Enunciados Oab

brasileiro, divorciado, corretor de veículos, portador da Cédula de Identidade nº XXXXXXXXXXXXXX e CPF: XXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por sua procuradora signatária,XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita na OAB/MG sob no. XXXXXX, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA COM MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO E PEDIDO DE LIMINAR Contra JOÃO DAS QUINTAS, brasileiro, solteiro, RG:…

11 • ANÁLISE LEGISLATIVA • Crítica a expressão EMPRESA • Crítica e fundamentação a expressão SOCIEDADE UNIPESSOAL • Natureza Jurídica Lei 12.441 / 11 Enunciado 469 CJF – V Jornada Direito Civil Arts. 44 e 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) não é sociedade, mas novo ente jurídico personificado. Enunciado 3 do CJF – I Jornada de Direito Empresarial A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI não é sociedade unipessoal, mas um novo…

vedação do venire contra factum proprium; enquanto o primeiro objetiva reprimir a malícia e a má-fé, o segundo busca tutelar a confiança e as expectativas de quem confiou na estabilidade e na coerência alheias. R- certa Questão objetiva 02 O enunciado 169, da III Jornada de Direito Civil, que dispõe que o princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo leva em consideração o instituto do(a): . X C) duty to mitigate the loss. . …

trabalhista em face de Boliche e Cia, já que não havia sido reconhecido o vínculo empregatício até a presente, sendo certo que labora em dita empresa desde 10/10/20XX. Dados do advogado: João Pereira Leite, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB sob o n.º 100.100, com escritório na Avenida Rio Branco n.º 200, sala 1001, Centro, Juiz de Fora. Elabore a procuração com poderes para o foro em geral. AULA 2 Substabelecimento. Conceito. Tipos de transferência de poderes.…

consumação do crime. Sendo, portanto, embasado pelo artigo 17 do Código Penal que dita: o flagrante preparado constitui hipótese de crime impossível. E, inclusive o verbete 145 da Súmula do STF disciplina que nas situações como a descrita no enunciado inexiste crime. Súmula 145: NÃO HÁ CRIME QUANDO A PREARAÇÃO DO FLAGRANTE PELA POLICIA TORNA IMPOSSÍVEL SUA CONSUMAÇÃO. Dentre as garantias constitucionais asseguradas aos indivíduos, encontramos a prevista no inciso LXV do…

nº---------, expedida pela SDS, inscrito no CPF sob nº --------, residente e domiciliado à rua ---, n --, Cidade -----, por seu bastante procurador que esta subscreve, conforme procuração anexa, (doc. 01), brasileiro, Advogado, solteiro, inscrito na OAB -----, com endereço, sito á Rua ----, S\N, Centro – Cidade ----, onde, de acordo com o CPC em seu art. 39, I, recebe as intimações de praxe, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor: AÇAO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS…

questão suscitada apresenta entendimento pacificado no repertório jurisprudencial da Turma Recursal Única do Paraná, inclusive tendo editado os seguintes enunciados: Enunciado N.º 1.1- Dívida paga – inscrição/manutenção – dano moral: A inscrição e/ou manutenção de dívida paga em órgãos de restrição ao crédito configura dano moral. Enunciado N.º 12.15- Dano moral - inscrição e/ou manutenção indevida: É presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em…

roubo, restringindo aí sua liberdade, ele comete: d) um crime de roubo com duas causas especiais de aumento de pena. Resposta: “d”. A restrição da liberdade e o emprego de arma de fogo são as duas causas de aumento do crime de roubo elencadas no enunciado. 2. (Ministério Público/RS — 40º concurso) O agente que, invadindo um açougue de arma em punho, mata o proprietário e fere gravemente a sua mulher (do açougueiro), ambos vitimados a tiros, sendo que a mulher levou um balaço na…

ao E. Tribunal de Justiça se não se entender pela reconsideração daquela r. decisão. Termos em que, Pede Deferimento. __________________, _____ de __________ de __________ (local e data) _______________________ (nome do advogado) OAB/____ n.º _________ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ___________ DA COMARCA DE _______________________ Processo n.º ____________________(nome completo), já devidamente qualificado nos autos…

Capítulo II AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA 1. Ação ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela x mandado de segurança com pedido de liminar Vezes há em que o enunciado da questão aponta uma situação emergencial que demanda a formulação de um requerimento de cunho antecipatório para proteger os interesses do seu constituinte, de modo a evitar o perecimento do objeto da ação. São situações em que a leitura da questão aponta todas as…