Especies De Aposentadorias Direito

Territórios” (art. 42). O gênero agentes públicos comporta diversas espécies: a) agentes políticos; b) ocupantes de cargos em comissão; c) contratados temporários; d) agentes militares; e) servidores públicos estatutários; f) empregados públicos; g) particulares em colaboração com a Administração (agentes honoríficos). Convém analisar separadamente cada uma dessas categorias de agentes públicos. 9.2 AGENTES POLÍTICOS A primeira espécie dentro do gênero agentes públicos é a dos…

informal é fenômeno evidente nas grandes metrópoles brasileiras e a inserção previdenciária das pessoas nessa situação é um dos fatores que desequilibram as contas da previdência social. C) A Lei n.º 9.876/1999, ao restringir a concessão de aposentadorias com a aplicação do fator previdenciário, pode ter contribuído para o aumento de requerimentos de benefícios por incapacidade. Corrobora essa conclusão a evolução da quantidade de pedidos de auxíliodoença, que, no período de 1993 a…

............. 6 APOSENTADORIA ESPECIAL ................................................................................... 8 APOSENTADORIA POR IDADE URBANA ............................................................... 10 APOSENTADORIA POR IDADE RURAL .................................................................. 10 APOSENTADORIA POR IDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ........................ 11 APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA............ 12 APOSENTADORIA POR…

Direito da seguridade social. Um direito de luta SEGURIDADE SOCIAL? Princípio da DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: Ninguém deve ser tratado de forma degradante, humilhante... Ex. anão parisiense Vetor interpretativo/ Direito em transformação Bater com as duas pernas... ÁREAS DA SEGURIDADE SOCIAL: S – Saúde, P – Previdência Social, A – Assistência Social , SPA – Única área paga? Previdência, S (Saúde) e A (Assistência Social) Na teoria, que cai nos concursos, não são pagas. E na prática? Para…

Tendo como ponto de estudo o direito positivo tributário, podemos perceber que o tributo esta ligado a norma jurídica tributaria, ou seja, é a norma jurídica em sentido estrito. O direito tributário contem princípios dos quais estão ligados a constituição federal, e em sentido estrito é uma norma que descreve um fato lícito de possível ocorrência, define como será cobrado dos cidadãos os tributos e outras obrigações. È uma relação jurídica onde o sujeito de direito é obrigado a entregar…

e deixando herdeiros, há direitos trabalhistas que serão e outros que não serão transferíveis aos herdeiros. São direitos transferíveis o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (Lei 8.036, de 1990, art. 20, IV), as férias proporcionais se o tempo de casa é superior a um ano (CLT, art. 146, § único) e o 13º salário proporcional (Lei nº 4.090, de 1962, art. 3º). São intransferíveis outros direitos sobre os quais o empregado tinha mera expectativa de direito e cujo…

despesa 5.4 Fórmula prática para apuração do CMV 5.5 Sistema de inventário periódico 6. Empregador 6.1 Conceituar empregador 6.2 Definição de Empregador 6.3 Deveres do Empregador 6.4 Direitos do Empregador 7. Empregado 7.1 Conceituar empregado 7.2 Definição de Empregado 7.3 Deveres do Empregado 7.4 Direitos do Empregado 8. Contrato de Trabalho 8.1 Apresentar o conceito e regras atinentes ao contrato de trabalho 8.2 Tipos e Agentes do Contrato de Trabalho 8.3 Formas e…

DIREITO ADMINISTRATIVO Materiais necessários: 1. Constituição Federal (art. 37 a 41 – Administração Pública) 2. Lei 8112/90 (Estatuto Funcionário Público Federal) 3. Lei 9784/99 (Regula Processo e Atos Administrativos) Bibliografia 1. Direito Administrativo Descomplicado (Marcelo Alexandrino / Vicente Paulo) 2. Livro do Gustvo Mello Knoplock ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (quem é e o que faz?) 1. O que é? (estrutura, organização, entidades, ...) 2.…

CONCESSÕES: ESPÉCIES DE BENEFÍCIOS: Auxílio doença: concedido ao trabalhador que por doença ou acidente deixa de trabalhar por mais de 15 dias. Auxílio acidente: concedido ao trabalhador que fica com sequelas de acidente que reduziu sua capacidade de trabalho. Aposentadoria por Invalidez:: concedido ao trabalhador incapacitado de exercer suas atividades em qualquer outro trabalho. Aposentadoria por idade: é concedido ao homem aos 65 anos e a mulher aos 60 anos. Salário

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DO RIO DE JANEIRO – RJ. ROBERTA PIRES CALHEIROS, brasileira, solteira, desempregada, portadora da carteira de identidade nº 00114081708 expedida pelo SSP/RJ e inscrita no CPF/MF sob o nº 052.217.317-97, residente e domiciliada na Rua Renato Meira Lima, nº 1210, Tanque, RJ, Cep: 20735-120, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada infra-assinada (procuração anexa), ambas com…