Estabelecimento Execução Penal

relevantes acerca do texto legal, sobre a ressocialização e as funções da pena. A Lei de Execuções Penais (LEP), em seu título I artigo 1º prevê que “A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado”, e ainda em seu título IV, preceitua como deveriam ser os estabelecimentos penais. Neste diapasão, será analisada através do método comparativo a forma em que o…

psicológico, e tratamento medicamentos. Evidenciando que a situação fere o princípio constitucional da Dignidade da pessoa humana, tornando a execução de tais medidas ilegais e inconstitucionais. Mediante os resultados obtidos, elencará a necessidade de alterações na forma de aplicabilidade destas. Palavras-chave: Medida de Segurança, Dignidade da Pessoa Humana, Execução Penal, Inimputáveis e Semi-imputáveis. The reality of the aplicabillity of security measures in southwest goiano.…

[pic][pic] Lei de execução Penal Resumo da aula finalidades da pena. Depende do momento: 1.Enquanto abstratamente prevista no preceito secundário - prevenção geral que visa à sociedade 2.Pena em concreto (aplicação da pena) - Prevenção especial que visa o delinqüente. Entretanto, alem da prevenção (geral ou especial) tem também a finalidade de retribuir o mal causado - RETRIBUICAO - art. 59 CP "in fine". Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta

UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES MESTRADO EM DIREITO PRIVATIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS NO BRASIL: UMA REAVALIAÇÃO DA PROPOSTA APÓS EXPERIMENTAÇÃO EM ALGUNS ESTADOS ANTE A SUA PRETENSÃO EM CONTRIBUIR PARA O DESENVOLVIMENTO HUMANO. Maria Cristina de Souza Trulio Orientador: Prof. Dr. João Mestieri Rio de Janeiro 2009 UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES MESTRADO EM DIREITO PRIVATIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS NO BRASIL: UMA REAVALIAÇÃO DA PROPOSTA APÓS…

UNIVERSIDADE POSITIVO AGRAVO EM EXECUÇÃO Aluna: Danielle Kuzniarski Novaes Série/Turma: 9º período NA Turno: Noite CURITIBA MAIO/2014 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. Autos nº: Agravante: Luiz Moraes Agravado: Ministério Público do Estado do Paraná LUIZ MORAES, já qualificado nos autos em

Orientador: Henrique Barbosa Resende Belo Horizonte 2010 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO: 4 2. HISTORICO DA PRISÃO: 5 2.1 No Mundo: 5 2.2 No Brasil: 7 3. AS LEIS DE EXECUÇÃO PENAL: 9 3.1 O Papael da progressão de regime na execução penal: 11 3.2 Lei de execução penal brasileira nº 7.210/84 (LEP): 12 3.2.1 Princípios Constitucionais da LEP...............................................................................12 3.2.2 A Participação Comunitária.

III: Edézio José da Silva Junior Descrição Geral do Campo Até o início de 1979, os estabelecimentos destinados ao cumprimento de penas privativas de liberdade, no Estado de São Paulo, estavam subordinados ao Departamento dos Institutos Penais do Estado - DIPE, órgão pertencente à Secretaria da Justiça. Com a edição do Decreto nº 13.412, 13/03/1979, o DIPE foi transformado em Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado - COESPE, à época com 15 unidades prisionais. As…

medidas previstas em lei que garantem ou ao menos facilitam a reinserção social do egresso. 2. BREVE HISTÓRICO DAS LEGISLAÇÕES E DAS PENAS As penas baseadas na brutalidade e que violavam o direito do acusado perduraram por séculos. A legislação penal do Brasil colônia sofreu alterações ao longo do tempo, embora não significativas. Takada (s.d.) fala sobre a Ordenação Afonsina, legislação vigente em Portugal que foi imposta no Brasil e inspirou a Ordenação Manuelina, ambas inaplicáveis…

as normas jurídicas, estabelecendo as condutas aceitas, as proibidas e as determinadas. O sistema penal também se compõe de modelos comportamentais a serem seguidos ou evitados, o que vai caracterizá-lo e torná-lo diferente dos demais ramos do Direito, tendo esse duas espécies, crime e contravenção penal. A pena é a consequência natural imposta pelo estado quando alguém pratica uma infração penal. Quando o agente comete um fato típico,ilícito e culpável, abre-se a possibilidade para o…

composto por um relatório inicial, elaborado pela Comissão de Monitoramento e Avaliação Pronasci-Depen, que traça um diagnóstico da situação atual da Execução Penal no Estado do Piauí. Em seguida foram definidas as ações necessárias ao alcance das metas que possibilitarão adequar a realidade do Estado às diretrizes estabelecidas na Lei de Execução Penal e nas Resoluções do Conselho Nacional de Políticas Criminais e Penitenciárias. Sabemos que as soluções não serão imediatas, e que…