Especies De Hipoteca

exequente deverá providenciar a averbação da penhora no registro competente. A ordem dos bens a serem penhorados não é aleatória. O artigo 620 do Código de Processo Civil estabelece uma ordem preferencial dos bens a serem penhorados “I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - veículos de via terrestre; III - bens móveis em geral; IV - bens imóveis; …

Trabalho Direito e Documentação Comercial Garantias das Obrigações 1. Defina garantia geral das obrigações. 2. Diga o que são garantias especiais das obrigações. Garantias pessoais: aval e fiança. Garantias reais: hipoteca, penhor, direito de retenção e consignação de rendimentos. Garantia geral das obrigações: é constituída pelo cumprimento da obrigação que é assegurado pelos bens que integram o património do devedor. Esta abrange a generalidade das obrigações do respectivo titular e abarca

1 HIPOTECA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Pg.7 1.1 Conceito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Pg.7 1.2 Características da Hipoteca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Pg.8 1.3 Prazo de decadência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Pg.8 1.4 Espécies de Hipoteca . .

tem aplicação imediata; • É possível a convocação de juízos de 1º grau para atuar no 2º grau de jurisdição, permitido ainda a convocação de juiz substituto ou titulares em situações excepcionais para a efetividade da atividade jurisdicional. ESPECIES 1. Matéria: relaciona-se com a natureza do crime praticado. Ex: crimes eleitorais, militares.. 2. Pessoa: (foro privilegiado ou por prerrogativa de função) é estabelecido em função do cargo ocupado 3. Em razão do lugar: em…

. DA HIPOTECA CONCEITO E CARACTERISTICAS São o direito real de garantia que tem por objeto bens imóveis, navio ou avião pertencentes ao devedor ou a terceiro e que, embora não entregues ao credor, asseguram-lhe, preferencialmente, o recebimento de seu crédito. Pertence ao âmbito do direito material, pois a "lei da hipoteca é a civil, e civil a sua jurisdição, ainda que a dívida seja comercial, e comerciante as partes" (CC art. 809). Portanto, pode servir de garantia a um contrato de…

compra e venda no registro de imóveis? Apresentar acórdão relatado a respeito. 9) No penhor, seja qual for a espécie, a posse do bem dado em garantia fica com o credor ou com o devedor? Apresentar acórdão relatado sobre qualquer espécie de penhor. 10) O que é hipoteca e o que significa a sua indivisibilidade? Apresentar acórdão relatado sobre qualquer espécie de hipoteca.

titular detém o jus utendi, o jus fruendi e o jus abutendi, podendo reivindicar o bem de quem quer que injusta mente o possua. DAS ESPÉCIES Os direitos reais sobre coisas alheias são limitados por lei e só podem existir em função de norma jurídica em razão do numerus clausus, não sendo possível introduzir outros por analogia, sendo dividido em três espécies: a) Direitos reais limitados de gozo ou fruição, em que o titular tem autorização de usar e gozar ou tão somente usar de…

dispõe que esta é “uma promessa de pagamento em dinheiro, com garantia real, cedularmente constituída”. Tal garantia real poderá ser constituída através de penhor, alienação fiduciária ou hipotéca e ser oferecida por terceiro, sendo apresentado no próprio título, dispensando documento à parte, até mesmo na hipoteca. O artigo 10º deste mesmo Decreto-lei regula este tipo de cédula de crédito, onde este será um titulo líquido e certo, “com exigibilidade obtida através da soma constante ou…

de serviços com recebimento a prazo. É uma garantia muito utilizada pelos credores, já que possibilita a diminuição do risco de crédito por meio da vinculação de duplicatas selecionadas ao financiamento solicitado. A caução de duplicatas é uma espécie de penhor e, como tal, constitui-se como garantia real. A caução de duplicatas só produz efeitos a partir da efetiva entrega dos títulos ao credor. Na prática, observa-se que as duplicatas representam um das mais eficazes garantias…

IV – Valor do crédito deferido, lançando em algarismos e por extenso, com indicação da finalidade ruralista a que se destina o financiamento conceito e a forma de sua utilização. V – Descrição dos bens vinculados em penhor, que se indicarão pela espécie, qualidade, quantidade, marca ou período de produção, se for o caso, além do local ou deposito em que os mesmos bens se encontrem. VI – Taxa dos juros a pagar, e da comissão de fiscalização, se houver, e o tempo de seu pagamento. VII –…