDADE DE EMPREGO. SÚMULA 378, III DO TST Ab initio, argumenta-se que, malgrado o contrato de trabalho tenha sido firmado com prazo determinado, ainda assim faz jus a Reclamante ao período de estabilidade de 01 (um) ano previsto no art. 118 da Lei

CONTRATO DE TRABALHO 6 ACORDOS COLETIVOS VIGÊNTES 6 JORNADA DE TRABALHO E INTERVALOS PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO 7 INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE 8 FÉRIAS 8 GRATIFICAÇÕES NATALINAS 9 FGTS 9 CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS 9 PREVIDÊNCIA SOCIAL 10 ESTABILIDADE NO EMPREGO 10 COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO 10 SEGURANÇA DO TRABALHO ( CIPA) 10 EPIS EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL 11 CONVENÇOES COLETIVAS 11 COMO TIRAR PROVEITO DAS LEIS TRABALHISTAS 11 CONCLUSÃO 12 BIBLIOGRAFIA 13

Profissional). Após a reabilitação e encontrada nova função que o trabalhador possa exercer é dada alta médica com retorno ao trabalho. A dispensa imotivada do trabalhador reabilitado, ou de deficiente habilitado, só poderá ocorrer se tiver vencida a estabilidade de 12 meses e após a contratação de substituto de condição semelhante. Observação: As empresas com 100 ou mais empregados estão obrigadas a preencher de 2% a 5% de seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas…