Artigos CP 262 A 272

ocorre desastre: Pena - detenção, de três meses a um ano. I DOUTRINA 1. Bem jurídico tutelado: “A incolumidade pública é o bem juridicamente protegido pelo tipo do artigo, destacando-se a segurança de outro meio de transporte que não seja ferroviário, marítimo, fluvial ou aéreo” O art. 262 do CP tutela a incolumidade pública e especialmente os meios de transporte. Expõe a perigo por meio de transporte quem, de forma rudimentar e caseira, adapta seu veículo a GLP. “Havendo na adaptação feita ‘pequenos vazamentos’ de gás no interior do veículo (perigo real), é o que basta para tipificar o crime do art. 262 do CP, pois, porventura ocorrendo explosão, o crime é outro mais grave” (TACrimSP, AC. Rei. Brenno Marcondes, JTACrimSP, 87:402). I I-JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE OUTRO MEIO DE TRANSPORTE. VEREADOR. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA. AFERIÇÃO. MATÉRIA IMPRÓPRIA À VIA ELEITA. IMUNIDADE MATERIAL. NÃO INCIDÊNCIA. ATOS ESTRANHOS À ATIVIDADE PARLAMENTAR. LIDERANÇA, INCITAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM MANIFESTAÇÕES POPULARES EM VIA PÚBLICA. IMPEDIMENTO DO FUNCIONAMENTO DO TRANSPORTE PÚBLICO. 1. Aferir se o ora recorrente com sua conduta contribuiu para a realização do tipo penal demanda revolvimento fático-probatório não condizente com o âmbito angusto do habeas corpus, notadamente se, como na espécie, já há condenação, confirmada em grau de apelação. Seria transformar o writ em…

EPIDEMIA Art 167: Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: Pena: reclusão, de doze a quinze anos. Paragrafo 1: Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro. Paragrafo 2: no caso de culpa, a pena é de detenção, de um a dois anos, ou, se resulta morte, de dois a quatro anos. 1.Classificação Doutrinária: crime comum, material, hediondo, comissivo ou omissivo impróprio, doloso ou culposo, de forma vinculada (o crime somente se configura com a…

mãos. Passa a existir a ação de indenização e a responsabilidade civil tomou lugar ao lado da responsabilidade penal. A teoria da responsabilidade se consolidou graças a doutrina francesa, esta é a responsável pelo princípio da responsabilidade civil e influenciou quase todas as legislações fundadas na culpa. Com a revolução industrial e seus avanços, multiplicaram-se os danos e, portanto surgiram novas teorias com o objetivo de propiciar maior proteção às vítimas. Expoente destas…

estupro de vulnerável em sua forma simples ou qualificada pela lesão grave ou morte; h) epidemia com resultado morte; i) falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais; j) genocídio. O crime de homicídio, por exemplo, foi inscrito no rol de crimes hediondos e tratado mais severamente na sua forma qualificada e no homicídio simples praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, estes já…

EPIDEMIA Art. 267. Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: Pena - reclusão, de dez a quinze anos. § 1º - Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro. § 2º - No caso de culpa, a pena é de detenção, de um a dois anos, ou, se resulta morte, de dois a quatro anos. Sujeito ativo: pode ser qualquer pessoa, até mesmo o infectado. Sujeito passivo: é a coletividade. Elemento subjetivo do tipo: é o dolo do perigo, ou seja, a vontade de gerar um…

| Epidemia Art. 267 - Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: Pena - reclusão, de dez a quinze anos. § 1º - Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro. § 2º - No caso de culpa, a pena é de detenção, de um a dois anos, ou, se resulta morte, de dois a quatro anos. OBS: Epidemia = Surto de uma doença que atinja grande número de pessoas em determinado local ou região). Mediante a propagação de germes patogênicos = (implica difundir, espalhar…

malam partem. 4. ESTUPRO e ESTUPRO DE VULNERÁVEL V - estupro (art. 213, caput e §§ 1o e 2o); (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1o, 2o, 3o e 4o); (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Até a edição da Lei 12015/2009, a DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIAS (STF: HC 81288/SC e STJ: HC 471036/MT) entendiam que o estupro e o atentado violento ao pudor, nas formas simples, e mesmo com violência presumida, devem…

CONTEÚDO ; 1. INTRODUÇÃO No presente trabalho falarei sobre O Rol dos Crimes Hediondos, sendo eles: homicídio que foi introduzido pela lei n. 8.930/94, latrocínio, extorsão qualificada pela morte, extorsão mediante sequestro e na forma qualificada, estrupo, atentado violento ao pudor, epidemia com resultado morte, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais e genocídio. Farei um breve…

pública. Classificação: trata-se de crime comum; formal; havendo dano, cuida-se de exaurimento; de forma livre; comissivo e excepcionalmente, omissivo impróprio ou comissivo por omissão (quando o agente tem o dever jurídico de evitar o resultado art. 13, § 2° CP), instantâneo, de perigo comum concreto (aquele que coloca um número indeterminado de pessoas em perigo, mas precisa ser provado), unissubjetivo, unissubsistente ou plurissubsistente. Tentativa: admite-se tentativa na forma…

impedir, perturbar. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL: é o dolo, consubstanciado na vontade consciente de impedir ou perturbar o serviço de estrada de ferro. CONSUMAÇÃO: consuma-se o crime com a real situação de perigo , ou seja, com a superveniência do perigo de desastre. Não se trata, pois, de perigo abstrato, mas de perigo concreto, real e efetivo, que se caracteriza com a probabilidade da ocorrência de desastre. As condutas tipificadas, mesmo realizadas, podem não acarretar qual…