Espécie De Bens Jurídicos

SEMINÁRIO II CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO Camilla Marques Ferreira Questões 1. Que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? Resposta: Para Paulo de Barros Carvalho, lançamento tributário é um ato jurídico administrativo e não procedimento…

jurisconsulto GAIO o trabalho da sistematização das fontes das obrigações, que posteriormente foram desenvolvidas nas Institutas de Justiniano, distribuídas em quatro categorias: contrato, quase-contrato, delito e quase-delito. Contratos são instrumentos jurídicos de constituição, transmissão e extinção de direitos na área econômica. Em sentido amplo todas as figuras jurídicas que nascem do acordo de vontade podem ser chamadas de contrato. Mas no sentido que vamos estudar limitamos…

Espécies de contratos: Contratos Reais Trabalho para a unidade curricular: Direito dos Contratos Discente: Lucas Sebastião Nº: 20130067 Docente: Prof.Dr. Armindo Saraiva Matias Janeiro 2014 Índice Introdução……………………………………………………………………………....3 Parte I – Noção e conceitos dos contratos. Contextualização teórica 1.1 – Noção e Conceitos…………………………….……..…..……..……...4 1.1.1 – Três princípios básicos de um contrato …………………....5 1.2 – Contrato como negócio…

INTRODUÇÃO A norma jurídica se impõe sob ameaça de sanção, que pode ser reparatória, compensatória ou retributiva. Tendo o Direito Penal a missão ético-social de garantir a segurança jurídica mediante a proteção mínima dos bens jurídicos essenciais (ultima ratio) e prevenção das condutas ofensivas, a sanção penal é um dos, senão o principal elemento distintivo do Direito Penal dos demais ramos do Direito, principalmente segundo a concepção de que o Direito Penal…

Grupo: 1 - 2 - 3 - 4 - 5- Defeitos do Negócio Jurídico: Coação e Dolo Maria Helena Diniz Coação Para Maria Helena Diniz, coação será "qualquer pressão física ou moral exercida sobre a pessoa, bens, ou ou a honra de um contratante para obrigá-lo ou induzí-lo a efetivar um Negócio Jurídico". Coação Física Existe um constragimento corporal que pode retirar toda capacidade de vontade, total falta de consentimento, acarretando a NULIDADE do ato. EX.: Um homem com uma faca no pescoço…

(5ª) O caso seria de nulidade ou de anulabilidade? Este o breve histórico dos fatos a mim apresentados. Passo à análise do mérito. MÉRITO A questão de mérito mais importante é o devido enquadramento legal do problema em estudo. O ordenamento jurídico pátrio por meio do Código Civil Brasileiro - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – trata do direito sucessório. O direito sucessório regula a sucessão legítima, cujos herdeiros são designados pela lei, assim como a sucessão…

FATO JURÍDICO Classificação Fatos naturais ou fatos jurídicos “strito sensu” : - ordinários; - extraordinários. Fatos humanos ou atos jurídicos “lato sensu” : - lícitos; - ilícitos. NEGÓCIO JURÍDICO “ É aquela espécie de ato jurídico que, além de se originar de um ato de vontade, implica a declaração expressa da vontade, instauradora de uma relação entre dois ou mais sujeitos, tendo em vista um objetivo protegido pelo ordenamento jurídico ”. AQUISIÇÃO DE DIREITOS É a sua…

TEORIA GERAL DO FATO JURÍDICO O direito nasce dos fatos (ex. Facto oritur jus), mas nem todos os fatos geram efeitos jurídicos, ou seja, nem todos os fatos têm relevância para o direito. Somente os fatos juridicamente qualificados é que têm o poder de provocar mudanças na esfera jurídica. No entender de Caio Mário da Silva Pereira, podem ser apontados dois fatores constitutivos presentes no fato jurídico: um entendido como qualquer eventualidade que atue sobre o direito subjetivo; e outro, uma

Resumo de Direito Civil BENS -Conceito: coisas materiais ou imateriais, úteis aos homens e de expressão econômica, suscetíveis de apropriação. -O conjunto de bens de uma pessoa, forma seu patrimônio. -Coisas insuscetíveis de apropriação pelo homem são chamada de coisas comuns.(ar, mar).As coisas sem dono(res nullius) são suscetíveis de apropriação.(caca, peixes) As coisas abandonadas(res derelicta) também são. Classificação Bens considerados em si mesmos: a)bens imóveis: coisas…

Introdução O tributo é instituto jurídico especial, pois, sozinho, alcança os direitos fundamentais de liberdade e propriedade. O primeiro é atingido, pois não é dado ao contribuinte escolher se deseja ou não fazer tal pagamento. O contribuinte não tem liberdade de escolha, há imposição do tributo (obrigação); já o segundo direito fundamental é alcançado, pois o pagamento do tributo causa uma diminuição patrimonial, uma vez que atinge o patrimônio do contribuinte, assim considerado em…