Vigilancia sanitaria

Vigilancia sanitaria – Moradia Atraves da vigilancia sanitaria na divisão de Arquitetura e engenharia obtivemos as seguintes informações dadas pelo diretor da divisao Dr. Lauro Nascimento que é o responsável pela fiscalização nos estabelecimentos comerciais, ambulatoriais e residenciais. A abertura e a construção de cada um desses é de interesse da vigilância sanitária, pois para permanecer em funcionamento ele deve estar de acordo com as regras impostas pela ANVISA. Caso haja alguma denuncia o setor de engenharia da vigilância sanitária vai ate o local denunciado e se o local n esteja de acordo com a regulamentação e apresentando problemas, ele será autuado e terá um prazo para se adequar e se ate esta data as mudanças n forem feitas o estabelecimento será penalizado com a Lei 6.437/77 que penaliza as infrações. A intervenção no estabelecimento que receba recursos públicos de qualquer esfera. (Incluído pela Lei nº 9.695, de 1998) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Art . 1º - As infrações à legislação sanitária federal, ressalvadas as previstas expressamente em normas especiais, são as configuradas na presente Lei. Art . 2º - Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de: I - advertência; II - multa;…

permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador. => A CIPA também tem por atribuição identificar os riscos do processo de trabalho e elaborar o mapa de risco, com a participação do maior número de trabalhadores e com a assessoria do SESMT. => A CIPA deverá abordar as relações entre o homem e o trabalho, objetivando a constante melhoria das condições de trabalho para prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho. DA…

ao sistema APPCC ...................................................................4 1.3 Conceito do APPCC segundo o Codex Alimentarius ..................................................6 2 3 PRÉ-REQUISITOS ............................................................................................. 6 OS SETE PRINCÍPIOS DO SISTEMA APPCC .................................................. 7 3.1 Princípio 1: identificação e avaliação dos perigos – medidas preventivas…

expressamente em normas especiais, são as configuradas na presente Lei. Art . 2º - Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de: I - advertência; II - multa; III - apreensão de produto; IV - inutilização de produto; V - interdição de produto; VI - suspensão de vendas e/ou fabricação de produto; VII - cancelamento de registro de produto; VIII - interdição parcial ou…

econômicos específicos. O estabelecimento se enquadrar no Quadro I da NR 05? Observação: Quando o estabelecimento não se enquadrar no Quadro I, a empresa designará um responsável pelo cumprimento dos objetivos desta NR, podendo ser adotados mecanismos de participação dos empregados, através de negociação coletiva. O mandato dos membros eleitos da CIPA teve a duração de um ano e foi permitida a reeleição? Observação: É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do…

Diretrizes: É um sistema voltado para atingir as metas que não podem ser atingidas pelo gerenciamento da rotina do trabalho dia-a-dia, para resolver problemas crônicos e difíceis da organização. O GPD é um sistema de gestão que conduz o estabelecimento e a execução do Plano Anual. As metas anuais da empresa são o ponto de partida concreto do GPD. Um dos documentos básicos de referência para o estabelecimento das metas anuais é o Plano de Longo Prazo. O Plano Anual consta de metas…

todos os membros, as quais devem ficar no estabelecimento à disposição da fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego. Caso haja denúncia de situação de risco grave e iminente que determine aplicação de medidas corretivas de emergência, solicitação expressa de uma das representações ou ocorrer acidente do trabalho grave ou fatal, reuniões extraordinárias deverão ser realizadas. As decisões da CIPA são preferencialmente por consenso, porém não havendo consenso, e ocorrendo falha…

Comissão Interna e Prevenção de Acidentes É, segundo a legislação brasileira, uma comissão constituída por representantes indicados pelo empregador e membros eleitos pelos trabalhadores, de forma paritária, em cada estabelecimento da empresa, que tem a finalidade de prevenir acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador. O CIPA é regido pela Lei nº 6.514 de 22/12/77 e…

ADMINISTRATIVOS – PARTE 1 Outubro 2014 Vigência: 08 outubro 2014 NPT 001 Procedimentos administrativos Parte 1 - Processo de vistoria preventiva em estabelecimentos CORPO DE BOMBEIROS BM/7 Versão: 03 Norma de Procedimento Técnico 25 páginas SUMÁRIO 1 2 3 4 5 6 7 Objetivo Aplicação Referências normativas e bibliográficas Definições Procedimentos gerais Procedimentos específicos Disposições finais e transitórias ANEXOS A - Fluxograma do processo de vistoria em estabelecimentos B…

penal é um procedimento destinado à efetiva aplicação da pena ou da medida de segurança que fora fixado anteriormente por sentença. Trata-se de processo autônomo que é regulamentado pela lei execução penal nº 7.210/1984, serão juntadas as cópias imprescindíveis do processo penal para acompanhar o cumprimento da pena e da concessão de benefícios do apenado. Cada acusado terá um processo de execução separado, mesmo que tenham figurado como litisconsortes na ação penal, uma vez que não há…