Espaços Socioeducativos

O que é o SINASE? R: SINASE é a sigla utilizada para designar o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, destinado a regulamentar a forma como o Poder Público, por seus mais diversos órgãos e agentes, deverá prestar o atendimento especializado ao qual adolescentes autores de ato infracional têm direito. O SINASE foi originalmente instituído pela Resolução nº 119/2006, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e foi recentemente aprovado pela Lei nº

Jossan Batistute, Rodrigo Eduardo Zambon Itajubá 2012 Itajubá 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 CONCLUSÃO 7 4 REFERÊNCIAS 8 INTRODUÇÃO: O CRAS (Centro de Referência da Assistência Social) é o nome dado ao espaço físico onde se desenvolve o PAIF( Serviço de Proteção Integral à Família) ,um dos programas sociais que compõem o conjunto da ação social do Estado brasileiro em nível federal. Iremos destacar suas principais formas de atuação, seus…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Mensagem de veto Vigência Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de…

da classe trabalhadora, vem a público novamente, em nome dos direitos humanos de crianças e adolescentes, declarar sua posição diante do tema da redução da idade penal e da proposta de ampliação do tempo de internação de adolescentes no sistema socioeducativo. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promulgado em 1990, é considerado um marco na mudança de paradigma em relação ao/à adolescente autor/a de ato infracional, mudando a perspectiva que sustentou as ações…

da descentralização política e administrativa, cujas ações, visando superar a fragmentação e segmentação, tomam a família como estratégia de organização dos serviços, como um dos sujeitos beneficiários da assistência social e alvo de trabalho socioeducativo. Entre seus beneficiários destacam-se, além da família, cidadãos e grupos que se encontram em situação de vulnerabilidade e risco, tais como: Famílias e indivíduos com perda ou fragilidade de vínculos de afetividade, pertencimento e…

localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destina ao atendimento socioassistencial de famílias. O CRAS é o principal equipamento de desenvolvimento dos serviços socioassistenciais da Proteção Social Básica. Constitui espaço de concretização dos direitos socioassistenciais nos territórios, materializando a política de assistência social. Quais são os profissionais necessários no CRAS? O CRAS deve contar com uma equipe mínima para a execução dos serviços…

(LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) do município de Viana. Para a elaboração do trabalho foi realizada visita institucional, entrevista com o assistente social do serviço, bem como com os demais profissionais a fim de conhecer o espaço, os serviços prestados e analisar a atuação do assistente social frente aos desafios da efetivação do projeto ético-político da profissão, da sua instrumentalidade, sua condição de profissional assalariado e os impactos do contexto atual,…

desenvolvidas pelo CRAS? Presta serviços continuados de Proteção Social Básica de Assistência Social para famílias, seus membros e indivíduos em situação de vulnerabilidade social, por meio do PAIF tais como: acolhimento, acompanhamento em serviços socioeducativos e de convivência ou por ações socioassistenciais, encaminhamentos para a rede de proteção social existente no lugar onde vivem e para os demais serviços das outras políticas sociais, orientação e apoio na garantia dos seus…

“Disciplina como profissão: o agente socioeducativo no DEGASE”, “Peles e paredes: Uma análise acerca dos corpos e espaços ocupados por adolescentes em privação de liberdade e seus modos de resistência” e “O caso da Guerrilha do Araguaia – Reflexões sobre a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos e o Processo de Justiça de Transição Brasileira” Dos 3 trabalhos assistidos o que mais me chamou atenção foi “Peles e paredes: Uma análise acerca dos corpos e espaços ocupados por…

aqui apresentada sugere uma construção a partir de leituras e realidade observada durante o estágio supervisionado no Centro Educacional Feminino-CEF no período de setembro/12 a março de 2013. É importante dizer que este Centro é compreendido como um espaço de reclusão/internação, destinado às adolescentes do sexo feminino, em cometimento de ato infracional. Neste aspecto é necessário frisar que o Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA, Lei 8.069/90 - ECA fundamentado na Doutrina da…