Estabelecimentos Prisionais De Acordo Com Lep

permanecer em algum estabelecimento prisional, por um determinado tempo” O caput do artigo 33 do Código Penal dispõe que são duas as penas privativas de liberdade:a reclusão e a detenção. A primeira referente a crimes de maior gravidade podendo ser cumprida em regime fechado (estabelecimento penal de segurança máxima ou média, ficando o condenado sujeito a trabalho no período diurno e isolamento durante o repouso noturno), semiaberto (colônia agrícola, industrial ou estabelecimento…

de Administração Penitenciária CPEAMN – Complexo Penal Estadual Agrícola Drº Mário Negócio DEPEN – Departamento Penitenciário Nacional IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia Específica InfoPen – Sistema Integrado de Informações Penitenciárias LEP – Lei de Execução Penal NEM – Núcleo de Estudo sobre a Mulher “Simone Beauvair” OAB – Ordem dos Advogados do Brasil ONU – Organização das Nações Unidas RN – Rio Grande do Norte SEJUC – Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania…

ressocialização poderá ser alcançada? Ou será que tal ressocialização é mais uma ficção do sistema prisional?Da mesma forma, condenados por crimes de menor potencial ofensivo são misturados com outros que cometeram grandes crimes, o que influi demasiadamente na formação da conduta e personalidade do detento dentro da penitenciária. Analisando a Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal – LEP conclui-se que é garantida ao preso, tanto ao já condenado quanto…

e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. § 1o A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor. § 2o Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. REQUISITO OBJETIVO A LEP exige o lapso temporal de 1/6 (um sexto) do cumprimento da…

ARTIGO SOBRE SITUAÇÃO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO RESUMO O objetivo deste artigo é informar sobre a situação do atual sistema prisional brasileiro, onde identificam-se alguns problemas sociais e em nossa legislação, para que possamos achar a explicação da superpopulação carcerária e do descrédito na reabilitação do condenado. ABSTRATIC The aim of this paper is to report on the situation of the current prison system, which identifies some social problems in our legislation, so we can…

idéia primordial do legislador ao criar o regime disciplinar diferenciado foi separar e isolar os líderes de organizações criminosas dos demais presos, porque aqueles continuavam a comandar ações delituosas do lado interno e externo dos estabelecimentos prisionais. Talvez esse seja o caminho encontrado pelo poder constituinte derivado como forma de "salvar" o sistema penitenciário brasileiro do caos em que tem vivido nos últimos anos, principalmente a partir da década de 90, onde ocorreu…

A Assistência Social tem como finalidade primordial de acordo com a Lei de Execução Penal em seus artigos amparar o internado e o reeducando durante o período de internação e prepara-lo para a reintegração à sociedade, na penitenciária as funções do serviço de assistência social de acordo com a LEP em seu artigo 23 são: I- conhecer os resultados dos diagnósticos e exames; II- relatar, por escrito, ao Diretor do estabelecimento, os problemas e as dificuldades enfrentadas pelo…

No Brasil, de acordo com o artigo 1º da Lei 7210/84 "A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado". O ilustre doutrinador Fernando Capez ensina que, ao Estado cabe o jus juniendi, ou seja, o direito de punir. E pra satisfazer sua pretensão, o estado desenvolve a persecução penal que é iniciada através do inquérito policial, seguindo pela propositura da ação penal

adotada pelo art. 59 CP, uma vez que a parte final do código conjuga a necessidade da reprovação com a prevenção do crime, fazendo assim, com que se unifiquem as teorias absoluta e relativa, ou seja, critérios da: retribuição e prevenção. Sistemas prisionais: tiveram origem no século XVIII, inspirados em concepções religiosas e o sistema de Amsterdam (nascimento da pena privativa de liberdade). Sistemas penitenciários que mais se destacaram: a)- sistema pensilvânico: também conhecido…

ordem nas coisas”. Nicolau Maquiavel, O Príncipe 4 I – RESUMO O trabalho que ora se apresenta tem por objetivo analisar a implantação nas penitenciárias de Minas Gerais de um novo sistema de gerenciamento chamado “Modelo Referencial de Gestão Prisional”. Esse modelo, baseado na gestão pela qualidade total, pretende melhorar a gestão das penitenciárias gerenciadas pela Secretaria de Estado de Defesa Social. Faz-se uma revisão teórica do novo modelo, analisando-se suas bases…