Estabelecimentos Codigo Civil

acordo com o Código Civil de 2002 ..................................................................... 04 III - Personalidade jurídica e o empresário individual ................................ 06 IV - Diferenciação entre empresa individual e coletiva .............................. 07 V - Conceito de empresa .......................................................................... 08 VI - Nome empresarial: sua proteção, espécies e funções ....................... 09 VII -…

relacionados à gestão da empresa. Segundo Coelho (2009, p. 11), empresário é um conceito que vem definido em lei, e se refere ao profissional que exerce uma “[...] atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços (Código Civil, art. 966). Destacam-se da definição as noções de profissionalismo, atividade econômica organizada e produção de bens ou serviços”. É necessário para a compreensão do conceito, revisar cada um dos pontos principais presentes na…

designada, no exercício de suas atividades industriais, comerciais, extrativistas, agrícolas ou de prestação de serviços. Paragrafo Único: Equipara-se ao nome de empresa, para efeito da proteção que lhe despensa este Código, em todo o território nacional, a denominação das sociedades civis e das fundações, desde que devidamente registradas no Departamento Nacional da Propriedade Industrial.(Grifo nosso). A lei nº 9.279/96 passou a reger a propriedade industrial, embora excluindo de…

A Contabilidade e o Novo Código Civil Sumário 1. Considerações Iniciais 2. Responsabilidade do Contador 3. Escrituração Contábil 3.1 – Obrigatoriedade da Escrituração 3.2 - Obrigatoriedade do Livro Diário. 3.2. 1 - Dispensa da Escrituração 3.3 - Forma da Escrituração 3.4 - Livro de Balancetes Diários e Balanços 3.5 - Demonstrações Contábeis 3.6 - Autenticação no Registro do Comércio 3.7 - Livro Registro de Inventário 4. Valor…

finalmente Filipinas. Em 18 de agosto de 1769 foi editada a primeira lei Brasileira- Lei da Boa Razão. Por esta lei permitia-se, em questões mercantis, invocar-se leis de nações cristãs. Por consequência aplicou-se entre nós o Código Francês (de 1807), o Código Espanhol (de 1829) e o Código Português (de 1833). A história de nosso Direito Empresarial inicia-se com a vinda da família real portuguesa. Em 1822 sobreveio nossa independência politica e a assembleia então instalada permitiu,…

a sociedade. Plano de Aula: 10 - Estabelecimento Empresarial DIREITO EMPRESARIAL I Título 10 - Estabelecimento Empresarial Número de Aulas por Semana 1 Número de Semana de Aula 10 Tema Estabelecimento Empresarial Objetivos - Compreender conceito de Estabelecimento Empresarial; - Identificar os elementos formadores do Estabelecimento Empresarial; - Analisar o conceito e a natureza jurídica do aviamento e da clientela. Estrutura do Conteúdo Estabelecimento Empresarial. Conceito.…

às 12h10 CÓDIGO DA DISCIPLINA: CCJ0026 – TURMA 1002 – 5º. SEMESTRE APLICAÇÃO PRÁTICA TEÓRICA – COM GABARITO AULA 1 1.1 Caso Concreto: “Em vários países influenciados pelo Código francês, os códigos primitivos foram grandemente modificados e alguns, mesmo, substituídos por outros, contendo normas mais atualizadas para a solução das questões comerciais. A Espanha substituiu o Código de 1829 pelo de 1885; em Portugal, o de 1833 foi substituído pelo de 1888. Na Itália, o Código de…

parte da codificação do Novo Código Civil Brasileiro. Trata-se o Direito Empresarial ou Direito de Empresa como um conjunto de princípios e normas concernentes à estrutura e atividades das empresas. Pela primeira vez numa codificação civil brasileira, passa-se a disciplinar as regras básicas da atividade negocial, do conceito de empresário ao de sociedade. Observa o Prof. Benjamim Garcia de Matos, do curso de Direito da Unimep, que "a revogação da primeira parte do Código Comercial de 1º…

Segundo o Código Civil Brasileiro 5 1.2.1. Conceito de Empresário 6 2. Registro da Empresa 6 2.1. Órgãos do Registro da Empresa 6 2.2. Atos de Registro da Empresa 8 2.3. Empresário Irregular 9 2.4. Livros Comerciais 9 2.5. Espécies de Livros Empresariais 9 2.6. Regularidade na Escrituração 10 2.6.1. Requisitos para Escrituração dos Livros 10 2.7. Consequências da Irregularidade 11 2.8. Exibição Judicial e Eficácia Probatória dos Livros 11 2.9. Balanços Anuais 11 3.…

satisfazer o seu crédito. O Código Civil de 2002 reza em seu art. 50 o seguinte: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”. O Código de Defesa do…