Equívocos Juridicos

do nosso curso, alguns temas jurídicos relacionados a vários ramos do direito, que proporcionarão a vocês uma visão panorâmica dos diversos campos em que se desdobra a conduta do ser humano, segundo as regras do Direito. DIREITO I Introdução ao estudo do Direito. Principais ramos e fontes do Direito. Instituições de Direito Público. Direito Constitucional. Direito Administrativo. Instituições de Direito Privado. Direito Civil. Fatos e atos jurídicos. Código de Defesa do…

português, aproximadamente no século XIV, provindo do baixo latim. Originou-se do adjetivo “DIRECTUM” ou “RETUM”, o que é conforme uma régua. A palavra provém de uma metáfora e indica que a linha reta – figura geométrica – adquiriu sentido moral e jurídico. O Direito é a linha reta que se opõe à curva e que se liga à noção de retidão nas relações humanas. Alguns entendem que a palavra “JUS” vem do latim “JUSSUM”, particípio passado do verbo “JUBERE”, que significa mandar, ordenar.…

Tal procedimento revela uma norma de legitimação no sentido jurídico-político: um particular para representar uma classe inteira deverá revelar uma certa idoneidade, um certo preparo jurídico apto a representar, todos, coletivamente. Normalmente se dá tal certificado a quem tem condições financeiras, jurídicas e de legitimidade para liderar um julgamento coletivo, pois no sistema da common Law, uma ação com certificado de classe inclusa e sendo sentenciada de forma coletiva atinge todos…

Executivo; Seç. I, SP, (248), de 31/12/98. Com respeito à alegada infração, tratou-se, com certeza, de um equívoco por parte da autoridade que lavrou o referido AIIP, vez que neste dia não circulava pela região constante no mesmo. Portanto, afigura-se materialmente impossível a ocorrência do fato descrito no auto em questão, o qual só pode ser devido, a nosso ver, ou por falha visual do agente ou equívoco do mesmo ao anotar a placa do veículo infrator. Como Vossa. Senhoria bem o sabe,…

socioafetiva é gênero do qual são espécies a paternidade biológica e a paternidade não-biológica. Tradicionalmente, a situação comum é a presunção legal de que a criança nascida biologicamente dos pais que vivem unidos em casamento adquire o status jurídico de filho. Paternidade biológica aí seria igual a paternidade socioafetiva. Mas há outras hipóteses de paternidade que não derivam do fato biológico, quando este é sobrepujado por outros valores que o direito considera predominantes. …

consentimento tácito, uma aceitação do negócio jurídico e que este silêncio requer vontade expressa. O legislador impôs duas circunstâncias para que o silêncio tenha a característica de aceitação: * depende das circunstâncias em que o silêncio foi utilizado ou quando o uso do silêncio indica claramente, usualmente ou costumeiramente uma aceitação. * não há a obrigatoriedade de vontade expressa, por força de lei, para a realização do negócio jurídico lícito. Tomemos como exemplo julgado…

viatura”, pois se acredita que esta seria sua obrigação! Sabe-se que o compromisso dos Agentes Autuadores é precipuamente cumprir a lei, aplicando as normas sancionatórias de trânsito. Todavia, mais do que isso, sua atuação visa a proteção dos bens jurídicos que estão em jogo no trânsito, ou seja, a vida e o patrimônio dos motoristas, tudo com o intuito de evitar a ocorrência de acidentes e de mortes, que, a propósito, a cada ano parecem aumentar. Entretanto, na presente situação, não…

UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ Curso de Direito Disciplina: Estudos Interdisciplinares: Português Jurídico Profa: Solange Mendes Oliveira VOCABULÁRIO JURÍDICO 1. Léxico e Vocabulário: Para a linguística, há diferenças semânticas entre os vocábulos léxico e vocabulário: 1.1 Léxico: reserva-se à língua como um conjunto sistêmico posto ao usuário; é um inventário aberto, com número infinito de palavras, podendo ser sempre acrescido e enriquecido, não só pelo surgimento…

dicionários. Conotação não é mais que um sentido figurado dessas palavras, e depende do contexto ao ser usada. As conotações estão sempre em mutação, enquanto a denotação permanece inalterada. Este último devendo ser usado nos termos técnicos jurídicos sempre que possível, para evitar certas confusões, pois nem sempre o sentido corriqueiro das palavras, equivale à sua significação jurídica. * Meu relógio de ouro foi roubado. * Pedro nadava em ouro. No primeiro exemplo, a…

proteção jurídica que deve ser concedida aos cidadãos que se sintam ofendidos ou que tenham a necessidade de retificar alguma informação inverídica que tenha sido propagada através dos meios de comunicação ou da imprensa, pois, não é o ordenamento jurídico ausente de norma legal, que por analogia, os proteja. A partir deste prisma, na esfera constitucional tem-se que a texto inserto no art. 5º, V, da Carta Magna, fixou que a todos os cidadãos é assegurado o direito de resposta,…