Especies De Aposentadorias Direito

Democrático de Direito, tendo como finalidades, entre outros, a sustentação de uma sociedade livre, justa e solidária; a erradicação da pobreza e da marginalização; redução ou anulação das desigualdades sociais e a promoção do bem de todos os cidadãos. Tais objetivos correspondem um conjunto unificado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e de toda a sociedade, com a finalidade de garantir os direitos destinados à saúde, à previdência e à assistência social. A importância do…

Da Aposentadoria por Idade Rural na Sistemática da Lei nº 11.718/2008 Publicado em 11 de Março de 2013 | Autor: Danilo Bueno Mendes Resenha Editorial: PALAVRAS-CHAVE: Direito previdenciário; trabalhador rural; aposentadoria por idade rural; inovações da Lei nº 11.718/2008. SUMÁRIO: Introdução; 1 Segurado trabalhador rural – Conceito e espécies; 2 Da aposentadoria por idade do trabalhador rural; 3 Da aposentadoria por idade rural na Lei nº 11.718/2008; Conclusões; Referências. …

Teoria do Prêmio de Seguro defende a tese segundo a qual a natureza jurídica da contribuição à seguridade social se equipara ao prêmio de seguro pago pelo beneficiário às companhias seguradoras. Poderia, ainda, ser chamado de prêmio de seguro de direito público, dada a obrigatoriedade da contribuição social destinada ao benefício dos próprios segurados, sustentando o chamado Sistema de Seguridade Social. A crítica que poderia ser tecida a tal tese sustenta-se no equívoco de se considerar…

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Compete à Justiça do Trabalho julgar a controvérsia relativa à complementação de aposentadoria originária do contrato de trabalho mantido com o banco empregador, ainda que alcançada por fundação da qual o empregador é o patrocinador-instituidor. BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Obedecidos os parâmetros de cálculo estabelecidos no regulamento vigente à data da aposentadoria do reclamante, são devidas diferenças de complementação de…

O auxílio acidente no Direito Previdenciário Rúbia Zanotelli de Alvarenga Sumário: 1. Aspectos Legais do Auxílio Acidente; 2. A Perda da Audição; 3. Renda Mensal do Benefício; 4. Data de Início do Benefício; 5. Cessação do Auxílio Acidente. 1. Aspectos Legais do Auxílio Acidente O auxílio acidente consiste em um benefício previdenciário que é pago mensalmente ao segurado empregado (exceto o doméstico), ao trabalhador avulso e ao segurado especial, conforme art. 18, § 1 da

04/02/2013 DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Livro para a primeira prova  O Homem de Rua: Aspectos jurídicos e sociais – André Luiz Marques – Editora Quartier Latin. - Direito Previdenciário = Estudo do Direito da Seguridade Social.  O Estado e a proteção social ao trabalhador: - Antigamente, pessoas que possuíam problemas com o alcoolismo aposentavam por invalidez. Hoje, isso não é mais possível. Essas pessoas podem até receber um auxílio da previdência e um acompanhamento com fornecimento…

maio de 2015 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada no dia de hoje (08/05/2015), mais uma emenda constitucional. Trata-se da EC 88/2015, que ficou jocosamente conhecida como “PEC da Bengala” em virtude de aumentar o limite de idade da aposentadoria compulsória dos Ministros de Tribunais Superiores. Vejamos alguns breves comentários sobre o tema. APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS A CF/88, em seu art. 40, prevê as regras gerais sobre a aposentadoria dos servidores públicos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE UBERABA/MG. MARCELO CÉSAR MOUTINHO, brasileiro, solteiro, policial-militar, Cb PM, nº PM 123.344-4, inscrito no CPF/MF sob o n°. 834.786.126-91, portador do RG MG-6.529.916, residente e domiciliado na Rua Benedito Marques Caetano, nº 81, Bairro Cidade Nova, Uberaba/MG, por seu advogado in fine assinado, constituído na forma do incluso instrumento de mandato, vem, respeitosamente, à presença de Vossa

Introdução O presente trabalho versa sobre o recente tema da desaposentação, tratando de sua possível aplicabilidade em busca de benefícios ao titular do direito de renunciar a uma aposentaria em virtude de outra modalidade mais vantajosa pecuniariamente. Como se trata de recente assunto e desconhecimento da maioria, fizemos uma breve consulta a jurisprudência no site do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, utilizando como palavra chave apenas o conceito “DESAPOSENTAÇÃO”…

contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo MSPREV, salvo os direitos dos menores, incapazes ou ausentes, na forma da Lei Civil. § 1º É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou,…