Enunciado Cjf Funçao Social Do Contrato

pública que caracterizam o direito de família. 1.2.2 O Princípio da Liberdade dos Pactos Antenupciais Para entendermos melhor este princípio vejamos o que se trata o Pacto Antenupcial. Para Carlos Roberto Gonçalves o pacto antenupcial “é um contrato solene e condicional, por meio do qual os nubentes dispõem sobre o regime de bens que vigorará entre ambos, após o casamento”. (2010, p.445) A ocorrência da celebração do pacto antenupcial é decorrente da variedade dos bens em que…

especial criar outros direitos reais. Tendo por obrigatoriedade que esses direitos sejam criados por lei, dada a taxatividade e a tipicidade que lhes é peculiar. Os direitos reais sobre coisa alheia, por sua vez, se dividem em subgrupos de acordo com sua função e sua finalidade econômica. Podem ser direito reais de gozo (ou fruição), de aquisição ou de garantia. Os direitos reais são considerados poderes diretos e imediatos sobre um bem exercido pelo titular da coisa, com exclusividade e…

(doc. anexo), utilizado para fins de atividade de empresa, consubstanciada na distribuição de pães e demais produtos fabricados pela Autora e vendidos para diversos clientes fixos em várias localidades desta cidade, sendo apontado veículo objeto de contrato de seguro com cobertura total com a Requerida, abrangendo qualquer tipo de acidente ou outra situação que cause dano ao veículo protegido pelo seguro (doc. anexo). Ocorre nobre Julgador, que no dia 23 do mês de fevereiro de 2011, o…

avanços tecnológicos. Diante da proliferação dos negócios firmados on line e da livre circulação dos fluxos financeiros por meio da rede mundial de computadores, o Direito Civil vem desenvolvendo linhas de pesquisa sobre o que veio a se chamar de contrato eletrônico. O Direito Penal, por sua vez, clama pela modernização de suas normas, visando inibir os delitos cometidos através da internet. Neste diapasão, o Direito Processual surge com o processo eletrônico, visando adimplir as…

JUSTIÇA 3. JUSTIÇAS ESPECIALIZADAS: 3.1. Justiça do Trabalho 3.2. Justiça Eleitoral 3.3. Justiça Militar 1 4. JUSTIÇA COMUM 4.1. 4.2. 5. Justiça Federal Justiça dos Estados CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA V – FUNÇÃO E CARACTERÍSTICAS DA JURISPRUDÊNCIA VI – GARANTIAS JUDICIAIS VII – GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO DOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS VIII – PRINCIPAIS OBSTÁCULOS AO ACESSO À JUSTIÇA IX – MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS X –…

decisões do interesse da sociedade. Esse conhecimento da administração pública se potencializa na atualidade, diante da crescente presença das organizações não governamentais – ONGs nas atividades do Estado, mediante convênios e, especialmente, pelos contratos de gestão firmados entre o Governo e aquelas organizações, todas de interesse da sociedade. O professor Augustinho vê claramente a semelhança de trabalho entre o administrador privado e o público. Ambos procuram ser eficazes…

............................................................................................................ 5 Aula 2: Função social da propriedade: o dono pode fazer tudo?..................................................... 12 Aula 3: A propriedade e a posse: eu estou aqui.............................................................................. 16 Aula 4: A função social da posse e o critério da melhor posse........................................................ 19 Aula 5: Na…

RECURSAIS EM 22/03/2013 UNIDADE: SÃO PAULO I - DISTRIBUÍDOS 2) Recurso: PROCESSO: 0000026-81.2011.4.03.6308 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: ANA FERREIRA MEIRA ADVOGADO: SP073062-MARCO ANTONIO DE MORAIS TURELLI RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000101 - JUIZ FEDERAL RECURSAL 01 PROCESSO: 0000033-26.2013.4.03.6301 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: JOSIMO PERDONATI DA SILVA ADVOGADO: SP262899-MARCOS ANTÔNIO SEVERINO GOMES RECDO: UNIAO FEDERAL (AGU)…

A opção brasileira para limitação de responsabilidade no exercício individual da empresa, 59 4.4 Quem pode constituir uma EIRELI?, 60 4.4.1 Pessoa jurídica pode constituir a EIRELI?, 61 Sumário 4.5 Como é constituída a EIRELI?, 62 4.5.1 Capital social, 63 4.5.2 Nome, 65 4.5.3 Administração da EIRELI, 65 4.5.4 Direitos, deveres e responsabilidades do titular da EIRELI, 66 4.5.5 Transferência da titularidade e extinção da EIRELI, 67 5 Das sociedades empresárias, 68 6 Os empresários…

indd 1 07/01/2011 11:13:39 Histórico da Obra 1.a edição: fev./2011; 2.ª tir., maio/2011 00_Direito Civil Esquematizado_p. 001-032.indd 2 25/4/2011 17:03:12 COORDENADOR PEDRO LENZA DIREITO CIVIL 1 CARLOS ROBERTO GONÇALVES PARTE GERAL OBRIGAÇÕES CONTRATOS 2011 00_Direito Civil Esquematizado_p. 001-032.indd 3 07/01/2011 11:13:40 ISBN 978-85-02-11980-2 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) CEP 05413-909 (Câmara…