Enunciado Cjf Funçao Social Do Contrato

Administrativos ................................................................................................. 6 Conselhos .................................................................................................................... 7 Contratos Administrativos ........................................................................................ 8 Empregado Público / Temporário .......................................................................... 10 FGTS – Fundo de…

condicionado à sua legitimação perante seus destinatários na busca de efetividade intrasistêmica. A discussão acerca da oportunidade de positivação do direito de resistência é relativamente antiga, mas pouco necessária †. A complexidade da vida social desafia qualquer abstração intencionada a impor limites à sociedade no modo de expor sua desaprovação em relação aos efeitos gerados pelas condutas dos agentes públicos. Assim, pode-se pensar que o direito de resistência congrega a…

TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES E DOS CONTRATOS AUTOR: CARLOS AFFONSO PEREIRA DE SOUZA 4ª EDIÇÃO GRADUAÇÃO 2011.1 Sumário Teoria Geral das Obrigações e dos Contratos MÉTODO DE AVALIAÇÃO. ...................................................................................................................................... 03 PROGRAMA DA…

por muitos séculos se procurou solução. No final, o direito, ainda o direito não costumeiro, é a obra de milhares e milhares de inteligências. Daí ter-se de colher, aqui e ali, a verdade. Pontes de Miranda RESUMO O estudo dos juros nos contratos bancários, com ênfase especial para a limitação das taxas de juros para as operações das instituições financeiras sujeitas ao controle governamental brasileiro é a finalidade da presente monografia. Apontar os motivos e a forma como…

TEORIA OBJETIVA DE IHERING:basta o curpus para a caracterização da posse. Tal expressão, porém não significa contato físico com a coisa, mas sim conduta de dono. Ela se revela na maneira como o proprietário age em face da coisa, tendo em vista sua função econômica. Tem posse quem se comporta como dono, e nesse comportamento já está incluído o animus. O elemento psíquico não se situa na intenção de dono, mas tão somente na vontade de agir como habitualmente faz o proprietário,…

Parcial porque o Código Comercial de 1850 foi parcialmente revogado. Prova!!! Unificação parcial: O código comercial de 1850 foi parcialmente revogado porque ainda está em vigor na parte que fala do dto marítimo. Todo o resto está no CC de 2002 (contratos, obrigações...). Unificação formal: porque materialmente (na essência) ainda Dto Civil e comercial são separados. Tanto é que hoje na faculdade estudamos Dto Civil e Dto Empresarial. Conceito de empresário: Art. 966, CC: tem que…

conclusão do TCC, a postura que recomendamos aos alunos é a mesma que Gil (2002: 18) ressalta nos bons pesquisadores: “conhecimento do assunto a ser pesquisado; curiosidade; criatividade; integridade intelectual; atitude autocorretiva; sensibilidade social; imaginação disciplinada; perseverança e paciência e confiança na experiência”. Esse material foi elaborado com base na experiência da autora em cursos de metodologia de pesquisa, e em artigos e livros recomendados abaixo para…

negócio jurídico requer agente capaz e livre, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Não comprovada alguma das causas de anulabilidade, como o erro, o dolo ou a coação, de rigor a manutenção do contrato. http://jurisprudencia.s3.amazonaws.com/TJSP/IT/APL_357178820088260068_SP_1331143430553.pdf?Signature=1B4QLkbNqAjsvXRwNi3%2B%2FuSpT8w%3D&Expires=1396702024&AWSAccessKeyId=AKIAIPM2XEMZACAXCMBA&response-content-type=application/pdf”…

fenômeno jurídico da prescrição, convertendo-se automaticamente em obrigações naturais. O sujeito ativo não tem ação judicial contra o passivo para obter sua execução. Cuida-se da obrigação natural, cujo o pagamento se funda em dever de ordem moral ou social, correspondendo a um imperativo de justiça, como por exemplo a dívida de jogo. OBRIGAÇÃO “PROPTER REM” : Por causa da coisa (bem) segue (ambulatória) Ex: Taxas condominiais, IPTU(dono) RGI, IPVA (Titular do direito de…

FINANCEIRO DE HABITAÇÃO  MP tem legitimidade para ajuizar ACP em defesa de mutuários do SFH.  Sistema de amortização em série gradiente. DIREITO CIVIL BEM DE FAMÍLIA  Possibilidade de penhora do bem de família do fiador. RESPONSABILIDADE CIVIL  Danos sociais. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA  Possibilidade de purgação da mora mesmo após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA  Necessidade de instrução probatória para comprovar a filiação…