divorcio

AS CONDIÇÕES DA AÇÃO

Para aqueles que segundo as mais modernas concepções processuais, entendem que a ação não é o direito concreto á sentença favorável, mas o poder jurídico de obter uma sentença de mérito, isto é sentença, favorável, mas o poder jurídico de obter uma sentença de mérito, isto é, sentença que componha definitivamente o conflito de interesse de pretensão resistida (lide).
Possibilidade Jurídica do pedido;
Interesse de Agir;
Legitimidade de parte.

A POSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO

Indica-se a exigência de que deve existir, abstratamente dentro do ordenamento jurídico, um tipo de providencia como a que se pede através da ação. Esse requisito, de tal sorte na previa verificação que incumbe ao juiz fazer sobre a viabilidade jurídica da pretensão deduzida pela partes em face do direito positivo em vigor. O exame realiza-se assim, abstrata e idealmente, diante do ordenamento jurídico.
Segundo o autor ALLORIO, Enrico, no entanto, demonstrou o equívoco desse posicionamento, pois o cotejo do pedido com direito material só pode levar a uma solução de mérito, ou seja á sua improcedência, caso conflite com o ordenamento jurídico, ainda que a pretensão, prima facie, se revele temerária ou absoluta.

Diante dessa aguda objeção, impõe-se restringir a possibilidade jurídica do pedido ao seu aspecto processual, pois só assim estaremos diante de uma verdadeira condição da ação. A possibilidade Jurídica, então, deve ser localizada no pedido imediato, isto é não permissão, ou não, do direito positivo a que se instaure a relação processual em torno da pretensão do autor. Assim, em caso de impossibilidade jurídica do pedido poderia ser encontrado no dispositivo legal que não admite a cobrança em juízo de divida de jogo, embora seja válido o pagamento voluntario feito extrajudicialmente (código Civil, artigo. 814).
Como se vê, o tratamento jurídico da mesma questão nos dois planos, material e processual é completamente diverso porque apenas perante a