Estabelecimentos Prisionais De Acordo Com Lep

.......... 50 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ..................................................................... 52 6 CAPITULO I INTRODUÇÃO A Lei de Execução Penal – LEP (Lei 7.210 de 11 de julho de 1984), visa regular a execução das penas aplicadas por meio de sentença penal condenatória aos indivíduos que cometeram crimes. A LEP descreve como deve ser o efetivo cumprimento da pena imposta. Entre os tipos de pena previstos em nosso ordenamento jurídico, o mais conhecido é a pena…

trabalho estando o condenado no regime aberto ou em livramento condicional, visto que nestes casos o trabalho é condição de ingresso e permanência, respectivamente, conforme decorre dos arts. 114, I, e 132, parágrafo 1º, alínea “a”, ambos da LEP. A própria LEP dispõe que a remuneração do preso, não inferior a ¾ (três quartos) do salário mínimo (art. 29), deverá atender (a) à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros…

soltura provisória sob fiança. No caso de uma pessoa presa sob suspeita de haver perpetrado um crime hediondo, será decretada a prisão temporária por 30 dias, renovável por igual período se absolutamente necessário. 3. A regra de 81 dias 108. De acordo com a jurisprudência, no caso de prisão preventiva, os dez primeiros dias de prisão anteriores a uma acusação formal devem estar incluídos no período provisório (pré-julgamento) de 81 dias. Esse período é um construto jurisprudencial…

se estabelece no Brasil e também abordar um pouco da história das lutas que os psicólogos vem travando nesse campo desde a Promulgação da Lei de Execução Penal (LEP) nº7.210/1984. Dividindo seu texto em tópicos, as autoras recorrem de início, a Michel Foucault para problematizar o exame como estratégia de produção de verdade. De acordo com Foucault, esse instrumento surge como uma forma de poder que incide sobre os corpos ao produzir um saber acerca do indivíduo de maneira a tornar a…

que produzem e atualizam expressos nas “diferentes formas de se estar nos verbos da vida”. A presença da Psicologia no contexto prisional ainda é marcada pela abordagem positiva, que reduz o trabalho do psicólogo a participação nas Comissões Técnicas de Classificação e na aplicação do então chamado exame criminológico, funções instituídas pela lei de execução penal (LEP), de 1984. O exame criminológico surge como materialização do positivismo, na condição de pratica capaz de desvelar…

CURSO DE DIREITO LUCCAS VIEIRA DE SOUSA O SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO E OS DIREITOS HUMANOS DOS ENCARCERADOS: UM ABISMO ENTRE TEORIA E PRÁTICA Fortaleza 2013 LUCCAS VIEIRA DE SOUSA O SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO E OS DIREITOS HUMANOS DOS ENCARCERADOS: UM ABISMO ENTRE TEORIA E PRÁTICA Monografia apresentada ao Curso de Direito do Centro Universitário Christus – Unichristus como requisito parcial necessário à obtenção do grau de bacharel em Direito. Orientador: Prof.

MEDIDAS ALTENATIVAS) .....…………..... PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS PENAIS ………….... PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA DO PRESO INTERNO E EGRESSO ... PROGRAMA DE SAÚDE DOS SENTENCIADOS …..……………………................… PROGRAMA DE EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS........................................... PROGRAMA PARA O DESENVOLVIMENTO INTEGRADO – PDI-CIDADANIA .... PROGRAMA DE ARTE, CULTURA, ESPORTE, LAZER E BEM ESTAR NOS ESTABELECIMENTOS PENAIS…

regime fechado, semiaberto e aberto, salvo necessidade de transferência para regime fechado. O cumprimento da pena em regime fechado: Estabelecimento de segurança máxima. Estabelecimento de segurança media. b) Regime Aberto: colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. c) Regime Aberto: A execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado; As penas privativas de Liberdade deverão ser cumpridas de forma progressiva segurando o mérito do condenado…

QUENDRA LIDIANE DA SILVA GOETZ OS DIREITOS SOCIAIS DA EDUCAÇÃO, SAÚDE E TRABALHO NO SISTEMA PRISIONAL, A REICIDÊNCIA E OS REFLEXOS NO MEIO SOCIAL NAVEGANTES (SC) 2012/II II QUENDRA LIDIANE DA SILVA GOETZ OS DIREITOS SOCIAIS DA EDUCAÇÃO, SAÚDE E TRABALHO NO SISTEMA PRISIONAL, A REICIDÊNCIA E OS REFLEXOS NO MEIO SOCIAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Faculdade Sinergia Sistema

.] § 1º - Considera-se: a) [...], b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;[...]”, portanto, no regime semi-aberto, de acordo com a letra da lei, o apenado deverá cumprir a pena não em penitenciárias, mas nos estabelecimentos enumerados anteriormente pelo art. 33,§1º, b, CP. Todavia, no Brasil são pouquíssimos os estabelecimentos dessa natureza, situação confirmada por Marcão (p.138, 2013) que ressalta: Não obstante a…