Equívocos Juridicos

um erro incidente sobre um dado da realidade seja considerado erro de tipo, é preciso que a situação sobre a qual incidir o erro esteja descrita num tipo penal como elementar ou circunstância. A denominação “erro de tipo” deve-se ao fato de que o equívoco do agente incide sobre um dado da realidade que se encontra descrito em um tipo penal. Assim, estamos diante de um erro de tipo quando o agente erra, por desconhecimento ou falso conhecimento, sobre os elementos objetivos do tipo,…

Que é evento? E fato? E fato jurídico? Qual a relação entre fato jurídico e teoria das provas? 7. Por que a expressão “fato gerador” é equívoca? Analisar os arts. 4º; 16, 105, 113, § 1º, 114 e 144 do Código Tributário Nacional e o acórdão RESP 295.699 – SC do STJ (anexo I), explicando o sentido em que o termo “fato gerador” foi empregado em cada uma de suas aparições. 8. É possível “fato gerador” pendente? Criticar a classificação de fatos jurídicos instantâneos,…

exuberantemente demonstrado logo mais a seguir. Agora, no julgamento da Ação Rescisória pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tal entendimento, lamentavelmente, repetiu anteriores pronunciamentos do extinto TFR, repisando os mesmos equívocos antecedentemente cometidos. Com efeito, como restou demonstrado na Ação Rescisória e, posteriormente, nos Embargos Infringentes e no pedido de Uniformidade de Jurisprudência, o Ministro Carlos Thibau, data permissa venia, não se…

838200695960 FACULDADE INTEGRADO DE CAMPO MOURÃO Negocio jurídico. Vícios do negocio Jurídico. Wesley Walace de Lara CAMPOMOURÃO 2014 Vícios do negocio jurídico Para a concretização efetiva do negócio jurídico, há unanimidade de opiniões no sentido de que a declaração de vontade trata-se do elemento essencial. Segundo Venosa, “a vontade é a mola propulsora dos atos e dos negócios jurídicos”.Sendo assim, a vontade deverá se manifestar de forma idônea e voluntária,…

foi sugerido pelo professor TAL para a turma D46 do curso de direito da faculdade UNIRON. Tem como objetivo o maior entendimento dos assuntos relacionados ao fato jurídico, negocio jurídico e sua interpretação, abordando também suas espécies e exemplos. Fato Jurídico Fato jurídico é um termo utilizado no Direito que faz referência a todo acontecimento natural ou humano capaz de criar, modificar, conservar ou extinguir direitos, bem…

tanto quando interposto contra decisão errada do juiz como quando atacasse a decisão que deveria ter sido prolatada. Isso fez com que as teorias subjetiva e objetiva fossem superadas. O princípio da fungibilidade recursal adentrou o ordenamento jurídico pátrio por meio da previsão expressa contida no artigo 810 do Código de Processo Civil de 1939 assim dispunha: “salvo a hipótese de má-fé ou erro grosseiro, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro,…

poderes sociais mais fortes da sociedade, que por sua vez constituem o Estado, por meio da regulação dos seus diferentes órgãos públicos. Dentro desse processo de organização está a limitação do poder, de forma que ele jamais se converta de um atributo jurídico em um mero poder arbitrário. A falta de delimitações impostas pelo Direito pode resultar na criação de uma sistema tirânico. A organização é imprescindível para o maior alcance e eficácia do poder politico, garantindo qie ele atue…

Direito Civil 1. Negócio Jurídico É a manifestação de vontade que produz efeitos desejados pelas partes e permitidos por lei. Ex.: Todo e qualquer contrato que se possa imaginar. 1.1 Planos: I. Plano da existência: O negócio jurídico não surge do nada, exige-se para que seja considerado como tal, a observância de requisitos mínimos. Sujeito capaz Manifestação Forma Verbal/oral ou escrita. de vontade. Objeto A ser

salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado. A terceira etapa do iter criminis é a fase da execução, é a ação do agente, quando este, vem a agir efetivamente vindo a agredir um bem jurídico tutelado, assim entendido no dizer de Guilherme de Souza Nucci: “ é a fase de realizaçãoda conduta designada pelo núcleo da figura típica, constituída, como regra, de atos idôneos e unívocos para chegar ao resultado, mas também daqueles…

SEMINÁRIO I- REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA I: HIPOTÉSE TRI-BUTÁRIA E FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO QUESTÕES 1) Que é regra-matriz de incidência tributária? Explicar cada um de seus critérios, bem como suas respectivas funções. Qual a importância da RMIT? (analisar o anexo I). Como incidem as presunções na regra-matriz de incidência? É correto afirmar que as presunções, quando ocorrem, repercutem apenas em um dos cri-térios da regra-matriz? A alteração de um critério antecedente…