Estupro de vulneravel

ESTUPRO DE VULNERÁVEL As mudanças procedidas pela Lei 12.015, de 07 de agosto de 2009, no texto do Título VI, do CP, não se limitaram a dar nova redação aos dispositivos penais ali positivados. A primeira alteração diz respeito ao próprio Título, que passou a ser denominado de “Crimes contra a Dignidade Sexual”. O conteúdo tipológico do Capítulo I foi objeto de completa reformulação, que implicou na eliminação do atentado violento ao pudor como tipo penal autônomo e a descrição das duas condutas no espaço normativo do art. 213, caput , do CP, sob a denominação de estupro. Tem-se agora um conceito unificado ou expandido de estupro, que abrange também a conduta sexual legalmente denominada de “outro ato libidinoso”. Além disso, as formas qualificadas do estupro foram alocadas junto ao caput do art. 213, que é seguramente o espaço normativo mais adequado. Houve, também, a revogação expressa do art. 214. No Capítulo II - que se destinava a tipificar os crimes de sedução (infração já abolida, em 2005) e corrupção de menores, foi inserida a nova figura do “Estupro de Vulnerável” (art. 217-A), que será objeto de estudo neste artigo. Finalmente, cabe assinalar que o art. 4º da Lei 12.015/09 alterou a redação dos incisos V e VI, do art. 1º, da Lei 8.072/1990 – LCH. Neste último inciso, antes reservado à classificação do atentado violento ao pudor, o texto modificado classifica como hediondo o novo crime de “estupro de vulnerável”, seja em sua forma…

CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL (LEI 12.015/2009) ESTUPRO A lei 12.015/09 alterou o Titulo VI do Código Penal de Crimes Contra os Costumes para Crimes Conta a Dignidade Sexual ,de forma a reconhecer o direito a Liberdade Sexual de cada ser humano relacionar-se com que lhe aprover, indepentendemente da opção sexual.f Estupro – art. 213 Atentado violento ao Pudor. Art. 214 Constranger MULHER mediante violência ou grave ameaça a ter com ele conjunção carnal Constranger ALGUEM mediante violência…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO TRIÂNGULO - UNITRI ANDRÉ LUÍS SOUTO SANTOS ESTUPRO DE VULNERÁVEL: DA POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA VULNERABILIDADE PREVISTA NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL UBERLÂNDIA 2014 CENTRO UNIVERSITÁRIO DO TRIÂNGULO - UNITRI ANDRÉ LUÍS SOUTO SANTOS ESTUPRO DE VULNERÁVEL: DA POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA VULNERABILIDADE PREVISTA NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL UBERLÂNDIA 2014 ANDRÉ LUÍS SOUTO SANTOS ESTUPRO…

CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS, DA SAÚDE, EXATAS E TECNOLÓGICAS DO CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE BANDEIRANTES DIREITO ANÁLISE DA VULNERABILIDADE NO CRIME DE ESTUPRO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Esp. Odair Buzato. Prof. Orientador Esp. Odair Buzato Universidade Norte do…

somente no dia seguinte que na verdade Ana tinha apenas 13 anos. Por tal fato, há a necessidade de absolvição do réu diante do erro de tipo escusável, que colimou na atipicidade da conduta. Conforme ficou narrado, o réu praticou sexo oral e vaginal com uma menina de 13 anos, que pelas condições físicas e sociais aparentava ser maior de 14 anos. O tipo penal descrito no artigo 217-A do Código Penal, estupro de vulnerável, exige que o réu tenha ciência de que se trata de menor de 14…

4. ERRO DE PROIBIÇAO NOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE DE SEXUAL DE VULNERÁVEL Um crime que muito assombra nossa saciedade que está por muitas vezes ligado á própria cultura do agente, que por vezes imagina está praticando uma conduta, permissa pelo direito seja, por entender que como a vítima consente o ato, não haveria vedação legal, nem tão pouco, moral. Estando assim agindo dentro que imagina ser aceitável pela sociedade. Em outras situações, pensa está sustentado por…

23 de fevereiro de 2014 20:52 - Atualizado em 17 de março de 2014 9:38 Legislação Comentada – Artigo 217-A do CP – Estupro de Vulnerável Estupro de Vulnerável Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. § 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento… Artigos 20593…

de livre e espontânea vontade, sem a ocorrência de violência ou grave ameaça, que o Acusado possui bons antecedentes e que jamais imaginou que naquele bar pudesse entrar pessoas de menor, sendo que ele nunca imaginou que Ana fosse de menor, assim como suas testemunhas de defesa conforme consta nos autos. II - DO DIREITO O tipo penal descrito no artigo 217- A do CP, estupro de vulnerável, exige que o réu tenha ciência de que se trata de menor de 14 (quatorze) anos. É certo que o…

tem por objetivo abordar aspectos anteriores e posteriores à Lei 12015/09 acerca do crime de estupro praticado contra menor de quatorze anos, atualmente denominado estupro de vulnerável. Prima facie, será necessário identificar a tipificação penal do crime de que aqui tratamos, anteriormente ao mencionado diploma legal, para a verificação da natureza jurídica da presunção de violência existente; bem como, a atual tipificação, para análise da persistência ou não da referida presunção.…

UNIVERSITÁRIO MÓDULO DANIELA FERREIRA ESTUPRO DE VULNERÁVEL CARAGUATATUBA 2015 DANIELA FERREIRA ESTUPRO DE VULNERÁVEL Projeto de pesquisa, Disciplina Direito Penal V , Mestre Profº Aldo Botana Menezes como requisito parcial para avaliação de aprendizado. CARAGUATATUBA 2015 Sumário 1 1.INTRODUÇÃO 4 1.1Tema 4 1.2 Delimitação do Tema 4 1.3º Problema 4 1.4 Hipótese 4 1.5 Justificativa 4 1.6 Objetivos da pesquisa 6 2. Metodologia 6…