Espécie De Bens Jurídicos

fundamento do direito. Os valores. 5. A justiça. 6. A segurança. 7. O bem comum. 8. A liberdade. 9. A igualdade. 10. A teoria do direito civil. 11. O direito civil como norma jurídica. 12. O direito civil como relação jurídica. 13. O direito civil como instituição. 14. Apreciação crítica. 15. O direito como sistema. O sistema de direito civil. 16. O método adotado. 17. O direito e a justiça. Jusnaturalismo e positivismo jurídico. 18. A metodologia da realização do direito. A decisão…

DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO ESPÉCIES: (I) VÍCIOS DO CONSENTIMENTO = Erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão. (II) VÍCIO SOCIAL = Fraude contra credores. OBSERVAÇÃO: Tornam anulável o negócio jurídico (artigo 171 inciso II do Código Civil). É de quatro anos o prazo decadencial para a propositura da ação anulatória (artigo 178 do Código Civil). ERRO OU IGNORÂNCIA CONCEITO: É a falsa idéia da realidade. No erro, o agente engana-se sozinho. Quando é induzido em erro pelo outro

devida aos bens relevantes na vida do individuo ou da própria sociedade, o direito penal poderá ser invocado para proteção de bens jurídicos. Princípio da fragmentariedade: É corolário da intervenção mínima. O Direito Penal DEVE proteger bens jurídicos mais relevantes e significativos. O direito penal não deve sancionar todas as condutas lesivas dos bens jurídicos, mas as condutas mais graves aos bens mais relevantes. Princípio da lesividade: A lesão deve ser significativa ao bem…

expressa a data de sua validade. Irretroatividade da Lei – A lei só retroage para beneficiar, isto é, a lei nova só pode regular fatos passados, se respeitar: o "direito adquirido" (fato jurídico amparado por lei anterior e devidamente constituído); o "ato jurídico perfeito" (consumação do ato jurídico em conformidade com a existência de uma lei vigente); e a "coisa julgada" (decisão judicial irrecorrível). DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Da Pessoa Natural (artigo 1º) – É…

professor Chaves quando afirma que “a cessão de crédito é o negócio jurídico bilateral pelo qual o credor transfere a terceiro a sua posição patrimonial na relação obrigacional, sem que com isto se crie uma nova situação jurídica”. O primeiro ponto que deve ser observado é quanto ao próprio termo ‘cessão’ utilizado pelo legislador. A referida expressão tem por finalidade expandir a possibilidade de transmissão, isto é, admite-se, portanto, bens corpóreos, materiais e imateriais. Situação…

Gabriela de Castro e Silva Pretto gabriela.pretto@aedu.com "Diz-me e o esqueço, ensina-me e o recordo, envolve-me e o aprendo.” Benjamin Franklin DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO (página 397 e ss do PLT) São os vícios que impedem que a vontade seja declarada de forma livre e de boa-fé, prejudicando a validade do negócio jurídico. Classificam-se em: I. Vícios de consentimento: São aqueles em que a vontade não é expressa de maneira absolutamente livre. Podem ser: erro, dolo, coação, lesão e estado

UNIPLAN - Centro Universitário Planalto do Distrito Federal CURSO DE DIREITO TIPOS PENAIS Espécies e Funções dos Tipos Penais Brasília 2015 TIPOS PENAIS Espécies e Funções dos Tipos Penais Pesquisa, no formato de Trabalho do curso de Direito do Centro Universitário Planalto do Distrito Federal, como complementação de Nota. Orientador: Brasília 2015 RESUMO SUMÁRIO …

Abordados: [pic] CONCEITOS IMPORTANTES I) Introdução A Lei de Introdução ao Código Civil – Decreto-lei nº 4.657, de 1942, também conhecida como lex legum, é uma sobrenorma do ordenamento jurídico pátrio. Esta norma vem regulamentar as fontes do direito, a aplicação das leis no tempo e no espaço, bem como sua interpretação. II) Conceito de Direito Direito é o conjunto das normas estabelecidas pela sociedade que regem as ações humanas e seus efeitos e que têm caráter de sanção.…

SEMINÁRIO II – CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO Questões 1. Que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? Segundo Paulo de Barros Carvalho, lançamento tributário é o ato jurídico administrativo, da categoria dos simples, constitutivos e vinculados, mediante o qual se insere na ordem jurídica brasileira uma…

confusão. DA USUCAPIÃO O direito de usucapião ocorre ao se emprestar juridicamente bens que de fato se prolongam no tempo. Temos duas espécies de usucapião, a ordinária, que é prevista no artigo 1260 do CC, e a extraordinária, prevista no artigo 1261 do CC, segundo a súmula 193 do STJ, o direito de uso de linha telefônica pode ser adquirido por usucapião. DA OCUPAÇÃO A ocupação trata-se de um modo de aquisição de bem móvel consistente na posse de coisa sem dono , na qual se tem…