Estabelecimento Execução Penal

Execução Penal Prof. Antônio Carlos de Aguiar Desgualdo 1. NULIDADES Nulidade é uma sanção ou um vício para o ato processual que não atenda o requisito mínimo exigido por lei. Como vício, ela torna o ato imperfeito. Como sanção considera o ato como não realizado (pena). 1.1. Princípios 1.1.1. Do Prejuízo Significa dizer que no processo penal, para podemos falar em nulidade, tem que haver prejuízo para alguém. Se não houver

EXERCÍCIOS DE RECUPERAÇÃO PROCESSO PENAL III - LEP Trabalho em dupla e digitado (respostas de, no máximo, 5 linhas) Prof: Sérgio Roberto De Faria ALUNO 1:Ãngela Borges_______________________________________________ ALUNO 2:Denise_Oliveira______________________________________________ Obs: trabalh os com respostas iguais serão automaticamente desconsiderados e os alunos continuarão com nota insatisfatória. Qual a finalidade da execução penal? Indique o artigo da LEP abordando o tema.

permissão de saída, saída temporária e livramento condicional Trabalho de Direito Penal – Parte Geral II apresentado como requisito parcial da disciplina do Curso de Direito no Centro Universitário de Brusque – UNIFEBE. Profª: Daíra Andréa de Jesus brusque 2014 1 INTRODUÇÃO Esta pesquisa bibliográfica possui por objetivo dissertar acerca do instituto da liberdade provisória, a qual ocorre na fase processual penal que antecede ao julgamento, bem como sobre os benefícios de…

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS PLANO DIRETOR DO SISTEMA PENAL DO ESTADO DO PARANÁ 2011-2014 2011 Curitiba – Paraná SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS Governador do Estado do Paraná Carlos Alberto Richa Vice-Governador do Estado do Paraná Flávio Arns Secretária de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos Maria Tereza Uille Gomes Diretora Geral da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos Édina…

espécie mais comum. A pena privativa de liberdade consiste no cerceamento da liberdade do indivíduo, o qual permanece recluso em estabelecimento penal. O Código Penal brasileiro de 1940 adotou o sistema progressivo de cumprimento de pena, sendo o preso submetido a três regimes de cumprimento de pena. O primeiro é o regime fechado, fixado para aqueles que praticam infrações penais punidas com pena de reclusão superior a oito anos e para os reincidentes. Depois, após o preenchimento dos…

Processual Penal III Hillis da Silva Costa;CPD:768741 Análise da fase de execução penal no contexto do Estado Democrático de Direito Brasileiro. São Luís 2013 Desenvolvimento Início da…

Dispõe o Artigo 91 da Lei 7.210/84(Lei de Execução Penal), a possibilidade de o apenado, que tenha iniciado o cumprimento de sua pena em regime semi-aberto, o trabalho, durante o período comum ou noturno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. Ou ainda o trabalho externo, frequência em cursos supletivos profissionalizantes, de segundo grau ou superior. Trata-se na realidade de um meio pelo qual o apenado possa se ressocializar como cidadão, e uma forma de atenuar o estigma

Direito Penal e Processo Penal CORONEL FABRICIANO - MG 2014(PENA - SISTEMA PRISIONAL E A RESSOCIALIZAÇÃO) Valdomiro Antonio da Silva Junior resumo O Direito Penal é um ramo do Direito Público, que protege os principais bens jurídico considerados não só os mais importantes, mas extremamente necessários ao convívio em sociedade, entre tais direitos, pode-se mencionar o direito a vida, a liberdade, a honra, o meio ambiente, possuindo a sanção jurídica mais severa o…

uma espécie de sanção penal é uma resposta estatal consistente na privação ou restrição de um bem jurídico do autor do crime. Na Lei de Execução Penal (nº 7.210/84) possui vários institutos destinados a fazer cumprir as finalidades relacionadas à pena dentre elas esta a autorização de saída, onde a mesma é concedida como benefício aos condenados que cumprem suas penas somente no regime fechado, diz Cleber Masson, “a pena privativa de liberdade é executada em estabelecimento de segurança…

9/2010 DO: 19.009 de 18/01/2011 Fonte - ALESC/Coord. Documentação Aprova o Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS E DAS FINALIDADES Art. 1º Os estabelecimentos penais do Estado de Santa Catarina, diretamente subordinados ao Departamento de…