Epidemia Jurisprudencia

vem da intenção do órgão que estabeleceu a norma a aplicar.Para exemplificar essa indeterminação no caso do fato condicionante, Kelsen se utiliza da lei da sanidade, onde deve-se tomar determinadas providências por parte dos cidadãos diante de uma epidemia. Mas cabe à autoridade administrativa especificar que atitudes deverão ser tomadas, de acordo com a doença encontrada. Já para exemplificar a indeterminação da consequência condicionada, ele discorre sobre a lei penal que para um…

no inicio do ato, porém no meio do ato há consentimento: a jurisprudência entende que não há estupro, ainda que no início a vítima tenha oferecido resistência (fora dos casos de estupro de vulnerável). Agora, o inverso, a jurisprudência entende que há estupro, ou seja, consente no início, mas resiste no meio do ato. E) A conjunção carnal e a prática do ato libidinoso: aspectos gerais e questões relevantes da doutrina e da jurisprudência Antes da lei 12.015/09: era muito importante…

Recomenda-se a complementação do estudo em livros doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais. Assuntos tratados: 1º Horário.  Lei de Crimes Hediondos: Lei 8.072/90 / Critério Legal / Rol de Crimes Hediondos / Homicídio / Grupo de Extermínio / Homicídio Qualificado Privilegiado / Latrocínio / Extorsão Qualificada pela Morte ou Mediante Sequestro / “Sequestro Relâmpago” / Estupro e Estupro de Vulnerável / Epidemia com Resultado Morte / Falsificação, Corrupção, Adulteração ou…

sociedade. É a força do povo que move o Estado, bem se sabe; é de pilar importância que aquela se manifeste em prol da observância da qualidade de vida do contaminado, sem a qual evoca-se inevitavelmente um problema de saúde pública – dado o caráter de epidemia que hoje reveste a propagação daAIDS. TEXTOS RELACIONADOS • Redução da maioridade penal na imprensa • Termo de ajuste de conduta ambiental: efeitos sobre a ação penal • Clonagem de cartão de crédito: tipificação • Garantismo…

DISCIPLINA: DIREITO PENAL IV Código Penal - Parte Especial Título VIII Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública Capítulo III Dos Crimes Contra a Saúde Pública EPIDEMIA Art. 267 - Causar epidemia mediante a propagação de germes patogênicos. Pena: Reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos. Parágrafo 1º: se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro Parágrafo 2º: No caso de culpa, a pena é de detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, ou, se resulta morte de 2…

e não 3/5. ( ) Errado 3 - (Prova: CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público / Direito Penal / Crimes Hediondos;) Com relação aos crimes hediondos e ao tráfico ilícito de entorpecentes, julgue os próximos itens Conforme a mais recente jurisprudência do STF, os condenados por crimes hediondos praticados antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.464/2007 podem pleitear a progressão de regime após o cumprimento de apenas um sexto da pena aplicada. ( ) Certo ( ) Errado 4 - (…

.270). epidemia com resultado morte ( art. 267,§1º); homicídio qualificado (art.121,§2º, I, II, III, IV e V) e extorsão qualificada pela morte (art. 158, §2º). latrocínio (art.157,§3º, in fine); epidemia com resultado morte ( art. 267,§1º); falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art.273, caput e §1º, §1º A e §1ºB) e homicídio qualificado (art.121,§2º, I, II, III, IV e V). latrocínio (art.157,§3º, in fine); epidemia…

desses trabalhadores, e, ainda, a proteção ao meio ambiente. II. Vítimas do HIV / Aids tem um aumento exagerado de células de defesa, levando o indivíduo a uma melhora da sua defesa imunológica. III. O epidemia de AIDS/ SIDA não ajudou no desenvolvimento da biossegurança, pois quando houve a epidemia não se tinha conhecimento algum sobre o modo de transmissão da mesma Alternativas 1 - I, II e III estão corretas; 2 - I, II e III estão incorretas; 3 - I está correta; 4 - I e III…

serventuário da justiça, o guarda-noturno, o guarda-civil municipal, o comissário de menor, o advogado na cobrança de dívida ativa. É imprescindível que a autoridade esteja no exercício de suas funções, como determina o art. 1º da Lei. Entretanto, a jurisprudência é pacífica que, muito embora não esteja a autoridade no exercício de suas funções, mas a invoque na realização do ato abusivo, há o crime. Assim, o policial que, de folga, detém ilegalmente pessoa, invocando para tal seu…

eficácia da internação compulsória em um aspecto geral; • Justificar as formas de tratamento determinada por lei que são disponibilizadas aos dependentes químicos, especificando o tratamento mediante internação compulsória. 5 HIPÓTESES A epidemia de drogas químicas se alastrou em todo o mundo, o comércio e o consumo destas drogas, principalmente o crack podem ser flagrados em qualquer lugar e a qualquer hora do dia, não se restringindo mais ao âmbito dos locais de…