Enunciado Cjf Funçao Social Do Contrato

A aquisição da propriedade pela compra e venda de imóvel, mediante contratos particulares, independentemente de quaisquer registros, perdurou até a entrada em vigor do Código Civil de 1916. Nesse período, isto é, até 1916, havendo o contrato, pago o imposto devido e entregue a posse do bem alienado, a compra e venda estava perfeita e acabada, de forma legítima e legal. Com o Código Civil de 1916, a transcrição do título (contrato de venda e compra ou doação) passou a ser condição para o…

RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMOBILISTICA RESUMO A Responsabilidade Civil verifica o dever que certas pessoas têm de reparar o dano causado, tal hipótese se aplica aos acidentes automobilísticos. Referido fato social constitui um problema mundial e nacional. A regulamentação específica para a presente matéria é insuficiente, pois fixa somente as normas que disciplinam os procedimentos de transito, ficando a cargo da legislação civil, estabelecer os ditames da responsabilidade do acidente…

CONSUMIDOR I. Disposições Gerais: 1. As normas do CDC são de ordem pública e de interesse social. 2. O juiz poderá, nas relações de consumo, apreciar qualquer matéria de ofício. Ex. Poderá inverter o ônus da prova (art. 6, VIII); desconsiderar a personalidade jurídica (art. 28); declaração de cláusula abusiva (art. 51). 3. O STJ não vem aceitando a decretação de ofício de cláusula abusiva nos contratos bancários, sob o argumento de ofensa ao princípio “tantum devolutum…

pelo qual se prova o inadimplemento e o descumprimento de alguma obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Destarte, sabendo do poder advindo do protesto, ou seja, da repercussão que pode ter um título protestado no âmbito social, jurídico e econômico, alguns credores tem feito com que as funções próprias do protesto tenham sido desvirtuadas, sendo utilizado como meio de constranger o devedor ao pagamento, sob pena de ter lavrado e registrado contra si ato…

“princípio da legalidade”, mantendo incólume direito e garantias individuais da servidora, adquiridos durante a permanência da mesma no exercício da carreira. Pelo referido princípio constitucional infere-se que ao administrador público que não tem função legiferante ordinária, mas apenas ação subordinativa- regulamentar – não compete interpretar qualquer comando legal, mas apenas aplica-la quando configurada a hipótese de sua incidência normativa. III - DO DIREITO: A…

“não se confundem com os atos jurídicos em sentido estrito, nos quais não há acordo de vontade, como por exemplo, se dá nos chamados atos materiais, como os da ocupação da posse de um terreno, a edificação de uma casa no terreno apossado, etc. Um contrato de compra e venda, ao contrário, tem a forma específica de um negócio jurídico”. Sobre esse tema, será aprofundado na próxima aula. No momento, basta compreender, que negócio jurídico é ato que correlacionado, que produz efeitos…

DIREITO Pró-Reitoria de Graduação Escola de Direito Trabalho de Conclusão de Curso O prejuízo da Função Social das Pessoas Jurídicas em razão das limitações e do acesso à justiça nos Juizados Especiais Cíveis . Autora: Maria Antonia Nunes do Nascimento Orientador: Prof. Msc. Moacir Pereira Calderon Brasília 2014 MARIA ANTONIA NUNES DO NASCIMENTO O prejuízo da Função Social das Pessoas Jurídicas em razão das limitações e do acesso à justiça nos Juizados…

Direito Sumário 1. Capitulo: Lei e Introdução ao Código Civil 5 1.1- Vigência e validade da lei 5 CONCEITOS 5 1.2 Aplicações da lei e fins sociais. 16 1.3- No que consistem os termos: ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada 19 2. Capitulo: Direitos da Personalidade 24 2.1- Quando começa e quando termina a personalidade Civil 24 2.2- Capacidades plenas, incapacidade absoluta e incapacidade relativa. 25 2.3- Pessoas Jurídicas: Conceito e suas…

como ideal, pela concisão e clareza, a definição de Radbruch (...) segundo a qual direito ‘é o conjunto de normas gerais e positivas, que regulam a vida social’. O primeiro termo técnico que merece nossa atenção é o de “normas gerais”. Tal característica do direito se deve ao fato de ser direcionado a todas as pessoas, buscando regular a vida social. Outro termo empregado é o de “normas positivas”. Também denominado de direito positivo, a distinção que se estabelece é em relação ao…

terminativa por impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do art. 267, VI do CPC7. O interesse urbanístico ambiental demanda uma apreciação mais sensível porque exporá uma situação de conflito entre interesses público e privado, sob a égide da função social da propriedade. Por essa razão será analisada no parágrafo abaixo, registrando-se apenas que mesmo declarado o domínio por usucapião, haverá óbice para se transcrever, no registro de imóveis a sentença que julgar procedente…