Enunciado Lei De Drogas

pessoa humana perante a castração química; 2 Questionamentos a respeito da dignidade da pessoa humana sob a perspectiva normativa; 3 Discurso penológico e suas funções e o e criminologia pro réu; 4 A castração química no direito internacional; 5 As drogas antiandrogênicas e seus efeitos colaterais; Conclusão; Referencias. RESUMO O tema castração química como forma de pena para os condenados por crimes sexuais ainda é bastante polemico, não somente nos EUA, onde foi criado, mas em…

pessoa humana, buscando respaldo a favor da internação sob ordem judicial, sendo colhidos, para isso, visões e conceitos doutrinários. Logo em seguida, é tratada a viabilidade jurídica da referida medida. Mostra-se os efeitos do uso indevido da droga para a saúde pública e individual e demais causas que justificam a necessidade da internação compulsória por determinação judicial, através de dados, informações e opiniões de autoridades no assunto. Por fim, faz-se uma amostra…

a citação por edital), o procedimento a ser adotado é o sumário. RITO SUMARÍSSIMO Juizado Especial Criminal (Lei 9.099/95 e Lei 10.259/01) COMPETÊNCIA Cuida de infrações penais cuja pena máxima não exceda dois anos. São os chamados crimes de menor potencial ofensivo. Infrações de menor potencial ofensivo (art. 61, Lei 9.099/95) – contravenções penais e crimes que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa. Pode ser crime tentado, desde que…

como se trata da primeira reincidência, devem os apenados cumprir suas penas em regime semi-aberto, em conformidade com o art. 33, §2° e art. 33, §3° c/c art. 59 do Código Penal. Quanto á substituição, como o apenado é reincidente no mesmo crime a lei veda qualquer benesse de substituição, enquanto que ela, apesar de reincidente, sua reincidência não se originou no mesmo crime, o que permite ao Juiz analisar se, mesmo reincidente, ela é digna por alguma circunstância a receber o…

inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. Súmula vinculante 44-STF: Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. Súmula vinculante 45-STF: A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido…

Brasil, constitui-se, como outros direitos, em mero enunciado, sem que haja a correlata garantia, no que concerne à sua aplicabilidade. As novas tecnologias e a globalização do mercado vêm formatar um mundo diferenciado, no campo do trabalho, que se tornou mais exigente e, conseqüentemente, mais competitivo, mais selvagem. Nesse contexto, o estudo do Direito vai gradualmente impondo aos jovens estudantes uma forma diferente de lidar com a lei. Diante do Direito, o jovem…

gozará todos os direitos enunciados nesta Declaração. Todas as crianças, absolutamente sem qualquer exceção, serão credoras destes direitos, sem distinção ou discriminação por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento ou qualquer outra condição, quer sua ou de sua família. Princípio 2: A criança gozará proteção social e ser-lhe-ão proporcionadas oportunidades e facilidades, por lei e por outros…

Política Pública sobre o Uso de Drogas: Revisão Bibliográfica pela perspectiva Bottom Up Public Policy on the Use of Drugs: Literature Review by the prospect Bottom Up Gabriel Verri Sanches1 Resumo O uso de drogas atravessa a história da humanidade, sendo visto como um problema público recentemente, principalmente no Brasil. Diversos autores das Ciências Sociais já se dedicaram as várias relações do Estado brasileiro com o usuário de drogas, destacando-se principalmente a Antropologia Política

imediatamente comunicada a prisão ao juízo competente. O defensor público requereu o relaxamento do flagrante, por ilegalidade manifesta. Assiste razão a defesa? A Prisão é legal, trata-se de flagrante próprio (art 302, I CPP), pois ter em deposito droga é crime permanente. Caso Concreto 14: Após uma longa investigação da delegacia de polícia local, Adamastor foi preso às 21h em sua casa, em razão de um mandado de prisão temporária expedido pelo juiz competente, por crime de…

fútil ou torpe e ter o agente cometido o crime contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida. Resolução: É correto afirmar, pois são fatores taxativamente previtos em lei que podem aumentar a pena, sendo ela calculada na 2ª fase da dosimetria da pena do modelo trifásico adotado pela lei penal brasileira, analisando circunstâncias agravantes, que agravam a pena, quando não constituem ou qualifiquem o crime. As circunstâncias agravantes são de aplicação…