Enunciado Lei De Drogas

CRITÉRIOS Clareza, coerência, organização e devida fundamentação das ideias apresentadas; Capacidade de associação entre saberes da disciplina e entre estes e as questões propostas; Aplicação correta da Língua Portuguesa; O atendimento correto ao enunciado das questões; Se for necessário utilizar transcrições, estas devem ser contextualizadas e devem conter a indicação devida da fonte com a realização adequada da referência, atendendo aos direitos autorais e respeitando a justa…

REMUNERAÇÃO E SALÁRIO Devido a confusão terminológica causada pela redação da lei, discute-se no campo doutrinário qual seria a distinção existente entre os vocábulos remuneração e salário. Atentemos para a redação do art. 457 da CLT: "Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber." Da analise do texto legal supra, poderíamos concluir que "salário" sendo

(monista): infração penal é expressão sinônima de crime. § Adotado pelo Código Penal do Império (1830). b) Bipartido (dualista ou dicotômico): infração penal= Crime + contravenção penal. § Adotado pelo Código Penal Republicano (1890); § Art. 1º, decreto-lei nº 3.914/41 (LICP). § Adotado pelo Código Penal atual. c) Tripartido: crime + delito + contravenção penal. Ø Expressões sinônimas: Crime Delito Contravenção Crime-anão, crime vagabundo ou infração liliputiana. 2. Diferenças entre…

MATRIMONIAIS as causas de impedimento, quando presentes, tornam o casamento nulo (art. 1548, II, C). Trata-se de rol exaustivo porque restringe a liberdade de casar. Art. 1521, I a V – impedimentos por parentesco (segundo o Enunciado 98, I Jornada de Direito Civil, o Decreto-Lei n. 3.200/41 ainda está vigente quanto ao casamento entre colaterais de 3º grau). IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS Art. 1521 VI – impedimento por casamento anterior (não impede a união estável se houver separação de…

adiante expostos: Preliminarmente- Lealdade Processual-A paciente em questão é irmã da Senhora Mirlene de Souza Silva, pessoa que fora presa em virtude de mandado expedido por suspeita de estar envolvida em associação para o trafico de droga, art 35 caput e 40 da Lei 11.343/06., em mês anterior; Tal suspeita deflagrou-se porque o numero do terminal telefônico da mesma, estava relacionado em chamadas que terceira pessoa presa por trafico, diariamente lhe fazia.Assim sendo foi expedido…

CONVENÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS INTRODUÇÃO É de suma importância, antes de começarmos a enumerar e explicar alguns dos direitos das crianças, lembrar que a criança é uma pessoa humana, sendo assim, também goza dos direitos enunciados em todos os Pactos, Tratados e Convenções que tratem dos direitos humanos. A criança se mostra em uma condição especial, quando comparada aos adultos, necessitando de cuidados e assistência especiais, principalmente em seu…

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; obs.dji.grau.3: Art. 70, 8, Casamento e Art. 79, 1, Óbito - Registro de Pessoas Naturais e Art. 167, I, 36, e II, 5, Atribuições - Registro…

expressamente, de acordo com a Constituição Federal brasileira. (A) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas, salvo, em ambos os casos, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal. (B) A lei penal não retroagirá, salvo para punir o réu nos casos de cometimento de crime hediondo ou de racismo. 25. Assinale a alternativa em que a colocação pronominal se dá em conformidade com a…

Identifica-se no texto o gênero dissertativo, argumentativo, caracteriza os fatos de uma realidade, tem argumentação em torno de uma ideia central. Em nossas atividades comunicativas temos vários de tipos de textos assim como ouvimos ou produzimos o enunciado (frase). Os meios de comunicação também proporcionam um novo tipo de texto, com auxílio da tecnologia, como e-mail, blogs entre outros. O gênero textual apresenta um suporte físico ou virtual, ou seja, uma superfície que suporta o…

História da Homeopatia Os defensores da homeopatia destacam o fato de que alguns princípios gerais da homeopatia já teriam sido enunciados por Hipócrateshá cerca de 2500 anos: Observar. Para Hipócrates, grande parte da arte médica consiste na capacidade de observação do médico. A observação deve ser feita sem nenhum tipo de preconceito ou julgamento, estando o prático aberto aos relatos explícitos e implícitos do paciente. Estudar o doente, não a doença. Este princípio, proposto no Ocidente pela