portaria 1378/13

responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde; Considerando a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA); Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de…

da União Ministério da SaúdeGabinete do Ministro PORTARIA Nº 2.362, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2005 Reestrutura o Programa Nacional de Prevenção e Controle dos Distúrbios por Deficiência de Iodo - DDI, designado por Pró-Iodo. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e Considerando o disposto na Portaria nº 710/GM, de 10 de junho de 1999, que aprova a Política Nacional de Alimentação e Nutrição; Considerando que os distúrbios por deficiência de iodo constituem um…

Magalhães CREA: 5062272321-SP | ------------------------------------------------- SUMÁRIO 1 - OBJETIVO E CAMPO DE APLICAÇÃO 2 - ESTRUTURA DO PPRA 2.1 – Planejamento Anual 2.2 – Estratégia e Metodologia de Ação 2.3 – Forma de Registro, Manutenção e Divulgação dos Dados 2.4 – Periodicidade e Forma de Avaliação do Desenvolvimento do PPRA 3 – DESENVOLVIMENTO DO PPRA 3.1 – Antecipação e reconhecimento dos riscos 3.2 – Estabelecimento de prioridades e metas de…

Riscos Ambientais (PPRA): inspeção do trabalho na empresa VGK engenharia Ltda. Faculdade de Administração e Negócios de Sergipe - FANESE 2008 RESUMO A Norma Regulamentadora NR9 estabelece, a partir de 29 de dezembro de 1994, a Obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais representado sob a sigla PPRA. O PPRA deve ser desenvolvido no…

da matriz-base para subsidiar o mapeamento inicial das competências da carreira de EPPGG”. A carreira de EPPGG é um importante recurso para a administração pública e deve ser utilizada de maneira mais eficiente e efetiva, agregando valor ao Estado brasileiro, na prevalência de uma lógica de atuação estratégica e em rede. Nesse sentido, faz-se necessário a consolidação e proposição de parâmetros necessários ao aperfeiçoamento e aprimoramento da gestão da carreira de EPPGG, com a…

Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora. O MINISTRO DO ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único art. 87 da Constituição; e Considerando que compete ao Sistema Único de Saúde (SUS) a execução das ações de saúde do trabalhador, conforme determina a Constituição Federal; Considerando o papel do Ministério da Saúde de coordenar nacionalmente a política de saúde do trabalhador, conforme o disposto no inciso V do art. 16 da Lei nº…

CONTROLE DA POLUIÇÃO DO AR - PRONAR RESOLUÇÃO CONAMA nº 5 de 1989 RESOLUÇÕES DO CONAMA 339 estabelecidas no PRONAR, é estratégica a adoção de padrões de qualidade do ar como ação complementar e referencial aos limites máximos de emissão estabelecidos. 2.2.1 - Ficam estabelecidos dois tipos de padrões de qualidade do ar: os primários e os secundários. a) São padrões primários de qualidade do ar as concentrações de poluentes que, ultrapassadas, poderão afetar a saúde da população,…

PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais): O PPRA-NR9 (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), visa a prevenção da saúde e da integridade física dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e controle da ocorrência de riscos ambientais existentes, ou que venham a existir no ambiente de trabalho, levando em consideração a Proteção do Meio Ambiente e Recursos Naturais. Compete ao empregador garantir a implantação e efetivar a implementação do PCMSO-NR7…

PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS PPRA - NR 09 (PORTARIA Nº 3.214/78, do MTE) OBRA: outubro de 2012 SUMÁRIO 1 – IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA 2 – QUADRO DE FUNCIONARIOS 3 - ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA EMPRESA 4 – DESCRIÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO 5 – DESCRIÇÃO DO TRABALHO A REALIZAR 6 - OBJETIVO E CAMPO DE APLICAÇÃO 7 - ESTRUTURA DO PPRA 7.1 - PLANEJAMENTO ANUAL 7.2 - ESTRATÉGIA E METODOLOGIA DE AÇÃO 7.3 - FORMA DE REGISTRO, MANUTENÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS DADOS 7.4 -…

Critérios de Liderança MPE- 180 pontos 1- Missão definida e conhecida 2 - Comportamentos éticos incentivado 3- Desempenho da empresa 4- Compartilham informações 5- Desenvolvimento gerencial 6- Controle das praticas de gestão 7- Promoção da melhoria 250- pontos – compromisso a) Atualização dos valores e princípios b) Comunicação dos valores e princípios c) Tratamento das questões éticas d) Tomada de decisões, comunicação e implementação e) Interação da…