Espaços Socioeducativos Apoio à Infância

os fatores que levam os adolescentes a cometer o ato infracional. Os regimes socioeducativos, elencados no Estatuto da Criança e do Adolescente, são meios de responsabilização, que podem ser imputados ao adolescente que praticou ato infracional, de acordo com critérios e condições. A Constituição Federal de 1988, com seu art. 227, possibilitou o surgimento de uma nova política de atendimento aos direitos da infância e juventude: a Proteção Integral. O fim social do Estatuto da Criança…

POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO As crianças e adolescentes brasileiros são protegidos por uma série de regras e leis estabelecidas pelo país. Após anos de debates e mobilizações, chegou-se ao consenso de que a infância e a adolescência devem ser protegidas por toda a sociedade das diferentes formas de violência. Também acordou-se que todos somos responsáveis por garantir o desenvolvimento integral desse grupo. …

dos Sistemas nacional de atendimento socioeducativo-SINASE nas unidades destinadas á execução da medida Socioeducativa de internação. Incentivar o registro dos programas de atendimento nos conselhos Estadual dos Direitos da criança e do adolescente. Mobilizar a secretaria de justiça, Saúde, Educação, Ação Social e segurança para que assumam suas atribuições no atendimento Socioeducativa. O projeto pedagógico: A execução das medidas socioeducativas tem espaço da intervenção…

previstas no art. 101, I a VI.......................................................................... 25 2.2 Cumulação de medidas sócioeducativas...............................................................x 2.3 Caráter punitivo X Caráter socioeducativo .......................................................................... 8 SEÇÃO 3 EFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ....................................... 10 3.1 Medidas em meio…

da população: crianças em situação irregular, carentes, inadaptados, abandonados e infratores. Utilizava uma doutrina de proteção para os carentes e abandonas e de vigilância para os inadaptados e infratores. Era uma lei de controle social da infância e da adolescência. Modelo assistencialista para os carentes e abandonados e um modelo repressivo e correcional para os inadaptados e infratores. O Estatuto surgiu como uma lei universal para todas as crianças e adolescentes. Ele não…

Gerais (1994-2000); pesquisadora e avaliadora de projetos sociais da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, em parceria com a UFRJ (2004-2008); consultora do UNICEF (desde 2003): elaboração do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária; professora do curso de Serviço Social do Centro Universitário UNA em Belo Horizonte…

Junqueira Porto Alegre 2009 RESUMO Este trabalho monográfico apresenta um diagnóstico acerca da efetividade do reordenamento institucional realizado por algumas entidades que, no município de Porto Alegre/RS, executam a medida de proteção de Apoio Socioeducativo em Meio Aberto (ASEMA) sob o paradigma da doutrina da proteção integral (legalmente consolidado na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente/ECA – Lei 8069/90), bem como visa identificar…

sociais, traz conseqüências diretas nas condições de vida da população | |infanto-juvenil. | |Considerando a existência de uma infância e adolescência, muitas vezes pautadas na privação de políticas públicas eficazes na área dos | |direitos e das garantias sociais, onde os adolescentes que cometem ato infracional tornam-se reprodutores da violência vivida no…

Rua Florêncio de Abreu, n.º 848 – 8.º andar – Luz – São Paulo / SP – Fone: 2927-9076 SUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE GERÊNCIA PSICOSSOCIAL BASES DE APOIO TÉCNICO PARA O SERVIÇO SOCIAL NA FUNDAÇÃO CASA SUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE GERÊNCIA PSICOSSOCIAL ÍNDICE ÍNDICE DE FIGURAS ............................................................................................. 3 APRESENTAÇÃO…

percebe como ponto frágil de sua atividade a ineficácia e a morosidade no processo de produção, manuseio e divulgação das informações trabalhadas. É sensível a necessidade de uma plataforma/sistema de informação como o Sistema de Informação para Infância e Adolescência – SIPIA por exemplo e que seja adequado às peculiaridades do trabalho desempenhado pelo CRAS. Espera-se que este sistema atenda as especificidades da equipe deste centro e ainda acampe conexões com outros bancos de dados…