Equívocos Juridicos

Direito e Políticas Públicas. Resumo: A proporcionalidade se apresenta com um apresenta como um método racional, aplicável em uma análise concreta de uma relação meio-fim, que estrutura o procedimento de determinar a prevalência de um direito ou bem jurídico em detrimento de outro, solucionando o conflito, de modo a impor ao Estado uma atuação proporcional nos casos de restrição a direitos fundamentais. Verifica-se que não há consenso doutrinário sobre sua natureza jurídica (se se trata…

intérprete mais afoito e desavisado a presumir uma identidade, a qual se demonstrará mais tarde, não se sustenta. Vamos a elas: I) Direito e Moral vinculam os indivíduos independentemente de seu consentimento; II) As obrigações e deveres morais e jurídicos são sustentadas por séria pressão social. Em outras palavras, “é grande a pressão social exercida sobre os que dela se desviam ou ameaçam desviar-se”; III) Não obstante a séria pressão social para cumprimento das obrigações…

admitem “um comportamento omissivo do Estado frente ao encaminhamento e à solução dos grandes problemas sociais. Assim, o Estado deve servir de instrumento a ser utilizado à sua mantenedora, qual seja, a sociedade. Estado se submete a um ordenamento jurídico e a uma estruturação de procedimento, os quais crescem e ampliam sua abrangência, na medida em que as Sociedades vão aumentando em suas múltiplas complexidades, tais como as demográficas, sanitárias, educacionais, habitacionais,…

preço, de modo que o repasse seja somente o econômico, mas jamais o jurídico. Em face do sistema jurídico vigente, e das disposições constitucionais e legais em vigor, portanto, o repasse do PIS e da COFINS somente pode ser o econômico, e nunca o repasse jurídico. ” é, das próprias alíquotas do PIS e da COFINS sobre o valor pago a título de tarifa de telefone, além de não autorizado legalmente, incorre em tríplice equívoco: (a) contribuinte passa a ser o consumidor, e não o…

“O DIREITO CONSTITUCIONAL E O ORDENAMENTO JURÍDICO NORMATIVO” 1. O DIREITO CONSTITUCIONAL E O ORDENAMENTO JURÍDICO NORMATIVO A disciplina Direito Constitucional é a área do conhecimento jurídico que tem como objeto o estudo e a compreensão das normas constitucionais. Normas estas que são o dever-ser contido na Constituição. A norma constitucional é uma norma jurídica criada pelo Poder Constituinte. A norma jurídica é o dever-ser criado, reconhecido ou autorizado pelo Poder…

contra a MESBLA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 05.665.565/0001-02, com sede à Rua das Pedras, nº 78, Bairro Iguaçú, São Paulo, Capital, com fundamento no art. 897-A da CLT e no art. 535 do CPC, baseando-se nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I. DOS FATOS: Nos presentes autos, fora indeferido o processamento de recurso ordinário interposto pelo embargante, o que motivou a apresentação de recurso de Agravo de Instrumento.

O processo de redemocratização da sociedade brasileira deu terreno e bases para “Intenção de ruptura” e para a superação deste processo, ou seja, sua materialização. São fatores como: o amadurecimento profissional; a superação de alguns equívocos feita nas primeiras interpretações marxistas; o reconhecimento do assistente social como agente profissional inserido na divisão sócio-técnica do trabalho (sua visão como um trabalhador assalariado); e a formação mínima de um novo currículo comprometido

atentado aos princípios da Administração Pública. Belo Horizonte: Fórum, 2011. 173 p. ISBN 978­85­7700­484­3. Ressalta o autor, Kleber Bispo dos Santos, que uma má interpretação do artigo 11 da Lei de Improbidade Adminis­ trativa pode levar a equívocos irreparáveis, tanto deixando de se punir quando se deveria, nesse caso trazendo prejuízos à Administração Pública e à sociedade em geral, como, de outro lado, sancionando­se indevida e equivocadamente o agente público ou…

apenas, e tão somente, quando lesarem o bem jurídico tutelado pela norma. 2. DESENVOLVIMENTO Para que se responda a tal questionamento, torna-se importante a análise do conceito de crime de perigo abstrato, afim de que se proceda ao exame de sua constitucionalidade à luz do princípio da ofensividade. Os crimes de perigo se consumam, somente, com a mera possibilidade de que um dano ocorra e se dividem em concretos, os que ofendem ao bem jurídico tutelado pela norma penal,…

UNIDADE 1 – O conhecimento jurídico e a evolução do pensamento jurídicocientífico: O problema do conceito de direito. Breve introdução interdisciplinar (histórica, sociológica e política) ao Direito. Aula 01 1.1. Problemas referentes à conceituação do Direito. 1.1.1. Os sentidos da expressão Direito. As idéias emergentes. 1.1.2. A ausência de conceito definitivo para o Direito. 1.1.3. Possíveis origens das expressões “Direito”, “Jurídico” e sua simbologia. 1.1.4. Alguns conceitos históricos de