Especies De Aposentadorias Direito

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 09ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº: 0011598-25.2013.4.02.5101 JOSÉ CLEMENTE DE ANDRADE, nos autos da AÇÃO PREVIDENCIÁRIA REVISIONAL, que move em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por sua advogada que a esta subscreve, vem a V. Exa. se manifestar em RÉPLICA acerca da Contestação de fls. 65/274; 278/415 dos autos, nos seguintes termos: Quanto a Contestação…

ferroviários, uma das poucas classes organizadas, já que, naquela, época nosso país tinha uma economia basicamente rural. O modelo implantado previa a criação de Caixas de Aposentadorias e Pensões(CAP´s) por empresa de ferrovia, sem a participação do governo em sua administração, cujo papel limitava-se a autorizar a sua criação, era uma espécie de Previdência Privada, com contribuições do empregado e do empregador. Posteriormente, a Lei n°5.109, de 20 de dezembro de 1926, estendeu o…

instrumento de procuração em anexo vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, que deverá ser citado através de seu representante legal, na Avenida João Luiz Ferreira, nº 75, Floriano-PI , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I -Da Assistência Judiciária Há que se repisar a necessidade de concessão dos…

classificam-se em aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença e auxílio acidente. Tem direito à aposentadoria por invalidez, espécie 92, o segurado acidentado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença acidentário, é considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. A pensão por morte, espécie 93, é devida ao(s) dependente(s) do segurado que falece em consequência de acidente do trabalho. O auxílio-doença, espécie…

importância merecida por parte dos estudiosos do Direito Previdenciário. A desaposentação é um direito subjetivo, que lembra o direito a aposentação. Consiste no desejo da pessoa de voltar ao status quo ante, ou seja, de renunciar a aposentadoria que recebe a fim de auferir benefício mais vantajoso, a fim de aproveitar o tempo de contribuição para contagem em nova aposentadoria, no mesmo ou em outro regime previdenciário. No entanto, esse direito ainda não é reconhecido até mesmo devido…

APOSENTADORIA E DIREITO ADQUIRIDO HUGO DE BRITO MACHADO Advogado, Professor Titular de Direito Tributário da Universidade Federal do Ceará e Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (Aposentado) O Diário do Nordeste noticiou o depoimento de Verônica Maria Rodrigues na Polícia Federal (Diário do Nordeste, 02/03/2004, pág. 14), dando conta do inquérito instaurado para apuração do suposto crime de desacato, consistente em atirar uma torta no rosto do…

reconhecimento da natureza alimentar dos benefícios previdenciários. Incide, à espécie, o princípio da irrepetibilidade dos alimentos.[30] Visto isso, tem-se que a aplicação do instituto da desaposentação só é possível mediante a renúncia do direito à aposentadoria e desde que não seja necessária a restituição dos valores pagos, tendo em vista seu caráter alimentar. qualquer parcela obtida em decorrência de outro direito regularmente admitido, conforme pacífica jurisprudência.…

APOSENTADORIA COMPULSÓRIA Curso de Pós Graduação Direito Previdenciário do Trabalho Discente: Sonia Silva Barros Dias Prof. Rodrigo Priolli SÃO PAULO 2013 1.0 APOSENTADORIA COMPULSÓRIA 3 1.1 Aposentadoria por tempo de serviço 3 1.2 Aposentadoria especial 3 1.3 Aposentadoria por invalidez 4 1.3 Aposentadoria por idade 4 1.4 Aposentadoria compulsória 5 2.0 Conclusão 6 3.o Bibliografia 6 APOSENTADORIA POR

UNIVERSIDADE DE BALSAS BALSAS MA DIREITO PREVIDENCIÁRIO Aluna: Sant Mendonça BALSAS – MA 2012 UNIVERSIDADE DE BALSAS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE Unibalsas Faculdade de Balsas 8º período do curso de Direito, acadêmica: Sant Mendonça, ministrada pelo prof: Cristiano Rego. BALSAS-MA 1. INTRODUÇÃO Os benefícios em espécie estão previstos pelo Regime Geral de Previdência Social- RGPS possuem características distintas…

acreditando que este tratava-se de aposentadoria po idade. Após a morte do segurado, a Autora solicitou administrativamente o benefício de pensão por morte, no entanto, um dos funcionários da Autarquia se negou, até mesmo de protocolar o requerimento, sob a alegação de que esta não fazia jus ao benefício tendo em vista que o falecido recebia benefício assistencial. DO DIREITO Entende a autora que existe violação legal por parte da requerida, porque o direito à pensão por morte…