Equívocos Juridicos

quando descobriu que seu solicitante havia sido o restaurante “Bom Prato”, estabelecimento comercial com o qual o autor jamais manteve relação alguma, tendo inclusive obtido declaração do restaurante neste sentido. O autor tentou a solução desse equívoco junto ao restaurante e aos órgãos de proteção ao crédito, porém não obteve sucesso, não tendo outra escolha, se não propor a presente ação para que seja feita a reparação dos danos causados a ele. II – DO DIREITO Em razão dos…

O pluralismo jurídico Em “O Discurso e o Poder”, Boaventura de Souza Santos explora o tão polêmico conceito de pluralismo jurídico. Considerando a problemática dos antagonismos entre o Direito de Pasárgada e o Direito Estatal, poderíamos, então, afirmar a existência de mais de um direito, indo de encontro com o seu monopólio pelo Estado. Utilizando-se da Antropologia e a Sociologia, Boaventura exemplifica casos na História desse pluralismo jurídico. No colonialismo cita a existência do direito

clarification serve to supply default clarify the obscurity or abolish contradiction. KEYWORDS: Sentence, Amending effect, Judgments, Material error, Court Decision, Jurisprudence, Contradiction, Omission, Obscurity 1. Introdução O ordenamento jurídico tem como desígnio o bem –estar social, ou seja, esclarecendo os conflitos existentes e que venham a existir entre os indivíduos da sociedade, que possuem interesses conflitantes. Cidadãos entram em juízo para…

serventia de voltarmos a acessar um velho sentido”), que é justamente a referência para esta resenha. Pierucci propõe uma discussão acerca da ênfase dada por muitos sociólogos da religião ao termo “secularização” – que tem gerado uma série de equívocos. A crítica (equivocada, segundo Pierucci) que se tem feito à tese da secularização de Max Weber é a de que a religião teria resistido a todos os ataques contrários a ela; e que mesmo nos países mais secularizados são em maior número…

estabelecer critérios de identificação do fato jurídico tributário. 3. Há necessidade de um critério pessoal compor a hipótese da RMIT? Por quê? Quanto mais critérios forem percebidos pelo intérprete maior será a precisão na identificação do conceito da hipótese. No caso, o critério pessoal que está no consequente da norma é necessário, pois nos permite identificar os sujeitos da relação jurídica tributária quando da constituição do fato jurídico, sendo, portanto, imprescindível, já…

profissional contemporâneo, compreende-se erudição como a competência de empregar os mais variados recursos para obter a eficácia da comunicação. Uma compreensão ampla da constituição da linguagem jurídica como ferramenta profissional pode libertá-la dos equívocos acerca do que seja erudição, possibilitando, assim, a aferição ponderada e crítica da linguagem jurídica voltada para o ensino do Direito. Com esse objetivo selecionamos publicações que demonstrassem: 1) A linguagem jurídica…

CONTRA O CONSUMIDOR: ART. 7. 0 DA LEI 8.137/90 X CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR JOSÉ GERALDO BRITO FILOMENO SUMÁRIO: I. Objetivos da tutela penal do consumidor- 2. Conflitos resultantes da superveniência do Código de Defesa do Consumidor- 3. Equívoco mais comum- 4. Criação de tipo semelhante pela Lei 8.137/90-5: Conclusões. Resumo: Após analisar, de forma sucinta, os objetivos da tutela penal do consumidor, o autor aborda uma ds diversas questões polêmicas em face do advento…

precedentes do próprio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em tudo similar à hipótese em exame: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXPEDIÇÃO DE CNH. EXCLUSÃO INDEVIDA DA CATEGORIA A. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. COMPROVAÇÃO DO EQUÍVOCO DA AUTARQUIA, QUE PROCEDEU NA EXCLUSÃO DA CATEGORIA A QUANDO EFETUADA ALTERAÇÃO DA CATEGORIA C PARA D. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. À UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS. (Apelação Cível Nº…

mesmo equivoco de Austin simplificando o Direito +. Nenhum Direito moderno se reduz a essas características porque as sociedades modernas são complexas e essa complexidade acaba provocando 3 defeitos que atingem as regras primarias estática (a socidade muda as regras) ,ineficácia (as regras deveriam ser aplicadas) e incerteza (deveria saber se uma lei é jurídica, moral). Aula 18 – 1960, Inglaterra. A teoria de Hart propõe uma nova compreensão das relações entre ordenamento…

á sentença favorável, mas o poder jurídico de obter uma sentença de mérito, isto é sentença, favorável, mas o poder jurídico de obter uma sentença de mérito, isto é, sentença que componha definitivamente o conflito de interesse de pretensão resistida (lide). Possibilidade Jurídica do pedido; Interesse de Agir; Legitimidade de parte. A POSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO Indica-se a exigência de que deve existir, abstratamente dentro do ordenamento jurídico, um tipo de providencia…