Erga Sua Empresa

cogente. Há que se diferenciar o elemento Contrato Social e o elemento Registro. Nos dizeres do professor Waldo Fazzio Júnior, “O contrato é um dos elementos de constituição da sociedade limitada, o registro é a condição jurídica para sua eficácia erga omnes”, portanto enquanto o contrato é instrumento de vontade entre as partes, o registro é a publicidade desse ato quando do seu arquivamento em Junta Comercial. A sociedade por cotas de responsabilidade limitada pode ser: empresária, de…

condições de trabalho, cuja eficácia é erga omnes”. Podemos destacar que a negociação coletiva trabalhista tem como função a prevenção e a solução de conflitos, além de novas normas que vigorarão nas relações de trabalho, sucedidas por uma nova ligação à participação também a co-gestão dessas relações na empresa. Essa visão, mais recente, advinda com a constituição de 1988, é um entendimento para melhores negociações fundadas na função social da empresa e da propriedade, ficando a…

ações coletivas de proteção aos direitos difusos, os seus efeitos são erga omnes, isto é, valerá para todas as pessoas se ação for julgada procedente ou improcedente pela análise do mérito. Na hipótese de ações coletivas de tutela dos direitos coletivos, os efeitos se estenderão somente às partes que integrarem a classe, grupo ou categoria. Já no caso destas ações para a proteção dos direitos individuais homogêneos, o efeito será erga omnes para beneficiar todas as vítimas e seus…

Prelação, Preferência ou Preempção: primazia que tem o credor ou titular do direito sobre outras pessoas. Estão presentes nos Direitos de Garantias como: no penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária. (Art. 1475, CC). C - Absoluto (oponibilidade erga omnes): faculdade de se opor a quem intervir ou lhe causar dano; e direito de sequela: significa que o bem está marcado; é o direito que tem de perseguir a coisa/direito em seus últimos limites. Usar, gozar, fruir, abdicar da coisa…

caso, por exemplo, do sócio da empresa demandada, ou da empresa do mesmo grupo econômico.34 Já, nas ações coletivas quando se discutem direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, a coisa julgada tem efeito erga omnes e ultra partes, ou seja, os efeitos se estendem a pessoas que não foram partes da ação, nos termos dos art. 16, da Lei nº. 7.347/85 e 103 da Lei nº. 8.078/90.”35 Veja o que diz o referido artigo 16: A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da…

O CENÁRIO DA EMPRESA E A NECESSIDADE DE MELHORIA O livro A Meta relata a história de um gerente de fábrica, Alex Rogo, que passava por várias dificuldades na administração da fábrica UNICO. Alex possuía em sua fábrica, máquinas de última geração e embora precisou demitir várias pessoas, ainda sim possuía mão de obra o suficiente para que o processo produtivo de sua empresa cumprisse os prazos de entrega dos pedidos. Não era o que acontecia. Uma das dificuldades era que a empresa não…

arregimentação. O proselitismo é de sua essência. B. Liberdade de aderir a sindicato, o que importa na vedação de medidas discriminatórias por parte da Empresa ou do Estado e de práticas anti-sindicais, consistentes na inserção em instrumentos coletivos normativos de cláusulas de filiação sindical e de segurança sindical. Como discriminações por atos da empresa citem-se iniciativas restritivas de vantagens alcançadas pelo trabalhador, como prêmios, promoção; atos que envolvem…

condenação dos responsáveis e beneficiários em perdas e danos; c) condenação dos réus às custas e despesas com a ação, bem como honorários advocatícios; d) efeitos de coisa julgada erga omnes. 10.1 - Ação popular julgada procedente ou improcedente por ser infundada A sentença terá efeito de coisa julgada erga omnes, permanecendo válido o ato (improcedente) e nulo (procedente). Se julgada improcedente (art. 267 ou 269 do CPC), só produzirá efeitos depois de passar pelo duplo…

do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei. (art. 129, §1°, CF) O Ministério Público, a União, Estados, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e associações, têm legitimidade par propor a ação civil pública. Portanto, pode-se dizer que esta legitimidade é concorrente, tendo em vista que todos os relacionados pela legislação…

reescrevendo a norma. c) Qual é a correlação com a abstrativização do controle difuso de constitucionalidade? A relação seria de que se estaria aplicando efeitos de controle concentrado de constitucionalidade ao controle difuso. Conferindo assim eficácia erga omnes e efeito ex nunc ao controle difuso, enquanto originalmente ele possui eficácia inter partes e efeito extunc. Dessa forma o poder judiciário estaria legislando de forma ativa. Como sabemos, o sistema de controle de…