Estabelece A Inversão Do ônus Da Prova Em Prejuízo Do Consumidor

___________________________________________________________ Roteiro de Estudo nº 03: DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, em consonância com a Resolução nº 32/248, de 10/04/1985, da ONU (Organização das Nações Unidas), que reconhece alguns direitos fundamentais e universais do consumidor, estabelece, igualmente, os chamados “direitos básicos do consumidor”, que são os seguintes: 1) Proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos…

virtude da negligencia da empresa requerida, que não teve qualquer preocupação com o consumidor. Frise-se que o atendimento é deficitário e a cada contato é realizado novo protocolo sem que o problema seja resolvido. Em resumo, completa falta de organização e respeito com o consumidor. Total descaso com a qual foi tratada pelo requerido. 2. DO DIREITO 2.1. DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A priori, insta consignar que a prestação de serviços das…

do art. 39, inciso I do Estatuto Buzaid, indica-o para as intimações necessárias, com o devido respeito a V. Exª, sob a égide dos arts. 186 927 ambos do Código Civil c/c art. 6º, inc. IV, 14, 18, da Lei Federal nº 8.078/90(Código de Defesa do Consumidor) e art. 5º, V e X da CF/88, e demais previsões legais promover a presente: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face de TIM CELULAR S.A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº…

” PORTANTO, NÃO MERECE REFORMA, eis que contém em seu bojo a mais acertada decisão, de acordo com as provas colhidas nos autos, bem como fundamentação em plena consonância com o direito pátrio consumerista e jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do PR. O Recurso Inominado interposto repete as alegações da Contestação, versando que a Sentença foi prolatada em desconformidade com as provas dos autos, além de querer justificar a recusa no procedimento invocando regras…

sofridos pela AUTORA da presente demanda, sejam de ordem moral, físicos inclusive, sejam de ordem material. Objetivamente, o elenco dos prejuízos sofridos pela mesma são os seguintes: Na esfera não-patrimonial, o dano foi patente. Com efeito, o vexame e a humilhação da queda sofrida pela AUTORA em meio a uma agência bancária repleto de consumidores, ainda mais da forma tragicômica descrita nos tópicos anteriores, causaram-lhe profunda dor moral. O enorme constrangimento…

PROBATÓRIA TEORIA GERAL DA PROVA 1) Conceito de prova: É todo o elemento destinado a convencer o juiz da ocorrência ou não de algum fato. Tudo que foi utilizado para demonstrar que determinado fato alegado realmente aconteceu pode ser considerado prova. - Sob um prisma objetivo: prova é o instrumento hábil à demonstração de um fato. - Sob um prisma subjetivo: a prova é a certeza quanto à existência de um fato, ou seja, refere-se à eficácia da prova, que é feita…

A referida declaração atende aos critérios estabelecidos nos artigos 2° e 4° da Lei 1.060/50, vez que o caput do artigo 4° estabelece o seguinte: “Art. 4° A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. A disposição legal que rege a matéria restou cumprida pela autora, vez que esta firmou e anexou

do artigo 9º da Lei nº 9.099/1995, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, na Lei nº 9.099/1995 e nos artigos 6º, inciso VIII, 81 e 83, caput, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA, decorrente de DANOS MORAIS E MATERIAIS, cumulada com OBRIGAÇÃO DE FAZER, e pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de ELETRO SHOPPING CASA AMARELA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº…

conceder-lhe a Autora o benefício da Lei.1060/50, pois a mesma não dispõe de recursos para suportar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. É pacifico na doutrina e jurisprudência o fato de que a autora gozará dos benefícios da assistência judiciária até a prova em contrário, conforme reza o artigo 1º, da Lei 7.015 de 29.08.83. Por todo exposto, postula a Autora a concessão de justiça gratuita que se encontra…

Center. Entrentao, essa, por sua vez, alegou que não iria realizar o ressarcimento dos prejuízos sofridos pelo Requerente, tendo em vista que os mesmos não haviam preenchido formulário especificando os bens existentes no interior do veículo. Entretanto nobre julgadora, tal informação é completamente obscura, de difícil sabedoria e percepção, sendo que o alegado pelo Shopping somente pode ser constatado pelo consumidor APÒS O PAGAMENTO do ticket estacionamento, uma vez que encontra-se em…