Especies De Aposentadorias Direito

Janeiro Centro de Ciências Sociais Faculdade de Direito Departamento de Direito do Estado DESAPOSENTAÇÃO Aluno: João Renato Sardinha Antunes 2008.1.01.829-11 Professor: Fábio Zambitte Ibraim Tópicos de Direito Constitucional: Direitos Sociais – Direito da Seguridade Social (DIR02 – 10634) 1 I. INTRODUÇÃO A questão da reversão da aposentadoria, também conhecida como desaposentadoria ou desaposentação, tem sido assunto recorrente no direito previdenciário nos últimos anos. O…

APOSENTADORIA POR IDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Trata-se de benefício previdenciário aprovado pela Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, que incluiu o instrumento de classificação e concessão de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, com avaliação social, além da perícia médica. A referida lei complementar veio regulamentar a chamada “aposentadoria especial” para as pessoas com deficiência, que já estava prevista na Constituição Federal desde 2005, mas não…

SEGURADO TITULAR BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ O exercício de mandato eletivo implica em verdadeiro desempenho de trabalho, sempre remunerado. Constatado o retorno voluntário do segurado ao exercício de atividade remunerada, haverá a cessação da aposentadoria por invalidez, Resumo: O presente trabalho objetiva analisar a questão relativa ao exercício de mandato eletivo por segurados do Regime Geral de Previdência Social em gozo do benefício de aposentadoria por invalidez…

exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Também do código tributário nacional extrai-se as essas cinco características dos tributos: 1- Deve ser paga em espécie. 2- E obrigatório 3- O tributo não e uma sanção em virtude de um ilícito cometido pelo contribuinte 4- Trata-se de uma prestação que deve instituída por lei formal 5- Essa prestação e cobrada mediante uma atividade…

Faculdade de Ciências Humanas do Sertão Central FACHUSC DIREITO DO TRABALHO I Alunos : Alcione Fernanda Barbosa de Castro ; Curso de direito Período: 6º turma: A Prof: MAURICIO Disciplina: DIREITO DO TRABALHO I SALGUEIRO,15 DE DEZEMBRO 2014 FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) 1- História Em 1934 já havia a ideia de fazer um fundo de reserva

comprometer a mantença de sua família, em conformidade com a Lei 1.060/50 e alterações advindas das Leis 7.510/86 e 7.871/89, e art. 5°, LXXIV, da Magna Carta (declaração anexa). 2 – DOS FATOS O INSS concedeu à parte autora o benefício de aposentadoria ................... com data de início do benefício (DIB) fixada em ................... O benefício do autor a época foi concedido com renda mensal inicial (RMI) fixada no valor de NC R$.............., sendo que o valor de sua atual…

2014 Princípios e Objetivos da Seguridade Social Os princípios e objetivos que são contemplados na Constituição Federal acerca da Seguridade Social trazem para os seus usuários e profissionais que atuam na área, parâmetros legais que constituem direitos assegurados à Previdência, Saúde e Assistência Social, como ações interligadas ao Poder Público e à Sociedade. A Seguridade Social tem sua fundamentação na lei 8.212, rege o custeio da Seguridade Social; lei 8.213, plano de…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DA SEGURIDADE SOCIAL Histórico e Organização da Seguridade Social no Brasil 1. HISTÓRICO E ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL NO BRASIL: ASPECTOS INTRODUTÓRIOS A Seguridade Social tem por finalidade assegurar, à população, proteção contra as denominadas contingências sociais, situações que impedem (ou dificultam) ao indivíduo a manutenção de seu próprio sustento e de seus dependentes. Tal proteção é exteriorizada por meio de serviços e benefícios…

Previdência Social Previdência Social é um sistema que proporciona ao indivíduo o direito de receber uma renda após sua inatividade econômica. Sua principal função é a proteção social de trabalhadores que se aposentam ou que, por algum motivo, ficam impossibilitados de trabalhar. No Brasil, este fluxo futuro de renda está condicionado ao fato de que ele tenha contribuído, ao longo de sua vida, para a manutenção do sistema de repartição e a Previdência Social cobre apenas…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAIBA. SEBASTIANA TORRES COURA, brasileira, viúva, agricultora, residente e domiciliada na Rua da Igreja Santana, Estação, Sousa - PB, por sua advogada que esta subscreve instrumento de mandato anexo, com escritório profissional à Rua Coronel Jose Vicente N°70 primeiro andar, Sousa - PB, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no que estabelece a Lei