Equívocos Juridicos

embargos alegando estar fora do prazo. de terceiro. 2) DO CABIMENTO DA PRESENTE PEÇA Como foi acima descrito, a respeitável sentença de indeferiu os embargos de terceiro alegando estar fora do prazo, conforme mencionado no art 884 CLT. Aqui houve um equivoco pois menciona o Art 884 CLT. Art. 884 – Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. § 1º – A matéria de defesa será…

luta do politicamente correto no Brasil constituiu em um processo linguístico e discursivo que tenta diminuir as desigualdades e os prestígios de determinados grupos sociais, o movimento tem méritos políticos óbvios, mas infelizmente ainda comete equívocos bestas. Academico: Igor Montalvão Correa Turma: Direito/ 2° Periodo - Matutino A linguagem politicamente correta no Brasil, é na verdade uma linguagem politicamente incorreta, pois nem todas as pessoas…

Hans Kelsen vincula-se à área do Direito e, de forma mais precisa, à Filosofia Jurídica e à Teoria Geral do Direito. Ocorre, contudo, que seu nome e sua teoria encontram-se muitas vezes imersos em uma aura de mistério e dificuldade, bem como de equívocos interpretativos – o que se revela muito mais preconceituoso e fruto de um desconhecimento quanto à forma pela qual se deve buscar o conhecimento teórico e filosófico. Busquemos, assim, desmistificar algumas dificuldades em torno desse…

validade de uma fundamentação racional do discurso, especificamente jurídico, estipulando-lhe algumas regras e formas. Situa-se, portanto, no contexto da Filosofia do séc. XX, pós- reviravolta lingüístico-pragmática. Da Filosofia da Linguagem cuidaram vários autores europeus e anglo-saxões como Wittgenstein, Frege, Austin, Hare, Toulmin, Viehweg, Perelman, Apel e Habermas. Dentre eles, destaca-se, no tratamento do discurso jurídico, o alemão Robert Alexy (1978), elaborando uma…

agitur). A destruição do ovo antes da nidação (fase em que o ovo se fixa no endométrio do útero) não configura o delito de aborto. Essa é a razão pela qual é impunível a pílula do dia seguinte.” Há um equivoco quando os autores mencionam que a vida começa com a fecundação do óvulo, pois nos termos jurídicos a concepção é um meio de resguardar os direitos no nascituro, que são “facultativos”. O Código Civil Brasileiro resguarda no seu artigo 2º que a personalidade civil da pessoa começa…

(dezoito) anos ou vulnerável, de ação pública incondicionada. Em razão disso, alguns autores vêm defendendo que, mesmo no caso de estupro qualificado por lesão corporal grave ou morte, a instauração da ação penal dependeria de representação. O equívoco é manifesto. Em primeiro lugar, porque incide no caso o art. 101 do Código Penal, sobre crime complexo, que tem a seguinte redação: “quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos,…

condenação de honorários sucumbenciais na linha 84. Ainda assim não foi atribuída a totalidade dos pontos, merecendo, também, ser revisado por esta banca. Dessa forma, a peça profissional demonstra que o recorrente possui boa técnica e conhecimento jurídico, atendendo a todos os quesitos exigidos, merecendo majoração das notas nos tópicos apresentados. (2458 caracteres com espaço) QUESTÃO 1: b) SEM FUNDAMENTAÇÃO POSSIVEL QUESTÃO 2: a) O enunciado da questão tratava de uma…

“Justiça” e Juízo”, a fim de explicar as incoerências existentes no exercício da justiça penal. Para que se compreenda as contradições alegadas, é necessário que se faça uma separação entre “Estado” e “Sociedade”, de forma que torne-se evidente o equívoco da afirmação de que o Estado seria o único culpado pelos problemas enfrentados pela sociedade como um todo. É questionada a idéia de que a corrupção e má administração dos governantes sejam as responsáveis diretas pelos males sociais,…

igualmente o seu direito de punir (uma vez que se inadmite, dentro do ordenamento pátrio, julgar sem prévia oitiva do acusado). De conseguinte, desconhece causas interruptivas e suspensivas e o seu termo final consome o direito, banindo-o do mundo jurídico. Sobre esse prazo decadencial, a Resolução no 363, de 28 de outubro de 2010, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, dispõe o seguinte: Art. 3º À exceção do disposto no § 5º do artigo anterior, após a verificação da…

do tributo e relacioná-la com o regime jurídico imposto. Ela também é muito usada por pessoas ligadas ao direito, pois propicia recursos para estudar detalhadamente o conteúdo de uma norma, pois é um esquema seguro que oferece parâmetros racionais a tributação, fundamentada em uma estrutura lógica. 2. Hipótese de incidência tributária é um elemento normativo que descreve uma situação ou fato, que permite estabelecer critérios que identificam um fato jurídico. Sua função na RMIT é…