Especies De Aposentadorias Direito

AGENTES PÚBLICOS Agente público é toda pessoa natural mediante a qual o Estado se faz presente, sendo a ele ligados por variados vínculos. Espécies * Agentes políticos São aqueles que atuam no exercício da função política de Estado, quais sejam: Detentores de mandato eletivo; Secretário de Estado; Ministros de Estado; Membros da magistratura; Membros do MP. - Não são agentes políticos:Conselheiros e Ministros do Tribunal de Contas e Defensores Públicos não são cargos…

então governo,em 1998, encontrou para reduzir os gastos como benefícios previdenciários de aposentadoria por contribuição adquiridos “precocemente”. Porem, após mais de uma década instituída, a utilização desse meio de ainda é questionada pelos contribuintes ao mesmo tempo em que o Estado tenta mante-ló, gerando diversas discursões. Palavras chaves: Fator Previdenciário, Estado, contribuinte, aposentadoria por contribuição, EC 20/98. ABSTRACT The security factor was implemented by the…

DE DESAPOSENTAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal de Previdência Social, com agência nesta cidade ________________________, Estado de São Paulo, na Rua ________________________, nº ______________, Centro, CEP ____________________________, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I) DOS FATOS: O autor requereu sua aposentadoria por tempo de serviço junto ao requerido em…

pelos seguintes fatos e fundamentos: 1. DO BENEFÍCIO DA AUTORA A Autora, conforme demonstram os documentos em anexo, é beneficiária da Previdência Social, recebendo pensão por morte com as seguintes características: Número do Benefício: x Espécie: Pensão por Morte Data do Início: 06/07/2001 Renda mensal inicial: 1.200,49 (hum mil e duzentos reais e quarenta e nove centavos) 2 – DOS FATOS O falecimento do Sr. x, esposo da autora, ensejou o deferimento do benefício de…

ESTATUTO DO IDOSO Qualidades e deficiências O Estatuto do Idoso deu tratamento jurídico a universo para o qual o direito satisfaz apenas parte das relações interpessoais na velhice. Os que chegam à idade avançada têm problemas no seu grupo social, no mercado de trabalho, na saúde, no tratamento devido a eles por descendentes, e parentes em geral. Isso sem falar na encruzilhada atual em que o idoso flutua instável entre a medicina que prolonga sua existência e a sociedade ou o Poder Público

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ....... OBJETO: REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO, mediante: 1. RECONHECIMENTO E CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA TEMPO DE SERVIÇO COMUM. 2. CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE ACORDO COM A SISTEMÁTICA MAIS BENEFICA AO AUTOR. Fulano de tal, por seus procuradores abaixo nominados, que recebem intimações e comunicações nos escritórios estabelecidos

RESUMO – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – 1º ESTÁGIO SEGURIDADE SOCIAL CONCEITOS TÉCNICO: Consiste na prestação estatal dos direitos sociais de segunda dimensão compreendidos pela saúde, assistência social e previdência social. O atendimento desses direitos está condicionado à existência de recursos econômicos-financeiros por parte do Estado, a chamada reserva do possível. LEGAL: Art. 194 da CF: A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e…

n° 20, de 15.12.1998. O eixo da reforma é a mudança nas condições de acesso à aposentadoria. O principal critério passa a ser o tempo de contribuição para a Previdência, em substituição ao tempo de serviço. No regime geral, a reforma introduziu as seguintes modificações: limitação da concessão de aposentadorias especiais; imposição de teto para o valor dos benefícios; alteração da fórmula de cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição, que passa a tomar por base a média dos…

devida instrução para tal, coloca o referido assunto como algo irrelevante em suas vidas, vindo a se preocupar com o mesmo apenas quando este lhe for necessário. Para tanto, o tema abordado tem como ponto principal analisar as exigências a cerca da aposentadoria do trabalhador rural na condição de segurado especial do Regime Geral de Previdência Social, iniciando os estudos pelas noções gerais de Previdência Social e seguridade social, seguindo pelo seu desenvolvimento histórico no…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPORANGA – ESTADO DE SÃO PAULO XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, lavrador, portador da cédula de Identidade/RG de nº xxxxxxxxxxxx e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado no xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vêm, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, consubstanciado nos artigos 11, 42, 43, 142 e 143 da