Estabelece A Inversão Do ônus Da Prova Em Prejuízo Do Consumidor

foi feito pela empresa ré. Para completar esse verdadeiro martírio vivido pela família, a ultima conta recebida em 04/06/2014 chegou NOVAMENTE com erro. Na mesma vem cobrando ligações de Oi para Oi e de Oi para fixo além de SMS. O Autor sofre prejuízos morais e materiais frente aos abusos praticados pela empresa Ré, tendo em vista que, apesar de buscar constantemente, não obtém explicações satisfatórias sobre o serviço que contratou junto à empresa Ré. Como mostrado e provado pelos…

Responsabilidade civil do médico A responsabilidade civil estabelece em nosso país, via de regra, que aquele que causar dano a outrem deve ressarci-lo por estes prejuízos. A responsabilidade civil do médico advém, também, desta disposição existente em nosso ordenamento jurídico. Deve, pois, ser indenizado, caso isso postule em juízo, aquele que submetido à tratamento médico, venha, por causa deste tratamento, a sofrer um prejuízo, seja de ordem material ou imaterial - patrimonial ou não…

artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor, REQUER a antecipação dos feitos da tutela para determinar a promovida que substitua o aparelho de ar condicionado, sob pena de multa nos termos do artigo 84, § 4º do Código de Defesa do Consumidor. Da inversão do ônus da prova In casu, não há dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos narrados pelo promovente e a sua hipossuficiência, não apenas econômica, mas também jurídica, mormente no plano processual. Assim, o ônus da prova deve ser…

tem o ônus de custear as despesas das atividades processuais, antecipando-lhe o respectivo pagamento, à medida que o processo realiza sua marcha. Exigir, porém, esse ônus, como pressuposto indeclinável de acesso ao processo, seria privar os economicamente fracos da tutela jurisdicional do Estado (...) Necessitado, para o legislador, não é apenas o miserável, mas, sim, `todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem…

festejado processualista HUMBERTO THEODORO JÚNIOR é ainda mais elucidativo ao dissertar sobre a assistência judiciária, prescrevendo que: “Como regra geral, a parte tem o ônus de custear as despesas das atividades processuais, antecipando-lhe o respectivo pagamento, à medida que o processo realiza sua marcha. Exigir, porém, esse ônus, como pressuposto indeclinável de acesso ao processo, seria privar os economicamente fracos da tutela jurisdicional do Estado (...) Necessitado,…

advogada infra assinada, constituída e qualificada em outorga anexa (doc. 01), com escritório à Rua Roberto Valentino de Camargo, nº 164, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente, com fundamento: no Código de Defesa do Consumidor, Lei n º 8.078/90; Constituição Federal de 1988, especialmente seu art. 5º e demais dispositivos aplicáveis à espécie, apresentar AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor das empresa…

QUE EXIMEM A RESPONSABILIDADE MÉDICA ____34 5 DA RESPONSABILIDADE MÉDICA NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR____________________________________________40 5.1 RELAÇÃO DE CONSUMO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS__ ____40 5.2 COMPLEXIDADE DA PROVA E CULPA ____42 6 CONSIDERAÇÕES FINAIS_________________________________47 7 REFERÊNCIAS__________________________________________48 1 - INTRODUÇÃO Em busca do bem estar e de uma melhor qualidade de vida, varias pessoas se…

tem o ônus de custear as despesas das atividades processuais, antecipando-lhe o respectivo pagamento, à medida que o processo realiza sua marcha. Exigir, porém, esse ônus, como pressuposto indeclinável de acesso ao processo, seria privar os economicamente fracos da tutela jurisdicional do Estado (...) Necessitado, para o legislador, não é apenas o miserável, mas, sim, `todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem…

procedeu o desbloqueio. O CDC veda expressamente a conduta que a ré esta utilizando, considerando tal prática como clausula abusiva, conforme dispõe o art. 39, III daquele diploma legal. (...) III- enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço. (...) Diante de todo narrado e ainda considerando a impossibilidade de uma solução amigável, não restou outra alternativa ao requerente…

E DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE ... QUALIFICAÇÃO, vem, através de sua advogada infra firmada, com endereço profissional constante no rodapé, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da QUALIFICAÇÃO, pelos motivos e fatos que se seguem: PRELIMINARMENTE 1. DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Informa a parte autora que não reúne condições de arcar com as custas e despesas de um processo sem que isso implique em prejuízo de…