Especies De Hipoteca

de inadimplemento do devedor fiduciante. Para tanto, será estudado o instituto da alienação fiduciária; abordando-se o crédito e as garantias; o negócio fiduciário; o conceito e histórico da alienação fiduciária; bem como sua natureza jurídica, espécies e os elementos que a compõe. Serão abordadas as formas de extinção do contrato de alienação fiduciária; o pagamento e o inadimplemento e suas conseqüências jurídicas e o leilão extrajudicial. Para ao final, verificar a (in)…

II), vamos tratar das características dos direitos reais limitados, ou seja, direito real sobre coisa alheia. São estas características que tornam os direitos reais mais fortes, mais seguros, mais importantes dos que os direitos pessoais (ex: uma hipoteca é superior a uma fiança; uma superfície é superior a uma locação, uma servidão predial é superior a uma obrigação de fazer, etc). CONCEITO DE DIREITO REAL SOBRE COISA ALHEIA: é a relação jurídica em que o proprietário do bem se vê…

tesouro nacional. Não existindo licitante, o bem será adjudicado à vítima. Hipoteca Legal Definição e Espécies de Hipoteca Hipoteca legal é o direito real de garantia em virtude do qual um bem imóvel, que continua em poder do devedor, assegura ao credor, precipuamente, o pagamento da dívida7. 7 Américo Fuhrer, Maximilianus Claudio - Resumo de Direito Civil - 16 Edicao - São Paulo - Malheiros 2003 A hipoteca legal é prevista também no Código Civil brasileiro em favor…

Seção V Da Especificação Art. 1.269. Aquele que, trabalhando em matéria-prima em parte alheia, obtiver espécie nova, desta será proprietário, se não se puder restituir à forma anterior. Art. 1.270. Se toda a matéria for alheia, e não se puder reduzir à forma precedente, será do especificador de boa-fé a espécie nova. § 1o Sendo praticável a redução, ou quando impraticável, se a espécie nova se obteve de má-fé, pertencerá ao dono da matéria-prima. § 2o Em qualquer caso, inclusive o…

QUESTIONÁRIO – penhor, hipoteca e anticrese – disposições gerais: 1. Diferencie direitos reais de uso e direitos reais de garantia. Resp. O direito real de uso tem por conteúdo o uso e fruição das utilidades da coisa, da qual seu titular tem posse direta. Já nos direitos reais de garantia da o direito conferido a seu titular de obter o pagamento de uma dívida através de um bem que foi dado em garantia justamente para a satisfação dessa dívida vinculando um bem, pertencente a um

............................. 17 1.5 ANÁLISE DOCUMENTAIS E DE BALANÇO ................................................. 18 2. USO DE GARANTIAS ............................................................................................... 22 2.1 HIPOTECA ...................................................................................................... 22 2.2 PENHOR.......................................................................................................... 23 2.3…

hipotecária oferecida pelo devedor, que dá, em garantia ao pagamento do débito, determinado bem imóvel - Hipoteca - Requisitos da Cédula Rural Hipotecária - Art. 20 CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - Representa um crédito, ao qual se incorporam garantias reais de penhor e de hipoteca. Portanto, garantem o pagamento da dívida, não só bens móveis (penhor), como também bens imóveis (hipoteca), do emitente (devedor). - Requisitos da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária - Art. 25 52…

devem ser compreendidos como aqueles necessários para o desenvolvimento de uma atividade econômica, por exemplo a aquisição de terrenos para a posterior instalação de indústria, o que revela seu caráter empreendedor. Por outro lado, também são espécie de bens sujeitos à concessão de financiamento aqueles obtidos junto à Caixa Econômica Federal, por meio do Sistema Financeiro da Habitação, em mútuos concedidos para fins de atendimento ao direito fundamental à moradia (artigo 6º da…

INTRODUÇÃO Os direitos de penhor, hipoteca e anticrese são direitos reais limitados de garantia utilizados para assegurar o cumprimento de obrigação, mas com ela não se confundem. Só haverá garantia se houver o que garantir, isto é, uma dívida, uma obrigação. Do mesmo modo se diz acerca da fiança, que é uma garantia pessoal. Os demais são garantias reais, conforme prevê o art. 1.419 do Código Civil/2002: “Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia…

institutos de política econômica (atualização monetária). O usufrutuário de título de crédito pode receber os acréscimos legais e contratuais, ou cobrar a dívida. Se optar pela cobrança das dívidas, deverá aplicar de imediato o valor em títulos da mesma espécie ou em títulos da dívida pública federal. Art. 1.396. Salvo direito adquirido por outrem, o usufrutuário faz seus os frutos naturais, pendentes ao começar o usufruto, sem encargo de pagar as despesas de produção. Parágrafo…