Estabelecimento Das Medidas Do Processo

trocado a cada 5 anos, e o de uso comercial a cada 4 anos. Até o ano de 2007, não há uma lei de destino para sucata eletrônica, mas há medidas que obrigam estabelecimentos e revendedores de celulares, pilhas e acessórios a receberem objetos eletrônicos usados, para serem reciclados pelos fabricantes, num processo de logística reversa ambiental. Este processo obedece a resolução 257, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).No mundo são produzidos cerca de 50 milhões de toneladas…

PROCESSO PENAL III PROFESSOR ZACARIAS LEAL 06 DE AGOSTO DE 2013 EXECUÇÃO PENAL: Lei 7.210/84 Lei de Execução Penal tal lei revogou a parte relativa à execução penal contida no código de processo penal. Essa lei orienta a partir do sistema de defesa social. Abrrogação da lei: lei totalmente revogada; Derrogação: lei parcialmente revogada. SISTEMA DE SEGURANÇA JURÍDICA x SISTEMA DE DEFESA SOCIAL. Sistema de segurança jurídica: são normas dirigidas a todos que não delinquiram. São normas chamadas

condições indispensáveis a seu pleno exercício. § 1º - O Estado garantirá a saúde da população mediante a formulação e a execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos, bem como o estabelecimento de condições que assegurem o acesso universal e igualitário a ações e serviços de qualidade para sua promoção, proteção e recuperação. § 2º - O dever do Estado previsto neste artigo não exclui o das pessoas, o da família, o das…

internado. Art. 2º A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal. Parágrafo único. Esta Lei aplicar­se­á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária. Art. 3º Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela…

(Nome do Estabelecimento) Revisão Nº/Ano: Código do PPRA: Período Início: Período Final: Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA – ano Local 1. Introdução Este é o Documento Base do PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS PPRA da COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP, conforme o disposto na NR-9 do Ministério do Trabalho e Emprego pela Portaria nº 3.214 de 08 de junho de 1978, Lei nº 6.514 de 22 de dezembro de 1977. Dados do…

* Adaptar o trabalho às pessoas, em particular com relação à concepção e projeto dos postos de trabalho. * Considerar a evolução tecnológica e do conhecimento; * Substituir o que for perigoso por alternativas menos perigosas; * Adotar medidas que privilegiem a proteção coletiva em relação à proteção individual, fornecer instruções aos trabalhadores sobre os riscos existentes e as maneiras de preveni-los; * Considerar a qualificação profissional dos trabalhadores em…

tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador. Da Constituição • 5.2 Devem constituir CIPA, por estabelecimento, e mantê-la em regular funcionamento as empresas privadas, públicas, sociedades de economia mista, órgãos da administração direta e indireta, instituições beneficentes, associações recreativas, cooperativas, bem como outras…

MINISTROS Decreto-Lei n.º 209/2008 de 29 de Outubro O presente decreto-lei aprova o regime de exercício da actividade industrial (REAI). Integrada no Programa SIMPLEX e no cumprimento do Programa do XVII Governo Constitucional, esta medida pretende simplificar o processo de licenciamento industrial, eliminando os seus principais constrangimentos, reduzindo os custos de contexto e, desse modo, favorecendo a competitividade da economia portuguesa. O Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de…

uma meta e as medidas prioritárias e suficientes para atingir essa meta; Medidas são meios ou métodos para se atingir a meta. Constituído de 3 partes:  Diretriz principal da alta Direção   Meta a Ser Alcançada   Direção a ser tomada, Área prioritária e setores mais importantes; Resultado a ser atingido no futuro (item, valor numérico e data de entrega); Procedimentos a serem seguidos  Definido com base em fatos e dados, pela análise do processo. …

trabalhador. A CIPA deverá abordar as relações entre o homem e o trabalho, objetivando a constante melhoria das condições de trabalho para prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho. DA CONSTITUIÇÃO 5.2 Devem constituir CIPA, por estabelecimento, e mantê-la em regular funcionamento, as empresas privadas, públicas, sociedades de economia mista, órgãos da administração direta e indireta, instituições beneficentes, associações recreativas, cooperativas, bem como outras…