Especiais De Penhor

1 INTRODUÇÃO Trata-se de breve análise do instituto do penhor no direito civil brasileiro, com ênfase na delimitação da sua natureza jurídica, na exposição das espécies e nas hipóteses de extinção, de acordo com doutrina nacional e julgados do Superior Tribunal de Justiça. 2 CONCEITO O fundamento para a proteção do menor encontra-se na Constituição federal. Em que, um dos princípios basilares do direito do direito fundamental do menor é o da prevalência dos interesses do

Assim surgem as astreintes como um instrumento criado para dar efetividade do processo executivo civil de modo a impor o cumprimento de obrigações especiais através da coerção pecuniária. ORIGEM DAS ASTREINTES O termo astreinte se origina do latim “astringere, de ad e stringere”, que significa apertar, pressionar, termo esse utilizado no Direito pátrio Francês, onde esta figura processual surgiu

etimologicamente uso contrário ou contrafruição. Foi proscrita por Justiniano e combatida pelo direito canônico. Ressurgiu no final da Idade Média, junto com os juros e foi aprimorada no Código Napoleônico. É direito real de garantia clássico, junto com o penhor e a hipoteca. Mas a anticrese está em desuso porque não permite o jus vivendi. CARACTERÍSTICAS Existência de vínculo real do bem dado em garantia até o cumprimento da obrigação, ou seja, a anticrese é um direito real de…

Nova Porteirinha, 22 de novembro de 2013. SUMÁRIO 1.DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE 5 1.Introdução 5 2.Conceito 6 3.Requisitos 6 3.1.Requisitos subjetivos 6 3.2.Requisitos objetivos 6 3.3.Requisitos formais 8 4.Efeitos do penhor 8 4.1.Direito de preferência 9 4.2.Direito de sequela 9 4.3.Direito de execução 9 4.4.Indivisibilidade 10 5.Vencimento antecipado da dívida 10 2.DO PENHOR 11 1.Conceito 11 2.Características 12 3.Direitos do credor pignoratício 13

RESENHA SOBRE DIREITO REAIS DE GARANTIA: DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE. ARACAJU, 31 DE MAIO DE 2013 Vale salientar que o Código Civil brasileiro contempla as seguintes modalidades de garantia: penhor, hipoteca e anticrese, além de uma modalidade chamada de alienação fiduciária criada pela Lei 4.728/65, a qual aparece no CC/2002 como propriedade fiduciária. Podem as partes convencionarem uma segurança especial de recebimento do crédito, a…

título ao devedor através de Oficial de justiça é um ato extra-judicial. O objetivo é comprovar a falta de pagamento total ou parcial ou aceite, este tem o objetivo de garantir o direito de ajuizar pedido de falência do devedor e ainda obter prova especial e solene. O procedimento descrito por Theodoro Junior. (2008, p. 725) é: - o credor apresenta o título ao Oficial Público encarregado do protesto - a este cabe apenas verificar a perfeição formal do documento - e a possibilidade…

Hipoteca, Penhor e Anticrese 1. Noções gerais: -Direitos reais de garantia: “Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação” (art. 1419 do CC). -Direitos acessórios: Os direitos reais de garantia visam garantir a dívida, que é o principal. Portanto, extinta a dívida também cessam as garantias. -Direito de preferência: Os credores com garantia real têm preferência no pagamento. “O credor

DIREITOS REAIS DE GARANTIA: PENHOR, HIPOTECA E ANTICRESE Salvador – Bahia Junho2012 EDLICE ARAGÃO TATIANE DA COSTA RIBEIRO OSMARIO ARAUJO RIOS DIREITOS REAIS DE GARANTIA: PENHOR, HIPOTECA E ANTICRESE Trabalho apresentado ao Curso de Graduação da Faculdade de Direito da Estácio da Sá – FIB-Campos Gilberto Gil, atendendo á Matéria Direito das Coisas, objetivando avaliação para a segunda unidade em junho/2012. Salvador-Bahia

GARANTIA 1. INTRODUÇÃO Os direitos de penhor, hipoteca e anticrese são direitos reais limitados de garantia utilizados para assegurar o cumprimento de obrigação, mas com ela não se confundem. Só haverá garantia se houver o que garantir, isto é, uma dívida, uma obrigação. Do mesmo modo se diz acerca da fiança, que é uma garantia pessoal. Os demais são garantias reais, conforme prevê o art. 1.419 do Código Civil/2002: “Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem…

Penhor rural A garantia do pagamento do aluguel, no arrendamento rural como o faz a Lei de Locações Urbanas (Lei nº. 8245/91), em seu art 37, se dispõem o presente artigo a trazer uma alternativa aos arrendadores e arrendatários no que tange a inclusão de cláusula prevendo garantia ao pagamento do aluguel no contrato de arrendamento rural. Isso se faria através da celebração de contrato de penhor rural, penhor esse que viria a garantir o recebimento do valor referente ao aluguel por…