Estabelecimento Individual De Responsabilidade Limitada P

II) Nessa modalidade, o devedor está sofrendo execução individual por qualquer quantia líquida, e não paga ou deposita o valor respectivo, tampouco nomeia bens suficientes à penhora dentro do prazo legal (art. 94, II). A execução pode ter-se embasado em título judicial ou extrajudicial. Não existe a necessidade de o valor ser superior a 40 salários mínimos. A falência não é decretada nos autos em que se processa a execução individual. Com efeito, frustrada a execução, o exequente…

jurídicas que regulam a ação do Estado em seu PODER/DEVER de tributar, isto é: instituir, fiscalizar e arrecadar TRIBUTOS A Lei Orçamentária precisa cumprir as regras previstas na Lei Complementar nº 101 de 4.05.2000 também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal. Essa Lei, embora dita por muitos como inconstitucional, parte de um pressuposto básico elementar:“nunca gastar mais do que se arrecada” Analisando o Orçamento, é possível conhecer a opção política do Estado…

A) Conceito de Funções Administrativas Segundo Idalberto Chiavenato p.168,PLANEJAMENTO, é usado para definir missão, formular objetivos, definir os planos. Podemos dizer que consiste na tomada antecipada de decisões sobre o que fazer ,antes da ação ser necessária. Sobre o aspecto formal, planejar consiste simular o futuro desejado e estabelecer previamente os cursos de ação necessários e os meios adequados para atingir os objetivos. Para alcançá-los: Programar as atividades. ORGANIZAÇÃO é

perante terceiros, solidariamente com o preponente, pelos atos dolosos. Art. 1.178. Os preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos, praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa, ainda que não autorizados por escrito. Parágrafo único. Quando tais atos forem praticados fora do estabelecimento, somente obrigarão o preponente nos limites dos poderes conferidos por escrito, Cujo instrumento pode ser suprido pela certidão ou cópia autêntica do…

serviços no mercado, vide art. 2º da Lei das S/A); objetivo (ou patrimonial, aparecendo como estabelecimento ou complexo de bens); corporativo (como uma instituição; organização de pessoas e bens). Assim, a empresa, no sentido técnico de atividade, é um fato jurídico. Acontece que o Novo Código Civil, tal como ocorre com o Código Civil italiano, não define a empresa. Ele define empresário e define estabelecimento. Então, o conceito de empresa como atividade é extraído da conjugação de…

bastante prestigiado considerava-a, em termos jurídicos, um conceito plurivalente. Empresário Aquele que exerce a Empresa, de maneira técnica e organizada. Pode ser um empresário individual, uma ociedade empresária e, ainda abordaremos brevemente o conceito recente de empresário individual de esponsabilidade limitada. Aqui também lembraremos que o empresário é aquele que dirige a atividade de empresa visando o lucro e assumindo riscos. O empresário da sociedade fictícia,…

sócios denominados comanditados têm responsabilidade ilimitada pelas obrigações sociais, e outros, os sócios comanditários respondem limitadamente por essas obrigações e podem ser pessoas naturais ou jurídicas. Somente os sócios comanditados podem ser administradores da sociedade e o nome empresarial da sociedade só poderá valer-se dos nomes civis de seus sócios comandita dos que devem ser necessariamente pessoas naturais. (art.1045 a 1051, CC) c) Sociedade Limitada: aquela sociedade…

Diagramação Bianca Andrade Flávio Rezende Presidente da Sociedade Brasileira de Administração em Oftalmologia Marco Antônio Rey de Faria Presidente do Conselho Brasileiro de Oftalmologia 3 Í����� PARTE I 5 C��� ����� ��� ������� �� �������� ������� 8 P��������� �������� �� ��� ��������� PARTE II 12 A������� ��������� � ������� 15 A ����������� �� ������������� PARTE III 19 M������� �� ����������� C��� ����� ��� ������� �� �������� ������� Edeno Tostes - Diretor da SOMED -…

as relaes entre os Estados soberanos e as atividades individuais internacionalmente. Interno So pessoas jurdicas de direito pblico interno a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, os territrios, as autarquias e fundaes pblicas, inclusive as associaes pblicas, bem como as demais entidades de carter pblico criadas por lei. O Direito Pblico Interno tem como objeto a regulao dos interesses estatais e sociais. Os interesses individuais s so aqui tratados reflexamente. 2.…

Brasil: fase luso-brasileira e fase brasileira. - Fase luso-brasileira: criação da Junta Comercial e criação do Banco do Brasil - Fase brasileira: promulgação do Código Comercial em 1850, leis especiais sobre as Sociedades por Cotas de Responsabilidade Limitada em 1919, e o Novo Código Civil. - Assuntos não disciplinados pelo novo Código Civil: falência, concordata, títulos de créditos em espécie, entre outros. Aula 2 – Empresário – Registro – Escrituração - Elementos que…