Enunciado Cjf Funçao Social Do Contrato

independentemente da obtenção de lucro direto ou indireto pelo estabelecimento comercial. STJ. 4ª Turma. REsp 1.152.820-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 5/6/2014 (Info 542). Página Cláusula penal e cumulação com perdas e danos Em um contrato no qual foi estipulada uma CLÁUSULA PENAL, caso haja o inadimplemento, é possível que o credor exija o valor desta cláusula penal e mais as perdas e danos? • Se for cláusula penal MORATÓRIA: SIM. • Se for cláusula penal…

objetivas: SUBJETIVAS: refere-se a pessoa do titular, ocorre a transferência da capacidade, da faculdade relativa ao direito, mantendo a relação jurídica intacta. Ocorre alienação do direito. Assim, o alienante perde o direito para quem alienou. Ex. contrato de compra e venda. O antigo proprietário perde o direito de domínio da coisa, porém “direito à propriedade” subsiste, sendo exercito por novo titular (o comprador). A modificação subjetiva é possível para a maioria dos direitos.…

Título executivo judicial. Reajuste de 47,94% nas remunerações dos servidores públicos federais. Coisa julgada inconstitucional. Prevalência da decisão do STF. REAJUSTE. FUNÇÃO COMISSIONADA.TUTELA ANTECIPADA fl.16 1.12. Administrativo. Agravo de instrumento. Servidora pública aposentada. Reajuste de vantagem decorrente de função comissionada. Tutela antecipada. Impossibilidade de concessão. Dicção do art. 2-B da lei 9494/97. Improvimento. REAJUSTE. SERVIDORES. TCU. EXTENSÃO. DOCENTES…

Mais do que isso, se está diante de uma Lei transdisciplinar, posto que visa o diálogo entre diversos ramos das ciências (psicologia, assistencial social...). Sua aplicação, por fim, se justifica em razão da excepcionalidade do contexto de violência doméstica contra a mulher, razão pela qual, uma vez inexistente o panorama que a justificou e patologia social que se descortinava, a lei, por seu caráter excepcional, se autorevogará, momento em que se presume a efetivação da igualdade…

Poder, abalando o equilíbrio institucional tutelado constitucionalmente. Disso, nasce a grave lesão à ordem pública que fundamenta o deferimento do pedido de suspensão. 24 Jurisprudência da CORTE ESPECIAL IV – Ademais, a desestabilização política e social do Município decorrente da alternância na chefia do Poder Executivo local corrobora a comprovação do grave dano. V – “A suspensão deferida pelo Presidente do Tribunal vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação…

pretensões. Dizer prescrição ou dizer decadência, contudo, implica possibilitar a imediata identificação do modo de contagem do prazo, distinguindose pela incidência das normas que o impedem, suspendem ou interrompem. São termos performativos cuja função é indicar a maneira como aqueles lapsos devem ser recebidos no mundo jurídico5, sem trazer qualquer informação sobre a natureza do direito ou da pretensão a que se encontram atrelados. Considerações de natureza política inerentes à…

pode litigar em Juízo contra ente federativo que a criou! Agências: autarquias especiais, com personalidade jurídica de direito público, que desempenham funções públicas. Agências executivas: autarquias e fundações já existentes, que celebram contrato de gestão com a Administração Direta para alcançar metas de desempenho, e desempenham atividades administrativo-executivas, inclusive materiais (funções públicas e serviços públicos), bem como atividades econômicas. Agências…

terceiro ........ 234 4. Espécies de assunção de dívida .................................................... 235 5. Efeitos da assunção de dívida ...................................................... 237 Capítulo iii DA CESSÃO DE CONTRATO 1. Conceito. Cessão de contrato e cessão de posição contratual ...... 240 2. Natureza jurídica .......................................................................... 242 3. Características da cessão da posição contratual…

interesse protegido, que é justamente a pessoa a constituir ao mesmo tempo o sujeito titular do direito e o ponto de referência objetivo da relação.”4 3 Nesse sentido, afirma Gustavo Tepedino que: “com a evolução cada vez mais dinâmica dos fatos sociais, torna-se assaz difícil estabelecer disciplina legislativa para todas as possíveis situações jurídicas de que seja a pessoa humana titular.” (in Temas, cit.; p. 36.) 4 Pietro Perlingieri. Perfis do Direito Civil. Rio,…

comparação ao projeto inicial (PL166/2010) e ao substitutivo do Senado Federal. O relatório final do Senador Vital do Rego foi passado ao Senado e, a seguir, houve o texto final com a aprovação de 12 (doze) destaques. O Senado, neste momento, tem a função de consolidar o relatório final com os destaques, para, então, encaminhar à sanção presidencial até o final de janeiro de 2015. Desta forma, o novo CPC deve ter sua sanção no início de fevereiro. 1.2 Parte geral A doutrina criticava…