Escopo De Casamento

possível a concessão de benefícios previdenciários no concubinato. Para isso, busca identificar as interpretações que podem ser dadas ao reconhecimento das famílias paralelas no ordenamento jurídico brasileiro. Primeiramente, aborda os institutos do casamento, da união estável e do concubinato, considerando a evolução desses conceitos baseada nas transformações sociais e legislativas, em especial o advento da Constituição de 1988 e do Código Civil de 2002. Em seguida, desenvolve o…

A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RESUMO Este artigo tem por finalidade realizar uma análise da função social da propriedade tendo por escopo elucidar os motivos desse direito e suas razões. Ressalvando suas peculiaridades, principais aspectos e controvérsias, além de refletir como a propriedade deve ser exercida para cumprir sua função social. A função social é fenômeno que atualmente inspira o ordenamento jurídico e mostra que o direito de propriedade sempre existiu nas sociedades…

matrimônio em 20 de abril de 2004, tendo adotado o regime de comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento anexada. Desta união adveio ao casal 3 (três) filhos, quais sejam: fulano, nascido em 15 de novembro de 1996; fulano 2, nascido em 06 de janeiro de 2003 e fulano 3, nascido em 09 de novembro de 2006. De comum acordo, desejam pôr fim à sociedade conjugal. Durante o casamento, o casal logrou adquirir os direitos sobre dois imóveis, terreno e construção, bens estes já…

pacificadora ( jurisdição ) 4.1. o que distingue a jurisdição das demais funções do Estado ( legislação, administração ) é , em primeiro plano, a finalidade pacificadora com que o Estado a exerce. 4.2 A pacificação é o escopo magno da jurisdição. 4.3. São três ordens os escopos visados pelo Estado, no exercício dela: sociais, políticos e jurídicos. 5. meios alternativos de pacificação social 5.1. Devido a dificuldades como duração e custos, portanto processualistas modernos vem…

absoluta. Pode ser afastada provando-se a inexistência de prejuízo para a pessoa tutelada ou curatelada (art. 1.523, parágrafo único). Inexistem outros impedimentos e outras causas de suspensão do casamento. Anote-se que o art. 7º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil dispõe que, “realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração”. Assim, quanto às causas suspensivas, levar-se-á em conta o estatuto…

A esterilização eugênica tem por escopo impedir a transmissão de doenças hereditárias indesejáveis, com finto de evitar prole inválida ou inútil, bem como para prevenir a reincidência de pessoas que cometeram crimes sexuais. Ela foi muito utilizada no século XX, porém alguns países dispensam este procedimento até os dias atuais. Segundo a doutrinadora Tereza Rodrigues Vieira, são aceitas em diversos lugares do mundo pela comunidade científica, a esterilização de deficientes…

importante destacar que a Constituição Federal no seu art. 226, parágrafo 3º dispõe: “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. Art. 226, parágrafo 3º. 2.3 Pela legislação aplicável à espécie e mesmo pela pacífica jurisprudência, que a “união estável”, com todos os seus reflexos, patrimoniais inclusive, goza de proteção legal e pode ser reconhecida e…

centro de teologia e ciências humanas CURSO DE LETRAS PORTUGUÊS-INGLÊS FELIPE XAVIER ANDRZEJEWSKI Diferença entre tradução eletrônica e tradução baseada no método do Escopo de Hans J. Vermeer curitiba 2010 FELIPE XAVIER ANDRZEJEWSKI Diferença entre tradução eletrônica e tradução baseada no método do Escopo de Hans J. Vermeer Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina Orientação de Trabalho Monográfico do Curso Licenciatura em Letras - Português-Inglês da Pontifícia…

(AMELIA)= 3154-2990 - ameliaromanmagalhaes@gmail.com MADEIREIRA CURUPAY (ROGER)= 3342-1607 - roger@madeireiracurupay.com.br gfgdf gdfgdf gdf gdf gdf gdf gdBREVE ANÁLISE DA UNIÃO HOMOAFETIVA NO DIREITO SUCESSÓRIO O presente trabalho tem por escopo analisar a problemática relativa ao destino hereditário do patrimônio constituído por um casal de pessoas do mesmo sexo. 1 Introdução Inicialmente, o presente trabalho busca analisar a problemática do destino…

3. Casamento Homo afetivo Para discutir o casamento gay, Judith Butler (2003) em “O parentesco é sempre tido como heterossexual?”, parte do pressuposto de que o casamento gay não é sinônimo ao parentesco homossexual. A autora, ao estabelecer uma análise em relação ao processo de legalização da união entre homossexuais ocorrida na França, corroborando assim, com uma discussão teórica que para nós é inteiramente válida. Butler (2003, p.221) define o parentesco como sendo